PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. LEI 8.072/90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. A Autoria e materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos. 2. O fato de cuidar-se de tráfico internacional foi comprovado pela passagem aérea, em poder da Ré, que saía de Recife/PE, para Lisboa/Portugal, quando foi presa em flagrante. 3. A conduta da Apelante não configura erro de tipo em face da vontade consciente de transportar entorpecentes ao receber uma mala de um conhecido de um amigo, para levá-la a outro País, mediante recompensa financeira. 4. A natureza da substância apreendida (grande quantidade de cocaína) e as circunstâncias do fato (a Apelante fora pego em flagrante no aeroporto, quando tentava sair do País para o exterior com a droga, que seria entregue a pessoas desconhecidas em Portugal) indicam a internacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006. 4. A primariedade e os bons antecedentes da Ré, além da inexistência de prova da contumácia delituosa, permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/3 (um terço) da aplicada na sentença. 5. O art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90 exige, textualmente, que a pena por tráfico ilícito de entorpecentes seja cumprida, 'ab initio', em regime fechado. 6. O art. 44, da Lei nº 11.343/2006 veda a conversão da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de tráfico de entorpecentes em pena restritiva de direitos. 7. Embora o art. 59, da Lei nº 11.343/2007, admita a possibilidade de o Réu apelar em liberdade se "for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória", a Apelada, na condição de estrangeira sem residência fixa no Brasil, poderia causar, concretamente, risco à aplicação da lei penal. 8. Apelação do Ministério Público provida em parte, para aumentar a pena-base de privação da liberdade, estabelecer que o cumprimento da reprimenda seja iniciado em regime fechado, sem a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, deixando-se, pois, de conceder à Apelante, o direito de apelar em liberdade. 9. Apelação da Ré provida para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa. (PROCESSO: 200983000134275, ACR7374/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2010 - Página 139)