PROCESSO Nº 2014.3.010264-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340/2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente em face da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém. Extrai-se dos autos que no dia 19/04/2011, o nacional Ronald Moura do Nascimento agrediu fisicamente sua sobrinha Anndrya Fernanda Moura de 15 anos, provocando-lhe lesões corporais nas dependências da casa da avó onde moravam. Foram distribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que entendeu por declarar sua incompetência em razão da matéria ao fundamento de que o delito praticado não fora em função da condição feminina da vítima e sim pela condição de adolescente, assim encaminhou os autos à Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca (fls. 17/26, apenso). O Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca suscitou o conflito, por entender que o delito fora praticado em razão da vítima ser sobrinha do denunciado e não pelo fato dela ser adolescente. Assim, com base no art. 114, I, do CPP, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 09). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado a fim de que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém (fls. 15/19). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer a lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. A Lei nº 11.340/06 criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher". Assim, ela será aplicada sempre quando se tratar de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, como ocorreu no presente caso, independentemente do gênero do sujeito ativo, veja-se. Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (...) Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Portanto, pouco importa a idade da mulher, pois tratando-se de criança ou adolescente, a Lei nº 8.069/90 será aplicada quando não conflitante com a Lei nº 11.340/06, conforme previsão expressa no artigo 13, desta última lei. Veja-se: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. À míngua de qualquer exclusão constante do texto legal, conclui-se que qualquer mulher está por ele tutelada, independente da idade, seja adulta, idosa ou até mesmo criança ou adolescente. Nestes últimos casos, haverá superposição de normas protetivas pela incidência simultânea dos Estatutos do Idoso e da Criança e Adolescente, que não parecem excluir as normas de proteção da Lei "Maria da Penha" que, inclusive, complementam a abrangência de tutela. Bom que se lembre de que a Lei "Maria da Penha" não se restringe à violência doméstica, abrangendo, igualmente, a violência familiar, do que não estão livres, infelizmente, crianças, adolescentes e idosos. A Lei nº 11.340/06 visa proteger, portanto, a mulher, independentemente de sua idade, devendo-se considerar em sua interpretação "os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". In casu, a condição de mulher aparenta se sobrepor à condição de adolescente, afastando, também, por este motivo, a competência da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. Além do fato de a Lei nº 11.340/06 ser posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo naquela, como visto, previsão expressa no sentido de que serão aplicadas as normas do ECA somente quando não conflitarem com as normas previstas na Lei nº 11.340/06 (artigo 13), a proteção à mulher aparece como uma forma de discriminação positiva, pressupondo a lei a situação de desigualdade existente entre o agressor homem e a vítima mulher, independentemente de sua idade. Em recente decisão, sob a minha relatoria, este e. Tribunal já assentou o seguinte entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340/2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. (TJ/PA. Acórdão nº: 136.321. Processo nº 2014.3.010858-5. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Julgador: Secretaria Judiciária. Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. Publicação: 31/7/2014) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àquele objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada. (HC 184.990/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 09/11/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.). 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não discrepa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃO E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de envolvimento entre irmãos, mostra-se evidente a relação familiar, estando presente a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao seu agressor, já que o delito foi praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Assim, impõe-se a procedência do conflito fixando a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital para o processamento do inquérito policial e de eventual ação penal. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70056049810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. Violência doméstica perpetrada por irmão em face da irmã. Havendo pelo menos dúvida sobre a incidência da Lei Maria da Penha ao caso concreto é caso de prevalência desta competência para o julgamento do fato, devendo o juízo analisar acerca do cabimento de medidas protetivas. A vítima é uma mulher e é possível que haja situação de vulnerabilidade em relação ao irmão, de modo que deve ser observado o rito previsto na legislação protetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054072293, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E AGRESSÃO ESPECÍFICA CONTRA IRMÃ/FILHA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Não é necessário que exista relação conjugal para incidência da Lei Maria da Penha. Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima, mulher, a proteção mais ampla estabelecida pela legislação especial. Na espécie, houve, em tese, ameaça e agressão direcionada especificamente à vítima realizada por seu irmão e seu pai que estão residindo na mesma localidade. Não há óbice para incidência da Lei nº 11.343/2006. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público nesta instância favorável à procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70057360125, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). À vista do exposto, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém para processar e julgar o feito. Belém, 05 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04585542-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2012.3.010843-8 Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL Procurador-Geral de Justiça: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ambos da Capital, nos Autos de Medidas Protetivas de Urgência formulado por RAIMUNDA CAETANO DE LIMA contra RAFAEL CAETANO LIMA. Consta do feito que, no dia 11.05.2011, o requerido RAFAEL LIMA ofendeu moralmente sua mãe de criação, a Sra. RAIMUNDA DE LIMA, idosa, com 68 anos de idade à época dos fatos, em razão da ofendida ter reclamado com o requerido porque o mesmo havia ameaçado a neta daquela com uma faca. Os autos foram distribuídos, no dia 12.05.2011, à 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL. No dia 18.05.11, o referido Juízo entendeu que a vítima e o agressor são parentes, estando, portanto, caracterizada a violência doméstica. Todavia, sustenta que a ofendida é idosa e que o delito não ocorreu em razão da mesma pertencer ao gênero mulher, mas por sua condição de pessoa idosa, não havendo, para aquele Juízo, motivação de gênero in casu, pelo que entendeu ser absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar e julgar o caso, remetendo o feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal do Idoso de Belém (fls. 09/19). Os autos foram redistribuídos, no dia 16.09.11, à 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL, tendo o Juízo, no dia 26.10.11, declinado de sua competência, por entender que o caso se amolda à relação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a ofendida seja idosa. Assim, suscitou o presente Conflito (fl. 22). O Incidente foi distribuído a esta Relatora em 16.05.12. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM para processar e julgar o feito (fl. 28/31). É o relatório. Funda-se o Conflito em verificar se as medidas protetivas de urgência requeridas por RAIMUNDA CAETANO DE LIMA em face de RAFAEL CAETANO LIMA devem ser analisadas pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL ou pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM-PA, vez que se trata de suposta ofensa moral praticada contra mulher idosa no ambiente familiar. Os autos relatam que a vítima foi agredida moralmente por seu filho de criação, que é usuário de drogas e fica provocando confusão dentro da residência da ofendida. O feito narra, ainda, que a requerente criou o requerido desde criança, mas o mesmo não a respeita como sua mãe e constantemente pratica violência doméstica contra a mesma. Sobre o tema da violência doméstica, a Lei nº 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, dispõe em seu art. 5º que: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. Oportuno registrar os ensinamentos da Eminente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, MARIA BERENICE DIAS, sobre a matéria, ao sustentar que somente o citado dispositivo legal não é suficiente para conceituar violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo imperiosa a interpretação conjunta dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha. Assim, a jurista define violência doméstica como: qualquer das ações elencadas no art. 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticada contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva. (In A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 40). Por sua vez, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO conceituam violência doméstica como sendo: a agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, dela retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência. (In Violência Doméstica (Lei Maria da Penha): Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 29). Desse modo, constata-se que o espírito da Lei 11.340/06 foi o de salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, independentemente da idade da vítima, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao agente. In casu, houve uma suposta ofensa moral praticada por um filho contra sua mãe, pessoa idosa, no âmbito familiar, o que em nada desnatura a situação de vulnerabilidade e fragilidade da vítima em relação ao infrator no ambiente doméstico e familiar, vez que o delito em tese perpetrado, baseou-se no gênero mulher e não na condição de idosa da vítima. A propósito, este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento nessa direção em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DELITO COMETIDO CONTRA MULHER IDOSA NO ÂMBITO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A perturbação de tranquilidade tem por base o gênero, ou seja, a condição de mulher da vítima e não a condição de idosa, e neste caso, a inquietação fora perpetrada no âmbito familiar e em razão de difícil convivência familiar entre a vítima e o agressor, uma vez que o indiciado é usuário de drogas. 