PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para promover ação civil pública em defesa de direito indisponível como é o direito à saúde, mesmo que seja de pessoa individualizada, pois o direito à saúde atinge todos os que se encontrem em situação equivalente, por se tratar de interesse público primário. 2. "Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição, em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis." (STJ, ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 819010, Processo: 200601103655/SP, PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/02/2008 Rel. Min(a). ELIANA CALMON) 3. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e determinar o prosseguimento da Ação Civil Pública. (PROCESSO: 200984000084870, AC488249/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 268)