ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/98 A 05/09/2001. ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90. MP 2.225-45/2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Remessa Oficial e de Apelação interposta por pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação ordinária julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União ao pagamento do valor correspondente ao saldo das diferenças devidas à título de "quintos", em face do reconhecimento administrativo do direito à incorporação das referidas parcelas pelo exercício de função de confiança, no período compreendido entre 08/04/98 a 04/09/01, bem como ao reembolso de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. O direito à incorporação dos quintos foi reconhecido administrativamente em dezembro/2004, circunstância que importou em renúncia tácita ao prazo prescricional que voltou a correr por inteiro, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e não pela metade como pretende a Embargante. 3. Tendo a ação sido ajuizada em 23/07/2009, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi interposta dentro do prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. 4. A jurisprudência pátria está pacificada no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos federais à incorporação dos quintos pertinentes ao período transcorrido entre abril de 1998 a setembro de 2001, os quais ficam transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001. 5. Constata-se que o direito reconhecido administrativamente, somente algumas parcelas decorrentes dos quintos/décimos foram quitadas. Assim, apesar da Administração reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos quintos, pagando parcialmente o débito, deverá saldar o valor remanescente. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, os honorários arbitrados no valor de 2.000,00 amolda-se a patamar razoável e proporcional. 7. Remessa Oficial e Apelação não providas. (PROCESSO: 200985000038680, APELREEX9977/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 200)