2. Constatado que a conduta delituosa se deu em virtude da hipossuficiência e inferioridade física da vítima, somada a relação íntima de afeto que esta possui com o agressor, pelo que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 5 da Lei 11.340/2006. Decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 110713, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/2012, DJe 16/08/2012). (Grifei). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FEITO COM DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. REVISÃO DA TESE DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COTEJO ENTRE O ESTATUTO DO IDOSO E A LEI MARIA DA PENHA: PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DECISÃO UNÂNIME. (...) II No auto de prisão em flagrante, foram imputados ao agente os crimes de violência doméstica, ameaça e dano, perpetrados contra sua avó idosa. Verifica-se, em tese, tanto a incidência da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), quanto da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), que preveem a criação da varas privativas e prioridade de julgamento. III Percebe-se, contudo, que a tutela oferecida pela Lei Maria da Penha é muito mais ampla do que a do Estatuto do Idoso, em qualidade e quantidade de instrumentos de proteção às vítimas. A par disso, não se investiga nos autos nenhum delito tipificado na lei dos idosos, razão pela qual se declara a competência em favor da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Belém, o que não trará qualquer prejuízo à proteção dos interesses da vítima. IV Competência declarada em decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 110585, Rel. Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012). (Grifei). Conflito Negativo de Competência - Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital - Ameaça e agressão moral contra vítima idosa e hipossuficiente - Situação de vulnerabilidade - Incidência da Lei nº 11.340/06 - Tratando-se de ameaça e agressão do filho contra a sua mãe idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre ambos, que coabitam a mesma residência, bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima de 76 anos em relação ao seu filho, caracterizada resulta a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, enquadrando-se a questão na relação de gênero, pois o delito em tese foi cometido em razão de aspectos familiares, vislumbrando-se a tentativa de dominação do agressor em detrimento da vítima, que além de mulher, é idosa - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 109902, Rel. Desa. VANIA FORTES BITAR, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/07/2012, DJe 12/07/2012). (Grifei). Ante tais fundamentos e na esteira dos precedentes deste E. Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do presente Conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL para processar e julgar o feito, em conformidade com o princípio da economia processual. Remetam-se os autos ao Juízo Suscitado incontinênti e cópia da decisão ao Juízo Suscitante para conhecimento. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 17 de outubro de 2012. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2012.03461455-32, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-10-17, Publicado em 2012-10-17)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.011931-8 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém e suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém. Consta dos autos que no dia 30 de setembro de 2010, por volta das 9h, o acusado desferiu um tapa nas costas de sua sogra idosa, ora vítima, ameaçando-a de morte após ter se irritado quando esta lhe pediu para arrumar a casa, incorrendo nas sanções previstas no artigo 147 do CPB e artigo 21 do DL 3688/41. Os autos foram originariamente distribuídos para 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, quando a magistrada declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, pois entendeu que a violência não foi praticada em decorrência do gênero da vítima, mas sim, em virtude desta ser idosa. Por esse motivo, determinou a remessa do feito ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém, que suscitou o presente conflito de jurisdição em virtude de vislumbrar tratar-se de caso em que há a incidência da Lei 11.340/2006, não importando a idade da vítima. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria Geral de Justiça. Nesta instância, o Parquet manifestou-se pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém para processar e julgar o presente feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do conflito reside em determinar a competência para o processamento e julgamento de crime praticado contra idosa no âmbito familiar. O artigo 5º da Lei 11.340/2006 preconiza que: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante se extrai do referido dispositivo legal, configura-se como violência doméstica contra a mulher o delito que ocorre no âmbito familiar e tem como motivação sua situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao sujeito ativo, em decorrência de ser do gênero feminino, caso contrário não se poderá falar da aplicação da lei 11.340/2006. In casu, verifico que a vítima é sogra do denunciado, tendo a ameaça e a violência se dado em virtude do parentesco e convivência existente entre ambos, pois do contrário, o acusado não teria livre acesso à casa da mesma, com quem coabita e nem teria motivos para ficar irritado com a solicitação desta para arrumar a residência em que conviviam. Resta claro, portanto, que a conduta delituosa se deu em virtude da condição de hipossuficiência e inferioridade física da vítima, somada a relação íntima de afeto que esta possui com o agressor, pelo que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 5º da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: (201230239390, 117474, Rel. VANIA FORTES BITAR, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2013, Publicado em 20/03/2013) Ementa: Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de BelémInquérito Policial Crime em tese de lesão corporal no âmbito familiar do cunhado contra a cunhada idosa, portadora do mal de Alzheimer, surda e cega de um lado, havendo situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima em relação ao indiciado 1) Independente do critério meramente etário, o foco para se definir se incide ou não a Lei Maria da Penha é que a violência tenha ocorrido no âmbito da unidade familiar ou doméstica, que sem dúvida facilita as agressões, nos moldes do que restou definido no artigo 5º da lei n.