ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA GRAVE SURGIDA AO TEMPO EM QUE ESTEVE INCORPORADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA A VIDA MILITAR E CIVIL. PERÍCIA ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À REFORMA COM SOLDO NO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO TEMPO EM QUE ESTEVE NA ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MP 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960/09. 1- Pretendeu o Autor, que a União Federal fosse compelida a assegurar a sua reforma no grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na atividade, haja vista que o mesmo já se encontrava reformado com soldo equivalente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava e padeceria de moléstia grave -espondiloartrose anquilosante maligna- doença que o impediria de exercer qualquer atividade laboral, militar ou civil. 2- A arguição da União -prescrição de fundo do direito- não merece acolhida, haja vista que prescrevem somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação, mesmo porque, se cuida de relação de trato sucessivo. 3- Verifica-se da prova dos autos, que o Autor adquiriu a afecção de que se acha acometido, durante a prestação do serviço militar, mesmo porque, ao ingressar no Exército, usufruía boa saúde, tendo, inclusive, sido considerado apto para o Serviço Militar. Por outro lado, e ao contrário do sustentado pela Apelante-União, os exames médicos demonstram que o Requerente padece de moléstia grave, e se encontra permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral. 4- Embora a União sustente que, à época em que o Autor passou para a reserva remunerada, não apresentava qualquer indício da moléstia que ora o acomete, tendo adquirido tal doença muito tempo depois de sua reforma, ficou bem evidenciado que, com a evolução negativa e desfavorável da doença, o requerente é inválido para toda e qualquer atividade, seja na vida civil ou militar, por ser portador de uma das doenças previstas no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80. 5. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Ação que foi ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, e até a vigência da Lei nº 11.960/09; a partir daí, aplicar-se-ão os juros moratórios n forma do que dispõe este último diploma legal. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte. (PROCESSO: 200983000026120, AC491984/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2010 - Página 186)