PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO EM 1988. LEI Nº 3.765/60. 1 - As autoras, na condição de filhas de ex-combatente falecido em 27.11.1988, promoveram ação ordinária objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente, a partir da data do óbito de sua genitora (18.06.2001), tendo a sentença extinto o processo, com exame do mérito, ante o entendimento de ter ocorrido a prescrição do direito de ação. 2 - Em relação ao prazo prescricional, por se tratar de direito de trato sucessivo, é de se aplicar a Súmula 85 do C. STJ. Prescrição do direito de ação afastada. Exame do mérito porque preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 515, parágrafo 3º, do CPC. 3 - Quanto aos dependentes da pensão especial de ex-combatente, a legislação em vigor à data do óbito do instituidor do benefício requerido pelas autoras (27.11.1988), utilizada subsidiariamente para classificação de seus dependentes, estabelecia, no art. 7º da Lei nº 3.765/60 que a pensão militar é deferida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. 4 - Inexistência de restrição legal, à época, para concessão da pensão especial, às filhas do ex-combatente, que fazem jus ao benefício independentemente da sua idade ou condição civil. Precedente desta eg. 2ª Turma: APELREEX 2537 CE, j. 02.02.2010. 5 - Preliminar de prescrição do direito de ação afastada. No mérito, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, dar parcial provimento à apelação. (PROCESSO: 200983000177481, AC502850/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 467)