º 11.340/2006. 2) Em função daquela condição facilitadora da violência, os crimes perpetrados no ambiente doméstico ou familiar possuem uma gravidade diferenciada, merecendo um maior cuidado e rigor por parte do Estado. Como a Lei Maria da Penha visa resguardar toda e qualquer mulher, esse microssistema acaba se sobrepondo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso, até mesmo porque a Lei n.º 11.340/2006 possui uma maior qualidade e quantidade de instrumentos de proteção às vítimas. 3) O ponto fulcral é estabelecer se a violência ocorre no seio do ambiente doméstico ou familiar, e, sendo positiva essa premissa, não restam dúvidas que atrai a incidência da Lei n.º 11.340/2006, independente do motivo da agressão não ter sido meramente o gênero, já que nele se inclui a mulher-idosa. 4) Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática e sociológica, como indica o artigo 4º da Lei Maria da Penha, não se pode deixar de considerar que o legislador, ao fim e ao cabo, pretendeu tutelar o núcleo familiar e, em especial dentro dele a mulher, já que esta por uma questão cultural e histórica, em regra, acaba por ser o integrante mais vulnerável e hipossuficiente do referido núcleo, muito mais se ela ainda possui a condição de idosa, adolescente ou criança. Conflito conhecido e definida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. Decisão unânime. 201230248523, 117411, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2013, Publicado em 19/03/2013 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO IDOSO. DELITO PRATICADO POR COMPANHEIRO CONTRA COMPANHEIRA, DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme expressa previsão contida no art. 2.º, da Lei 11.340/2006, a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para processar e julgar os feitos que envolvem também vítima mulher idosa, ante a sua hipossuficiência e situação de vulnerabilidade, restando claro que a referida Lei se aplica para qualquer mulher, independentemente de idade, cujo delito, conforme o já visto, foi praticado no âmbito familiar, contra companheira. Logo, evidencia-se que referida questão está adstrita aos comandos da referida lei. Precedentes. Competência da Vara de Violência Doméstica. Decisão unânime. (201230241965, 115201, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/12/2012, Publicado em 18/12/2012) 1 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VÍTIMA MULHER, IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRESSOR COMPANHEIRO DA VÍTIMA. COABITAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 2 - A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Pode ser criança, adolescente, adulta, idosa, o requisito é tão somente pertencer ao sexo feminino. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor, com o qual mantém vínculo de relação doméstica, sofre qualquer espécie de violência por parte deste. 3 - Com efeito, verifica-se pelos elementos coligidos nos autos, a existência do nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a vulnerabilidade da vítima, mulher-idosa de 62 anos, privada da proteção, posto que seu companheiro, alcoólatra, mediante atos reiterados está retirando a paz e o sossego da sua companheira, ou seja, há a prática da violência no âmbito doméstico contra a postulante em nítido desrespeito a vítima mulher. Precedentes desta Egrégia Corte: Processos nº 2012.3.010836-3. Relatora: Desa. Vania Fortes Bitar. J. 11/07/2012. DJ 19/7/2012 e nº 2012.3.010841-2. Relatora: Desa. Vera Araújo De Souza. J. 18/07/2012. DJ. 19/07/2012. 4 - Declarada a competência da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente conflito de competência e declaro competente para processar e julgar o presente feito Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Domestica e Familiarda Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. É como voto. Belém, 12 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04591468-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

PROCESSO N.º: 0002934-30.1996.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA RECURSO: CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA em razão de decisão declinatória de competência emanada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Penal daquela mesma Comarca, para o processamento do feito de n.º 0002934-30.1996.8.14.0006.            Cuida a hipótese sub examine, da apuração da prática de ilícito penal disposto no art. 121, § 2º, inciso IV (parte final), c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado por Maria Silva Ferreira Bahia e Sebastião Gonçalves, este, impronunciado nos autos em decisão datada de 23 de abril de 2001, às fls. 165-169, prevalecendo o processo em questão, em trâmite apenas com relação à primeira acusada, a qual, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do estatuído no art. 366 da Lei Adjetiva Penal.            