PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO QUE ORDENOU PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. PRETENSÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE REALIZAÇÃO DO DIREITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A decisão que, em execução de sentença, permite a repetição de indébito mediante compensação administrativa (sujeita, portanto, ao controle do Fisco), extingue o processo respectivo, donde ser considerada sentença, desafiadora natural de apelação (como houve no caso dos autos); recurso conhecido; 2. Viola a coisa julgada a determinação de que a devolução do indébito, determinada na sentença exeqüenda fosse feita a partir de pagamento mediante precatório, pudesse, agora, vir a ser realizada através de compensação; é induvidoso que os rigores para uma compensação são mais abrangentes, donde ser igualmente induvidoso que, tendo o título optado pelo modal mais restritivo, a sua permuta in executivis magoaria fundamente a certeza que encarta; 3. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 9505005962, AC73006/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2008 - Página 705)