PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDETERMINAÇÃO DO PRAZO CARACTERIZADA. NULIDADE DECRETADA. AFRONTA AO ARTIGO 37 DA CF/88. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 269 DO STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inexiste ofensa aos artigos prequestionados: art. 37, IX e parágrafo 2º, da CF e art. 7º, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/2009. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20098201002439701, EDAC500411/01/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2010 - Página 671)