ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ORIUNDA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer a impetrante a prestação do "compromisso legal", como parte final do processo de inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, para o qual já teria sido aprovada em todas as fases do certame, o que lhe foi obstado por não possuir à época diploma revalidado por universidade brasileira, tendo em vista ter concluído o curso de Direito em universidade espanhola mediante convênio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu, não se trata de aluno que simplesmente ingressou em uma universidade estrangeira e, ao retornar ao Brasil, requereu a inscrição nos quadros da OAB sem o diploma estar revalidado por universidade brasileira. Trata-se de aluna que, vinculada a uma instituição de ensino superior brasileira, realizou parte dos estudos em instituição estrangeira, com a qual aquela mantinha convênio; 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200983000126655, APELREEX10707/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 720)