PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS NO CURSO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO JÁ NAQUELE MOMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 111-STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA Nº 204-STJ. - A constituição Federal/88, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura o direito à aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. - Comprovados os requisitos de idade e o exercício de atividade rural, é de se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria previdenciária, independentemente de período de carência de contribuições, a teor do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91. Precedentes do C. STJ e da eg. Turma julgadora. - Benefício devido a partir do requerimento na esfera administrativa, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. - Correção monetária sobre as parcelas atrasadas que é devida na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e súmula 148-STJ. Excluída a incidência da taxa SELIC. - Devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de prestações previdenciárias de caráter alimentar, a partir da citação - súmula 204 -STJ. - Honorários advocatícios a ser pago pelo réu, que são fixados em 10% sobre o valor devido até a prolação da sentença - súmula 111-STJ. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da autora provida. (PROCESSO: 9905288732, AC175100/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/07/2006 - Página 457)