ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS, APÓS 07 MESES DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, E EM DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE REDISTRIBUIÇÃO. EFETIVAÇÃO DO ATO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que ausente previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deve comunicar pessoalmente o candidato sobre a sua nomeação, para que possa exercer, se for de seu interesse, seu direito à posse, principalmente quando sua nomeação decorreu de vaga surgida meses após a homologação do resultado do certame. 2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. 3. Precedentes: STJ - 6ª T.; RMS 21.554 - MG; j. 04.05.2010; dec. unânime; DJ-e 04.05.2010; Rel. Des. Federal Maria Thereza de Assis Moura; TRF5 - 2ª T.; AGTR 104282 CE; j. 11.05.2010; unânime; DJ-e 20.05.2010; Rel. Des. Federal Francisco Wildo. 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200982010001245, AC487295/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2010 - Página 279)