PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704/98. 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO INSTITUÍDA APÓS PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. APLICABILIDADE. 1. A presente contenda versa sobre o pedido de pagamento das diferenças concernentes aos reajustes remuneratórios de 28,86% e 3,17%, reconhecidos pela Administração Pública através da MP nº 1.704/98 e da MP nº 2.225-45/01, e de concessão dos índices de junho/2004(4,53%); maio/2005(6,355%); abril/2006(5,010%); março/2007(3,30%) e março/2008(5,0%). 2. Em relação ao índice de 28,86%, os servidores públicos civis que não tiveram o reajuste corretamente incorporado em suas remunerações ou em seus proventos têm direito à respectiva diferença. 3. É devida também a diferença de 3,17%, vez que o reajuste dos servidores públicos, em janeiro de 1995, teria como base o IPC-r acumulado entre 1º de julho a dezembro de 1994, que, segundo o IBGE, foi de 22,07%, devendo incidir sobre ele o cálculo previsto no art. 28, da Lei nº 8.880/94, em obediência às regras do parágrafo 5º, do art. 29, do citado diploma legal. 4. O STJ, no julgamento do RESP 990284-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, se a ação foi ajuizada até 30/06/2003, os efeitos da condenação devem retroagir a janeiro de 1993 e, se o ajuizamento for posterior a esta data, deve-se aplicar a Súmula nº 85 do STJ. 5. Igual raciocínio deve ser adotado em relação ao índice de 3,17% em face da MP2.225-45/2001, aplicando-se a renúncia à prescrição para as ações propostas até 04/09/2006, e para aquelas ajuizadas posteriormente a esta data, a incidência da Súmula nº 85 do STJ. 6. A presente ação foi ajuizada em 18/03/2009, hipótese em que se deve aplicar a Súmula nº 85 do STJ. 7. Assegurado à parte autora o pagamento das diferenças de 28,86% e 3,17%, incidentes sobre o vencimento básico e demais vantagens que não o tenham como base de cálculo, ressalvando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda e a compensação das parcelas pagas na via administrativa. 8. No caso de uma das autoras, pensionista de ex-servidor, o termo inicial para a percepção das diferenças ora pleiteadas será a data de instituição do benefício. 9. Cabível a percepção dos índices do Regime Geral da Previdência Social - junho/2004 (4,53%); maio/2005 (6,355%); abril/2006 (5,010%); março/2007 (3,30%) e março/2008 (5,0%) - apenas em relação àqueles que tiveram a aposentadoria ou pensão instituídas depois da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, o que ocorreu apenas em relação a uma das autoras. Precedente: (TRF - 5ª Região, AC - 484587, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, julgado em 10/11/2009, pub. no DJ de 19//11//2009). 10. No tocante aos juros de mora, a norma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, segundo entendeu o STF no AG. Reg. no RE nº 559.445/PR, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. Assim os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, por força da MP nº 2180/2001, a partir da citação até a vigência da Lei nº 11960/2009, quando, então, deverá haver incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e de juros incidentes nas cadernetas de poupança a título de juros e correção monetária. 11. Correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças ora pleiteadas até a edição da Lei nº 11960/2009. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200982010006050, AC500515/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 270)