PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. CORREÇÃO DOS SALDOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÍNDICE: 42,72% (JANEIRO/89 - PLANO VERÃO). DEDUÇÃO DA PARCELA DE SUCESSOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a inocorrência da prescrição apenas quanto à conta poupança de nº 78559-6 e julgou improcedente o pedido, por insuficiência probatória quanto à existência de saldo à época do Plano Verão. 2. A prescrição relativa às ações que visam à correção dos saldos de caderneta de poupança é vintenária. Precedente do STJ. 3. Considerando que a correção foi creditada a menor apenas em fevereiro de 1989, sendo esta a data em que restou violado o direito subjetivo do autor, não é de se considerar prescrito o direito quando a ação foi ajuizada em 15 de janeiro de 2009. 4. Havendo, nos autos, prova da titularidade da conta por meio do fornecimento de dados como o número da conta-poupança e agência, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos da autora e ainda quando presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, nos termos do Código do Consumidor, inclusive quando tais extratos encontram-se em poder da CEF. 5. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 6º, inciso VIII) dispõe que "são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 6. É pacífico o entendimento no eg. Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais no sentido de que, nas ações que versam sobre correção dos saldos de caderneta de poupança, é devido o percentual de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) com data de "aniversário" na primeira quinzena desse período, compensando-se os valores efetivamente aplicados. 7. As regras estabelecidas na Resolução BACEN nº 1.338/87, relativas aos critérios de correção fixados no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89, referentes ao mês de janeiro/89, devem ser aplicados após a primeira quinzena do citado período, sob pena de atingir situações jurídicas já constituídas. Precedente do STJ. 8. Os valores devidos devem ser acrescidos de atualização monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e juros remuneratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados, como expressamente requerido na inicial. 9. Quando da execução dos valores devidos, deverá ser deduzida a quantia referente ao sucessor BOANERGES, que não foi autor desta lide ao lado dos demais sucessores. Salienta-se que não se trata de reserva do montante que lhe competiria. O valor a ele devido deverá ser deduzido para que não seja acrescido indevidamente às parcelas dos outros sucessores. Evita-se, dessa forma, que a CEF pague em duplicidade a quantia devida, caso ela seja eventualmente pleiteada em ação própria. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. 11. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200984000003286, AC491592/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 115)