PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, a existência de ação anulatória de débito fiscal não obsta o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, em face da independência das esferas cível e criminal" (STJ, 5ªT., HC-94735/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. un. 24.11.2008, DJe 02.02.2009). II. A persecução penal não resta impossibilitada diante do reconhecimento da decadência do direito de lançar o crédito tributário quando persiste período passível de cobrança, não atingida por aquele instituto. III. "Não se reconhece falta de justa causa para o inquérito, quando o procedimento é baseado em elementos informativos que demonstram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária" (STJ, 5ªT., RHC-18937/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 01.08.2006, p. 460). IV. Resta demonstrado o esgotamento da via administrativo com o questionamento judicial, pela paciente, do crédito tributário. V. A mera instauração de inquérito policial para apuração de prática delituosa não constitui constrangimento ilegal, mormente por não haver notícia do seu indiciamento. VI. Ordem denegada. (PROCESSO: 200985000045015, HC3733/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2009 - Página 651)