CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL INDEVIDA. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. 1. A postulação prévia do direito na esfera administrativa não é condição necessária para assegurar o ingresso de ação perante o judiciário, ademais, a própria resistência da União na presente ação demonstra que persiste o interesse do Autor no deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal vigente, estatui, em seu art. 53, que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de fundo de direito. 3. Consoante dispõe a Lei nº 5.315/67, para ser reconhecida a condição de ex-combatente, faz-se necessária a comprovação da efetiva participação em "operações bélicas" ou "em missões de vigilância e segurança do litoral" durante a Segunda Guerra Mundial, através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares. 4. A certidão emitida, em 08/11/1967, pelo Regimento Guararapes (14º RI), apenas comprova que o Autor serviu em unidade situada em Zona de Guerra, o que não é suficiente para o reconhecimento da qualidade de ex-combatente, consoante disposição expressa no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 5.315/67. 5. Assim, diante da impossibilidade de se enquadrar o Autor na definição estabelecida na Lei nº 5.315/67, não há como se lhe deferir a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Honorários advocatícios em favor da União fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Prejudicada a análise do Recurso Adesivo do Autor, dada a ausência do direito ao benefício pleiteado. 9. Preliminares de carência de ação e prescrição de fundo de direito rejeitadas. 10. Apelação da União e remessa oficial providas. 11. Recurso adesivo do Autor prejudicado. (PROCESSO: 200983000026429, APELREEX7859/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 210)