PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE PELA OTN/ORTN. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". MUDANÇA DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1 O autor requer a aplicação dos índices de OTN/ORTN ao seu benefício, tendo o INSS admitido tal direito, tanto que fez a referida revisão, majorando a aposentadoria de Cr$ 7.854,00 para Cr$ 8.267,03. A hipótese é de reconhecimento da procedência desse pedido, nos termos do art. 269, II do CPC. 2 Para fins de revisão de benefício previdenciário, deve-se ter em mente a legislação vigente à época da concessão, em consonância com o princípio do tempus regit actum. 3 A aposentadoria em tela foi fixada de acordo com o art. 41, IV, "a" do Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, que determinava a fixação no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. Todavia, cabe ao INSS utilizar no cálculo da renda mensal os salários de contribuição efetivamente recolhidos, o que não restou demonstrado nos autos. 4 Para comprovar as condições adversas de trabalho para os períodos de 4/2/1949 a 26/1/1957 e de 17/4/1957 a 31/12/1979, o autor anexou o laudo pericial elaborado no ano de 1980. O documento é extemporâneo, não servindo de prova ao litígio, visto que busca evidenciar a ação de agentes nocivos ocorrida há 30 anos. 5 Juros de mora a serem aplicados para o pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, reduzidos para o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido neste ponto o Relator. 6 Honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 7 Parcial provimento à remessa oficial e à apelação. (PROCESSO: 200983000015638, AC485800/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2010 - Página 70)