PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI N° 9.784/99. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Pretensão da Autora de que o INSS se abstivesse de revisar e de efetivar qualquer desconto no benefício 'pensão por morte de ex-combatente' que percebe desde 18.1.84, tendo em vista que teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. Malgrado não existisse legislação específica tratando dos prazos de decadência e prescrição em relação à Administração Pública, no período anterior à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração devia observar, no que se refere aos direitos pessoais, o prazo prescricional vintenário, tal como dispôs o art. 177, do Código Civil. 3. A lei não incidirá para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de forma que os atos administrativos constituídos anteriormente à vigência da Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial, não serão atingidos pelo novo prazo, em respeito ao princípio da segurança jurídica 4. O período transcorrido entre a data da concessão do benefício e a ato da respectiva suspensão de pagamento, superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública de revisar ou cancelar o referido ato administrativo, uma vez que a pensão por morte de ex-combatente foi concedida à Autora em 18.1.1984 (fl. 23), e o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em dezembro de 2008 (fls. 26/27), após 24 -vinte e quatro- anos do ato de concessão do referido benefício. 5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200984000007670, APELREEX8864/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2010 - Página 629)