PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RÉU REVEL. EQUIPARAÇÃO DE JULGAMENTOS. CASO ASSEMELHADO. CRIMES CONEXOS. ESCÂNDALO DA MANDIOCA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. PRESUNÇÕES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VI, CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Perícia grafotécnica inexistente em documentos com assinaturas atribuídas a réu revel, defendido por defensor dativo e que não entrou em contato com o acusado, inexistindo qualquer outro elemento de prova que possa vir corroborar, de forma convincente, as acusações constantes na denúncia, de cometimento de crime de peculato pelo réu. 2. Prevalência do princípio do livre convencimento motivado pelo qual o julgador profere decisão, calcada nas provas hauridas nos autos, fundamentada racionalmente, livre de qualquer imposição. 3. Manutenção da sentença absolutória, adotando-se o princípio do in dubio pro reo, já que é vedada a condenação penal com base em presunções. 4. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 9105050227, ACR4637/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2006 - Página 1105)