PREVIDENCIÁRIO. ELEVAÇÃO DA RMI. 100%. LEI Nº 6.950/81. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 89.312/84. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI. Nº 11.960/09. APELAÇÔES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em definir qual a legislação aplicável quanto aos critérios de cálculos da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço, se a vigente na época em que o segurado implementou os requisitos para a aposentadoria, ou aquela em vigor quando do requerimento do benefício previdenciário. 2. "(...)embora o autor só tenha requerido sua aposentadoria em 01/10/1976, sob a égide da Lei nº 6.210/75, que entrou em vigor em 01/07/1975, limitando a RMI a 95% do salário de benefício, é preciso considerar que ao tempo em que reuniu os requisitos necessários para a obtenção da aposentação, outras regras eram as aplicáveis para fins de apuração da renda mensal inicial da prestação, não havendo qualquer impeditivo à percepção de proventos integrais fixados em 100% do salário de benefício." 3. "de acordo com a carta concessória, infere-se que em 01/10/1976 o segurado contava com 36 anos 08 meses e 02 dias de serviço, de maneira que completara 35 (trinta e cinco) anos de serviço ao final do mês de janeiro/1975, antes do início da vigência da Lei nº 6.210/75, fazendo jus, portanto, à fixação da sua RMI no percentual de 100% do salário de benefício". 4. "não há de ser concedido ao demandante o direito à majoração dos proventos em mais 5% a serem aplicados sobre os 100% já reconhecidos em face do direito adquirido, haja vista que só completou o ano adicional que lhe conferiria o pretenso direito em janeiro de 1976 quando não mais poderiam ser aplicados os ditames do regulamento invocado." 5. O prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após o advento da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, pois a norma não é expressamente retroativa. 6. "com a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no art. 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do beneficio, por reger instituto de direito material, a incidência só recai sobre os vínculos jurídicos constituídos a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício (EDAC 199804010795902-PR, 6ª Turma, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, unânime, j. 15/06/1999, DJU 01/09/1999, pág. 616)" 7. O pagamento das diferenças financeiras devem observar os cinco anos que antecederam ao requerimento administrativo, ocorrido em 09.01.2009. 8. Tratando-se de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), apenas aplicando ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei 11.960/09. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca 10. Apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200984000022815, AC490163/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 271)