TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). LEI Nº 10.684/2003. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DO DIREITO CONFESSADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 10.684/03 aplica-se aos contribuintes demandantes em ações judiciais, onde se discute o direito relativo aos créditos de que trata o parcelamento especial (PAES) regulamentado naquela norma. 2. Hipótese em que a apelante aderiu ao REFIS na forma da Lei nº 10.684/2003, concordando com as condições impostas pelo Fisco para a realização do parcelamento especial. Ao aderir ao parcelamento legal previsto na referida Lei o contribuinte confessa expressamente ser devedor de valor líquido e certo, objeto específico do negócio jurídico firmado, abdicando, por consequência, do direito de impugná-los administrativa ou judicialmente. 3. Em face da renúncia do direito, é incabível ao contribuinte rediscutir os créditos em sede de embargos à execução, sob o argumento de ser credor da Fazenda Nacional em ações judiciais sem trânsito em julgado. 4. Após a efetivação do parcelamento especial dos créditos não há mais de se falar em vícios no crédito tributário, uma vez que a adesão ao REFIS constitui novo título legitimador da execução, ante o caráter de novação do parcelamento firmado. Neste caso, impõe-se a extinção dos embargos à execução, nos termos do artigo 269, V do CPC. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200985000005017, AC478262/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 269)