PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. POUPANÇA. CORREÇÃO DOS SALDOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE: 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO). JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2. Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. 3. Configurada a existência de erro de fato, posto que a ação ordinária em questão não é idêntica a de nº 2009.83.00.503154-3, ajuizada no Juizado Especial Federal, como fez parecer a CEF, razão pela qual deve ser afastada a alegada litispendência. 4. A prescrição relativa às ações que visam à correção dos saldos de caderneta de poupança é vintenária. Precedente do STJ. 5. Considerando que a correção foi creditada a menor apenas em fevereiro de 1989, sendo esta a data em que restou violado o direito subjetivo do autor, não é de se considerar prescrito o direito quando a ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2009. 6. É pacífico o entendimento no eg. Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais no sentido de que, nas ações que versam sobre correção dos saldos de caderneta de poupança, é devido o percentual de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) com data de "aniversário" na primeira quinzena desse período, compensando-se os valores efetivamente aplicados. 7. As regras estabelecidas na Resolução BACEN nº 1.338/87, relativas aos critérios de correção fixados no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89, referentes ao mês de janeiro/89, devem ser aplicados após a primeira quinzena do citado período, sob pena de atingir situações jurídicas já constituídas. Precedente do STJ. 8. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Precedentes do STJ e desta egrégia Corte Regional. 9. Considerando a conduta maliciosa da parte que, ao silenciar em suas razões de apelo quanto ao número da conta poupança de nº 0045.013.00113128-9, objeto da ação proposta perante o JEF, questão importantíssima ao deslinde da controvérsia, distorceu a verdade dos fatos, afigura-se razoável aplicação de multa à CEF no valor de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, por litigância de má-fé (art. 17, II, e art. 18, ambos do CPC). 10. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. (PROCESSO: 20098300001664301, EDAC474157/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2009 - Página 77)