PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, caput, c/c Art. 327, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL). CARACTERIZAÇÃO. FEITO PROCESSADO ORIGINARIAMENTE PERANTE O EXTINTO TFR-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E, TAMBÉM, POR ESTE REGIONAL, RETORNANDO, POSTERIORMENTE, À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO ANO DE 2005. OBTENÇÃO IRREGULAR E EMPREGO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, AGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, QUE, NOS IDOS DA DÉCADA DE OITENTA, OBTEVE, FRAUDULENTAMENTE, INDENIZAÇÃO /COBERTURA INDEVIDA DO PROAGRO- PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, DECORENTE DE EMPRÉSTIMO AGRÍCOLA OBTIDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, POR SUPOSTA PERDA DE SAFRA (ESTIAGEM). RECEBIMENTO DE VULTOSAS QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS, PARA BENEFICIAR FAMILIARES E TERCEIROS ENVOLVIDOS EM FRAUDES DO FAMIGERADO "ESCÂNDALO DA MANDIOCA". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS EVIDENCIADAS À LUZ, PRINCIPALMENTE, DE DADOS OBJETIVOS CONSTANTES EM DOCUMENTOS DE AUDITORIA REALIZADA PELO BACEN-BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SUPORTAR A NECESSÁRIA REFORMA, NA ESTEIRA DE REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO PARQUET. CONDENAÇÃO, ESTABELECIDA POR ESTE TRIBUNAL, À PENA DE 04(QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. -A partir do presente pronunciamento condenatório promulgado por esta colenda 4ª Turma, até o recebimento da denúncia, operado em 10/out/1991 (fls. 96), decorreu lapso temporal de mais de 15 (quinze) anos, ultrapassando o prazo previsto no Art. 109, III, do Código Penal, que fixa, para fins de verificação da ocorrência de prescrição, o prazo limite em "12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito)". -Atingido o jus puniendi estatal em razão da ocorrência da prescrição retroativa, é de se reconhecer extinta a punibilidade, a partir do quantum da pena concretamente fixada pelo Tribunal, nos termos dos Arts. 109, III e 110, caput, ambos do Código Penal. A pena de multa também deve ser considerada prescrita (CP, arts. 114, II e 118). -Apelação do MPF provida em parte. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa (pena in concreto). Extinta a punibilidade do réu (Art. 107, IV, do Código Penal). (PROCESSO: 9105058767, ACR4475/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2007 - Página 593)