Distribuídos os autos ao Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, este, atendendo à Resolução n.º 22/2012-GP, em decisão às fls. 195, julgou-se incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento do mesmo ao Juízo da 11ª Vara Penal daquela Comarca. Este Juízo, por sua vez, em decisão às fls. 196, sem suscitar conflito, remeteu os autos ao Juízo de origem, por entender ter havido equívoco na redistribuição operada pela vara declinante, ao argumento de que, impronunciado o réu Sebastião Gonçalves, ex - companheira da vítima - circunstância a qualificar o crime doloso contra a vítima decorrente da prática de violência doméstica -, a ação penal passou a tramitar somente em face da acusada Maria Silva Ferreira Bahia, a qual não mantinha qualquer tipo de relação de convivência com a falecida.            Novamente, em decisão às fls. 197, o Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua, ora suscitado, encaminhou o feito ao Juízo suscitante, sob o argumento de que, em que pese o ex-companheiro da vítima ter sido impronunciado, prevalece a conexão da prática de violência doméstica, pois, não tendo sido este absolvido sumariamente, não há impedimento para que o referido decisum possa ser revisto dentro do prazo prescricional, na hipótese de superveniência de novas provas.            Às fls. 199-200, o Juízo da 11ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, sob a alegativa de que, sendo o fato apurado anterior à vigência da Lei n.º 11.340/2006, esta não imporá seus efeitos sobre a situação em voga, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.            Recebidos os autos pelo Juízo suscitado, este, em decisão às fls. 202, entendendo de maneira diversa, com aparo na ocorrência de violência de gênero, mais uma vez, pronunciou-se pela incompetência para o processamento do feito, em virtude da atração da competência da Vara Especializada.            Instado a se manifestar, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, opinou pelo conhecimento e procedência do presente Conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA.            É o relatório.            Decido            Do exame acurado dos autos, observa-se assistir razão ao Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, ora suscitante, ao arguir a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal daquela mesma Comarca para o processamento e julgamento do feito em voga, no qual se apura a prática do ilícito penal disposto no art. 121, § 2º, inciso IV (parte final), c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro.            A vexata questio consiste em verificar se, a Lei n.º 11.340/2006, de 07/08/2006, pode ser aplicada a fatos praticados anteriormente à sua vigência.            In casu, verifica-se que o crime irrogado na peça preambular foi cometido em 22/12/1996, ou seja, muito antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha.            Por sua vez, a Lei nº 11.340/06, norma de natureza penal e processual, é muito mais gravosa a acusada. Logo, por força do princípio da irretroatividade da lei mais severa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, não poderá a referida lei ser aplicada no presente caso.            Eis porque este Tribunal, atento aos reiterados incidentes de conflito instaurados sobre o tema, qual seja a irretroatividade da Lei 11.340/2006, houve por sumular a matéria nos seguintes termos: SÚMULA 05: SÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRATICADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. (grifei)            Tal enunciado, que deve ser interpretado a contrario sensu, firma o entendimento de que os fatos delituosos praticados antes da vigência da Lei Maria da Penha não podem ser processados e julgados pelo Juízo Especial.            Há muito esta Corte segue este posicionamento, em julgados anteriores, em que foram dirimidos conflitos negativos de competência entre os mesmos Juízos envolvidos na hipótese, reconhecendo a competência do Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua (Tribunal do Júri), veja-se: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL E SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA E POSTERIOR DESLOCAMENTO À VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE EM TESE E IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 11.340/2006. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. CONJUGAÇÃO DO ART. 5, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA SÚMULA Nº. 5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. UNANIMIDADE. (...) 3. Havendo sido noticiado, na denúncia, que a tentativa de homicídio em comento ocorreu em 13/03/2006, por volta das 8 (oito) horas data esta anterior à entrada em vigor da Lei nº. 11.340/2006, de 07/08/2006, cujo caráter de lex gravior é assente na doutrina e jurisprudência , mostra-se imperiosa a observância da garantia hospedada no art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, assim como a aplicação, a contrario sensu, dos dizeres da Súmula nº. 5 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. CONFLITO CONHECIDO, à unanimidade, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 5. DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA, 201430054647, 136353, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/07/2014, Publicado em 01/08/2014) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INFRINGÊNCIA AO ART. 129 §1º, INCISO III DO CPB INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. 1. