PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PERMANENCIA NO BRASIL.ESTRANGEIRO. I - Um pedido é juridicamente impossível quando não autorizado ou vedado pelo ordenamento jurídico. Na hipótese presente, trata-se de estrangeira que se encontra em situação irregular no País, visando assegurar a sua respectiva permanência. II - Observa-se, assim, que não existe óbice legal à pretensão autoral, pois apesar de não competir ao Poder Judiciário o exame do mérito em questão, nada impede a este proceder ao controle da legalidade dos atos oriundos da Administração Pública. III - Se já existe pedido de permanência em curso - há mais de sete anos, ressalte-se - nada obsta que no bojo dele pudesse ser avaliada a circunstância de a requerente possuir filhos brasileiros, fato este que, segundo o próprio Departamento de Polícia Federal, confere o direito à autora de permanecer no País. IV - No caso, além de possuir nacionalidade portuguesa (a quem o ordenamento pátrio confere especial preferência) e de já ter residido durante vários anos no Brasil, a autora é mãe de dois filhos brasileiros, nada havendo nos autos que deponha contra sua idoneidade moral. V - Precedente: AC 368058-PB, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, 13/04/2006. VI - Apelação provida. (PROCESSO: 200984000015239, AC477730/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 724)