PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI N° 9.784/99. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Pretensão da Autora de que o INSS se abstivesse de revisar, e devolvesse, qualquer desconto realizado no benefício 'pensão por morte de ex-combatente' que percebe desde 10.6.1970, tendo em vista que teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. Malgrado não existisse legislação específica tratando dos prazos de decadência e prescrição em relação à Administração Pública, no período anterior à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração devia observar, no que se refere aos direitos pessoais, o prazo prescricional vintenário, tal como dispôs o art. 177, do Código Civil. 3. A lei não incidirá para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de forma que os atos administrativos constituídos anteriormente à vigência da Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial, não serão atingidos pelo novo prazo, em respeito ao princípio da segurança jurídica 4. Consumação da decadência da Administração Pública de revisar ou cancelar o referido ato administrativo, uma vez que a pensão por morte de ex-combatente foi concedida à Autora em 10.6.1970 (fl. 3), e o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em 15 de abril de 2009 (fl. 79), após 39 (trinta e nove) anos após o ato de concessão do referido benefício. 5. Os juros de mora, fixados em 1% (um por cento) na sentença, devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento), a partir da citação, vez que a ação foi ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, e até a vigência da Lei nº 11.960/09; a partir de então, a correção monetária e os juros de mora, deverão ser aplicados nos termos que dispôs este último diploma legal. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação do INSS provida em parte (item 5). Remessa Necessária provida em parte (item 6). (PROCESSO: 200984000051839, APELREEX10695/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2010 - Página 198)