PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.212/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839/04. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração nos quais se objetiva o pronunciamento sobre o fato da decadência para a parte autora pleitear a revisão do seu benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. 2. O provimento jurisdicional de natureza condenatória encerra comando declaratório consistente no reconhecimento do direito do autor, bem como comando condenatório que impõe à parte ré uma obrigação de pagar, fazer ou não fazer. Escoado o lapso prescricional imposto para a efetivação da pretensão, o credor/autor não terá mais o direito de exigir a prestação do devedor/réu na demanda. No entanto, quanto ao comando declaratório este subsistirá ante o caráter imprescritível desta pretensão. 3. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que o prazo decadencial do direito, ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 10.839/04, somente se aplica às hipóteses em que os benefícios foram concedidos após a entrada em vigor da lei que o instituiu, não alcançando as situações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação anterior. 4. Embargos de declaração não providos. (PROCESSO: 20098300002278301, APELREEX8640/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/10/2010 - Página 394)