TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEI 7.787/89, ART. 3º, I. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. RESOLUÇÃO14/95. EMBORA CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO - SÚMULA 213 DO STJ, RESTA, NA HIPÓTESE, INSUFICENTE A DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. 1- Cuida-se de mandado de segurança interposto por Garanhuns Motor Ltda, onde se requereu que, diante da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração dos sócios e autônomos, fosse deferida a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com a contribuição previdenciária devida ao INSS. 2 - A sentença entendeu pela procedência parcial da ação, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 3º da Lei 7.787/89, e reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior pelo impetrante, apenas com parcelas vincendas de contribuições destinadas à Seguridade Social. 3 - O INSS e o particular apelaram. 4 - Garanhuns Motor Ltda recorreu a fim de que fosse assegurado o direito de compensar seu crédito também com outras contribuições devidas ao INSS, restando julgada improvida a apelação por este Egrégio Tribunal que, à unanimidade de votos, acompanhou a decisão do relator, indeferindo a compensação sob o fundamento de inadequação da via mandamental. 5 - O particular, em tempo hábil, interpôs recurso especial requerendo fosse apreciado seu pedido de compensação, em face da Súmula 213 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela possibilidade de compensação na via mandamental, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para exame do pedido de compensação. 6 - Pretende-se, em sede de ação mandamental, a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição incidente sobre a remuneração de "autônomos", "administradores" e "avulsos", com valores de outras contribuições devidas ao INSS. 7 - Observe-se, todavia, que a ação mandamental pressupõe "sempre" a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração. 8 - Embora tenha a parte autora trazido aos autos documentos que a princípio comprovam pagamento dos valores que alega ter recolhido indevidamente, os quais objetiva compensar, ainda assim tais documentos não comprovam a liquidez e certeza do direito alegado, tendo em vista que da referida documentação não houve qualquer pronunciamento ou reconhecimento da parte contrária. 9 - Inexistindo prova cabal, certa e preconstituída do fato alegado, resta incabível a via mandamental para se pleitear compensação, vez que a mesma não se presta a dilação probatória. 10 - Apelação do particular improvida, apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a inconstitucionalidade da exação em tela, todavia, indeferir a compensação de tributos por insuficiência de documentação. (PROCESSO: 9805347877, AMS64267/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/08/2006 - Página 406)