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Crime praticado antes de sua vigência Inaplicabilidade da lei nova sob pena de afronta ao Princípio da irretroatividade de lei mais severa insculpido no artigo 5º inciso XL da Constituição Federal Súmula nº 05 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Incompetência do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima in abstrato atribuída ao tipo penal. 3. Competência declarada em favor de um dos Juízos das Varas Criminais da Capital. Decisão unânime. (TJE/PA. 200830080913, 79041, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/06/2009, Publicado em 02/07/2009) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RÉU DENUNCIADO EM 30/11/2005 POR AGREDIR FISICAMENTE A VÍTIMA FATO DELITUOSO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.340/2006, COM PENALIDADES MAIS SEVERAS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA, 200830050354, 73942, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2008, Publicado em 15/10/2008) Conflito Negativo de Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e Juízo singular comum - Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha). Norma mais gravosa. Princípios da irretroatividade e do juiz natural. Decisão unânime. 1. A lei só pode retroagir para beneficiar o réu, contudo, por ser mais gravosa, os crimes anteriores a Lei Maria da Penha devem ser julgados pelo juiz singular, seu juízo natural, e não pelo juizado especializado em violência contra a mulher. (TJE/PA, 200830072259, 73893, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/10/2008, Publicado em 14/10/2008)            A questão merece a aplicação analógica do art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: Art. 112. Compete ao Relator: (...) XI - Julgar pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível, ou ainda, que contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal, Súmula do Superior Tribunal, do Supremo Tribunal, ou quando for evidente a incompetência do Órgão julgador.            Por conseguinte, julgo monocraticamente o presente conflito e, acompanhando o parecer do Procurador-Geral de Justiça, DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA, ora Suscitado, para processar e julgar o feito.            P. R. I. C. Belém/PA, 08 de junho de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01980219-23, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. TESTIGOS FIRMES E SEM CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outros elementos, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito, que é cometido, em regra, no lar conjugal, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM PENA ISOLADA DE MULTA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. HIPÓTESE QUE, TECNICAMENTE, NÃO VIOLARIA O ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. VETOR AXIOLÓGICO DA LEI MARIA DA PENHA. EVITAR PUNIÇÕES MAIS BRANDAS EM CASOS DE CRIMES CONTRA A MULHER DECORRENTES DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIPLOMA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. OPÇÃO LEGISLATIVA EM EVITAR A BANALIZAÇÃO DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER. FINALIDADE DA LEI EM COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA SOB PENA DE ESVAZIAR OS FINS PRETENDIDOS PELO LEGISLADOR. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prática de crime de ameaça contra mulher no âmbito doméstico, afasta a possibilidade de aplicação isolada da pena de multa, pois, em que pese não haja vedação legal expressa, realizando-se uma interpretação sistemática e teleológica, de acordo com a inteligência do art. 17 da Lei n. 11.343/2006, imperiosa a aplicação de pena de caráter pessoal em tais casos sob pena de se esvaziar os fins pretendidos pelo legislador quando da edição da lei Maria da Penha. Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. Alfim, é vedado aplicar a norma de forma a revestir a "surra doméstica" de aparências de legalidade ou de tolerância - "A Lei Maria da Penha", Eliana Calmon, Revista Justiça & Cidadania, 10 ed., junho de 2009. [...] Representa a Lei Maria da Penha elevada expressão da busca das mulheres brasileiras por igual consideração e respeito. Protege a dignidade da mulher, nos múltiplos aspectos, não somente como um atributo inato, mas como fruto da construção realmente livre da própria personalidade. Contribui com passos largos no contínuo caminhar destinado a assegurar condições mínimas para o amplo desenvolvimento da identidade do gênero feminino. STF. ADI 4424, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054906-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0010098-70.2013.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: Santarém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc...               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, e, como suscitado, o Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca.               Consta na denúncia, a imputação das condutas descritas nos arts. 217-A e 129, §9º, duas vezes, ambos do CP, contra o acusado ADALBERTO PEREIRA MELO, pois no dia 28 de agosto de 2013, a senhora V. S. foi até à Delegacia de Polícia e afirmou que sua filha A. J., de 07 (sete) anos, tinha sido violentada sexualmente pelo padrasto, ressaltando que tomou conhecimento dos fatos a partir do relato da própria vítima, a qual estava com muito medo, pois tinha sido ameaçada de morte, relatando, ainda, que o citado acusado é contumaz na prática de agressões físicas contra a filha, E. V. M., de apenas 06 (seis) anos de idade e a enteada, tendo inclusive, em certa ocasião, cortado o cabelo da própria filha e batido a cabeça da mesma na parede, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 40, do IPL anexo.               