PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. 1. Pretensão da Autora de que o INSS se abstenha de revisar e de efetivar qualquer desconto no benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo que percebe desde 8.11.1946. 2. Malgrado não existisse legislação específica tratando dos prazos de decadência e prescrição em relação à Administração Pública, no período anterior à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração devia observar, no que se refere aos direitos pessoais, o prazo prescricional vintenário, tal como dispõe o art. 177, do Código Civil. 3. A lei não incidirá para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em respeito ao princípio da segurança jurídica 4. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva revisão superou os vinte anos, consumando-se a prescrição da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, uma vez que a pensão por morte de ex-combatente foi concedida à Autora em 8.11.1946 (doc. de fl. 27), e o ato administrativo de revisão do benefício ocorreu em novembro de 2008 (fl. 131), após 60 anos do ato de concessão do referido benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 20, PARÁGRAFO 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 5). (PROCESSO: 200984010002692, APELREEX10683/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2010 - Página 248)