Previdenciário. Benefício assistencial. Perícia judicial. Cardiopatia reumática, de grau avançado. Incapacidade total. Enunciado nº 30 da AGU. Miserabilidade. Prova. Atendimento aos requisitos da Lei 8.742/93. Prova. Direito ao benefício. Termo inicial. Selic. Aplicabilidade para computar os juros de mora e a correção do débito. Art. 406 do Código Civil. 1. Perícia judicial que, complementada por documentos, atestou a incapacidade da autora, portadora de cardiopatia reumática de grau avançado, nível III, concluindo pela incapacidade total, definitiva e multiprofissional, f. 63, ainda que subsistam condições para os atos da vida independente. Homenagem ao Enunciado nº 30 da AGU que dispõe: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Miserabilidade demonstrada pela declaração de f. 12. Atendimento aos requisitos previstos na Lei 8.742. Direito ao benefício a contar de quando se apresentou o diagnóstico incapacitante (abril de 2004), conforme exame de f. 27 e informação fornecida pela perita, e não a partir do laudo judicial (abril de 2009). 3. Como a presente ação foi aforada em janeiro de 2009, correta a utilização da Selic para computar os juros de mora, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, quando tais parcelas passarão a ser calculadas pelos índices das cadernetas de poupança. 4. Remessa oficial e Apelação providas, em parte, apenas, para determinar o pagamento do benefício a contar de abril de 2004, da forma explicitada acima. (PROCESSO: 200984000001150, AC491259/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 406)