PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS I E III, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, PARÁGRAFO 4º, LEI 11.343/06. ORIENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL: ART. 44, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando Ragnar Erling Hermannsson, natural da Islândia, à pena de 2 (dois) anos de reclusão bem como ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, sendo-lhe concedido direito à suspensão condicional da pena, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06. 2. Consta da denúncia que Ragnar Erling Hermannsson, islandês, foi preso em flagrante delito em 1 de maio de 2009, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, Recife, quando tentava embarcar no vôo TAP 154, com destino a Lisboa, Portugal, na posse da quantia de 5,655 Kg (cinco quilogramas, seiscentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína. 3. No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo a quo aplicou a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, parágrafo 4o da Lei 11.343/06, reduzindo a pena de 2/3 (dois terços), do que resultou 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Por fim, presentes duas das causas especiais de aumento contidas no art. 40, incisos I e III, da Lei 11.343/06, elevou a pena de 1/5 (um quinto), resultando 2 (dois) anos de reclusão, pena esta a qual tornou definitiva. Considerando a condenação da pena privativa de liberdade de quantum não superior a 2 (dois) anos, o magistrado a quo entendeu ser cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. 4. O art. 42 da Lei 11.343/06 dispõe os parâmetros para fixação da pena: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 5. Não obstante a primariedade e os bons antecedentes do condenado, não se pode olvidar ter o apelado, na condição de "mula", cuja responsabilidade era transportar considerável quantidade de drogas de um país para o outro, colaborado com alguma organização dedicada ao tráfico de entorpecentes. 6. Mantida a pena-base fixada pelo Juízo a quo, em 6 (seis) anos, e a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CPB) que reduziu a pena a 5 (cinco) anos de reclusão. 7. Com fundamento na natureza da droga (cocaína) e na sua quantidade, 5,655 Kg (cinco quilogramas, seiscentos e cinquenta e cinco gramas), reforma-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, alterando-a à fração de 1/3 (um terço) que reduz a pena a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Estando presentes duas das causas especiais de aumento contidas no art. 40, incisos I e III, da Lei 11.343/06, eleva-se a pena de 1/5 (um quinto), resultando 4 (quatro) anos de reclusão, pena esta definitiva. 8. Revoga-se o sursis concedido com base no art. 77 do CP. A Lei 11.343/06 em seu art. 44, caput, traz expressa vedação a concessão de sursis: "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." 9. Precedentes: TRF3 - SEGUNDA TURMA, Apelação Criminal 37000, ACR 200861810160171, Rel. Desembargador JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 19.01.2010, DJe em 28/01/2010; STJ - QUINTA TURMA, Habeas Corpus 2008/0171139-6, HC 112645/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010; STJ - QUINTA TURMA, Habeas Corpus 2007/0286060-9, HC 95.748/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 02/02/2010, DJe 01/03/2010; STJ - SEXTA TURMA, Habeas Corpus 2009/0103732-6, HC 137.679/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010; STJ - SEXTA TURMA, Habeas Corpus 2009/0186394-5, HC 148.453/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 09/02/2010, DJe 05/04/2010. 10. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. (PROCESSO: 200983000087212, ACR7033/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 194)