TRF5 200983000004793
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTEIRO. EBCT. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito do autor de participar das fases subsequentes ao exame médico do concurso para o cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
II. O laudo médico emitido pela EBCT considerou o candidato inapto por apresentar problema ortopédico incompatível com o cargo pleiteado, consoante os critérios de inaptidão relacionados no Edital.
III. A perícia, realizada por determinação do juízo, declarou que a patologia do autor, hallux valgus é mínima, concluindo que ela não inabilita o candidato ao exercício do cargo de Carteiro.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200983000004793, AC496050/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 701)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTEIRO. EBCT. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito do autor de participar das fases subsequentes ao exame médico do concurso para o cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
II. O laudo médico emitido pela EBCT considerou o candidato inapto por apresentar problema ortopédico incompatível com o cargo pleiteado, consoante os critérios de inaptidão relacionados no Edital.
III. A perícia, realizada por determinação do juízo, declarou que a patologia do autor, hallux valgus é mínima, concluindo que ela não inabilita o candidato ao exercício do cargo de Carteiro.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200983000004793, AC496050/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 701)
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC496050/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
224205
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 06/05/2010 - Página 701
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 403919/MG (STJ)
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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