CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. 1 - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2 - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando a ação é promovida como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. 3 - As alegações formuladas pela autora, com o fito de obter a declaração de nulidade do ato que a demitiu, de que fora ele praticado sem motivação e que não lhe fora dada oportunidade de formular defesa não encontram sustentação. Primeiro porque foi ela, desde o início, cientificado da apuração da auditoria realizada e encaminhada para a Corregedoria Geral, cuja conclusão levou à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de conduta ilícita, tendo, inclusive, tido acesso aos autos e obtido cópias de peças processuais, além de ter credenciado advogado que a assistiu durante a apresentação da sua defesa e oitiva de testemunhas. 4 - A Comissão Processante apurou e concluiu pela culpa da servidora, que praticou atos em descumprimento às normas da Lei nº 8.112/90 e às condutas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, uma vez que habilitou e concedeu benefícios por conta própria, sem a autorização de seus superiores, além de ter sido provada a participação de terceiros na intermediação para a concessão de tais benefícios. Infringência dos deveres previstos nos incisos III e IV, do art. 116, da Lei nº 8.112/90, e incorrendo na proibição prevista no inciso IX, do art. 117, também da Lei nº 8.112/90. Infringiu, ainda, o Decreto nº 1.171/1994, item XI, Seção I, Capítulo I, e alíneas 'r', do item XIV, e 'f', do item XV. 5 - Ao infringir o art. 117, IX da Lei nº 8.112/90 configurada está a infração de natureza grave (art. 128 do mesmo diploma legal), a qual remete à conduta tipificada pelo Art. 132, XIII da referida lei, que prevê em seu caput a pena de demissão. 6 - Apelação improvida. (PROCESSO: 200985010002682, AC506882/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 343)