PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA A SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA ISOLADA E NÃO REITERADA ENTRE A 2ª E 4ª TURMAS DO TRF5. MÉRITO: RÉU SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. INCIDENTES ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO PRELIMINAR: 1- Objetiva o Ministério Público Federal, através do incidente de uniformização de jurisprudência, dirimir divergências entre julgados sobre a mesma tese jurídica na interpretação do direito, como forma de consolidar o entendimento acerca de uma determinada matéria. 2- O tema relativo à competência para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal não é controvertido no âmbito das Turmas Julgadoras deste Tribunal. 3- Ademais, não sendo hipótese de incidente suscitado ex officio, a prova deduzida nos autos, no que tange aos arestos da 2ª e 4 ª Turmas, demonstra que a divergência entre os julgados, não obstante seja atual, não se reveste de reiteração, mas sim de decisão isolada, o que não atende aos pressupostos de admissibilidade do incidente. 4- Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido. MÉRITO: 5. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "uma vez tendo o réu que cumprir pena, mesmo provisória, imposta pela Justiça Federal, em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, é da competência da Vara das Execuções Penais do Estado o processamento e julgamento dos incidentes da execução" 6. Enuncia a Súmula nº 192 do STJ que "compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 7. Confirma-se a decisão recorrida que declinou da competência da Justiça Federal (3ªVara/SE) para o Juízo de Direito da Execução Penal do Estado de Sergipe (7ª Vara Criminal), comarca onde o sentenciado, ora agravado, cumpre a pena provisória em estabelecimento prisional sob administração do Estado de Sergipe. 8. Agravo em Execução Penal não provido. (PROCESSO: 200985000006290, AGEXP1333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2009 - Página 266)