PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº. 9.873/99. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos exequendos (multas decorrentes do não-pagamento da Taxa Anual por Hectares - TAH), extinguindo a Execução Fiscal, com resolução de mérito. 2. Remessa Necessária não conhecida, haja vista que a Execução Fiscal versou sobre dívida ativa cujo valor não ultrapassou o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475, PARÁGRAFO 2º, do CPC. 3. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do CTN. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil. 4. A lei nº 9.873/99 estabeleceu o prazo de prescrição quinquenal para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Para as infrações praticadas em período anterior ao referido diploma legal, também se aplica, por questão de simetria, o prazo de 5 (cinco) anos, com base do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 5. No julgamento do Recurso Especial nº 1.112.577/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consignou o entendimento de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre o prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado." 6. Hipótese em que a Execução Fiscal foi proposta em 10/05/2009, buscando a cobrança das multas administrativas derivadas da lavratura dos Autos de Infração nºs. 62/1999, 173/2003 e 174/2003. 7. Ocorrência da prescrição do crédito relativo ao Auto de Infração nº. 062/1999, que foi definitivamente constituído em 05/07/1999, quando foi proferida a decisão no processo administrativo, e teve como data de vencimento o dia 09/10/1999, de modo que o prazo prescricional se esgotou em 2004. 8. Não-ocorrência da prescrição em relação às multas inerentes aos Autos de Infração nºs. 173/2003 e 174/2003, pois as decisões que determinaram a aplicação das referidas penalidades foram proferidas em 31/05/2006 e os respectivos vencimentos ocorreram na data de 05/07/2006. A prescrição, portanto, apenas se configuraria em 2011. 9. Remessa Necessária não-conhecida. Apelação provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, após a adequação da CDA, haja o prosseguimento da Execução Fiscal, em relação aos créditos não atingidos pela prescrição. (PROCESSO: 200983080007974, APELREEX8288/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2010 - Página 183)