ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DO EG. STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE REGIONAL. - Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança para julgar legal a anotação de falta injustificada dos substituídos nos dias de ausência por greve deflagrada pela categoria dos servidores da previdência social. - O cerne da questão posta a deslinde cinge-se à verificação da competência para apreciar demanda que gira em torno do direito de greve dos substituídos. - A jurisprudência pátria tem reiteradamente julgado no sentido de que a competência para conhecer as ações relativas ao direito de greve, quando deflagrada a nível nacional (pelo menos mais de um estado membro da federação), é do egrégio STJ. - "O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação." (MS 201000974067, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 13/10/2010). - "Com esteio na decisão suspensiva do movimento e a configuração da abusividade da greve, a Direção Geral do INSS determinou a classificação das ausências como faltas injustificadas. Considerando-se que os gerentes executivos das diversas Unidades da Federação nada fizeram além de dar efetividade às orientações emanadas do dirigente nacional, a suposta autoridade coatora no caso presente seria o Presidente do INSS, hipótese em que o mandamus deveria ter sido impetrado na Capital Federal, por ser o domicílio funcional da Direção da Autarquia Previdenciária."(Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 12/08/2010). - In casu, a competência é do egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ, conforme precedentes jurisprudenciais: MS 201000974067, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 13/10/2010; AC 200982000056067, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 12/08/2010 e AC 200982000056067, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 12/08/2010. - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC. - Apelação prejudicada. (PROCESSO: 200983000101087, AC491975/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011 - Página 158)