A supracitada denúncia foi devidamente recebida no dia 19 de fevereiro de 2014 pelo Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Santarém, conforme consta às fls. 07 (frente e verso), porém, em Decisão Interlocutória datada de 29 de setembro do mesmo ano, acostada às fls. 40/42, o referido magistrado declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender que os crimes foram cometidos não pela situação de inferioridade ou vulnerabilidade das vítimas, em face à sua condição de gênero, mas sim pela sua imaturidade e incapacidade de resistência, oriundas da sua condição de crianças, e assim sendo, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Penais da Comarca.               Redistribuídos os autos ao Juiz da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, este entendeu, em decisão de fls. 49/53, que além do agressor ser enteado da vítima do abuso sexual e pai da vítima das lesões corporais, com as quais coabitava, o fato das ofendidas serem crianças não lhes tira a condição de gênero, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, entendendo que o crime foi cometido, possivelmente, em virtude da imaturidade e impossibilidade de resistência, oriundas da condição de crianças, das vítimas, para processar e julgar o feito.               É o relatório. Passo a decidir.               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar as condutas ilícitas em tese imputadas a ADALBERTO PEREIRA MELO, que teria supostamente abusado sexualmente de sua enteada de apenas 07 (sete) anos de idade, A.J., bem como lesionado fisicamente sua própria filha, E. V. M., de 06 (seis) anos, pois o Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém entendeu que os fatos descritos na respectiva Denúncia, onde consta a capitulação provisória descrita nos arts. 217-A e 129, §9º, por duas vezes, ambos do CP, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratarem as vítimas de crianças, ressaltando que o crime foi cometido não pela hipossuficiência oriunda da condição de mulher das vítimas, mas sim em virtude da sua imaturidade de diminuída capacidade de resistência, oriunda da sua condição de crianças, restando, portanto, afastada a competência do referido Juizado Especial, enquanto que o Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da referida Comarca entendeu que as condutas ali referidas configuram violência doméstica e familiar contra a mulher.               Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos:               Como cediço, a Lei 11.340/2006 foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação doméstica e familiar, conforme previsto em seu art. 5º, verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo Único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.               Do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o fundamento para que a Lei ¿Maria da Penha¿ seja aplicada é que a agressão, in casu, o abuso sexual e as lesões corporais, tenham sido praticados em virtude da condição de gênero, ou seja, em desfavor do gênero feminino da vítima, em situação de convivência doméstica.               Na hipótese dos autos, ainda que as vítimas sejam do gênero feminino, tal condição, por si só, não é suficiente para vincular a competência da Vara do Juizado Especializado, pois o crime de estupro praticado contra a menor A.J. e as lesões corporais praticados contra a outra menor E.V.M. não encontram-se relacionados às questões de gênero, em âmbito familiar, uma vez que a sua hipossuficiência, dela oriunda, frente ao agressor não consiste em fator determinante para a prática criminosa.               Dos autos não se pode aferir que a violência sexual e física sofridas pelas vítimas tenham ocorrido por suas condições de mulher, mas sim que o crime somente foi praticado em virtude das suas condições de menores de idade, das quais decorre naturalmente a imaturidade e impossibilidade, ou diminuída capacidade, de resistência à ação delituosa, eis que, segundo consta na exordial acusatória, o acusado supostamente praticava os abusos sexuais contra a referida primeira vítima lhe ameaçando de morte caso contasse para alguém.               Logo, in casu, constata-se que as condutas do acusado foram impulsionadas pela tenra idade das vítimas, situação essa que se adequa à competência da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém.               Nesse sentido, tem-se posicionado reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO. PAI QUE SUPOSTAMENTE ABUSAVA DAS FILHAS MENORES. LEI MARIA DA PENHA. JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO PELA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DAS VÍTIMAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pela narrativa da denúncia, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero das vítimas, tenham sido os fatores determinantes à prática do crime, mas sim a condição de criança e adolescente das mesmas, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei nº 11.340/2006, com a fixação da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA para apreciar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido e provido, à unanimidade. (201430244941, 141100, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 28/11/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 4.ª VARA PENAL DA COMARCA DA MARABÁ. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INAPLICABILIDFADE DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO AFETO A VARA COMUM. 1. Afasta-se a competência da vara especializada quando constatado que o crime ocorreu sem motivação de gênero, ou seja, não se encontrando presentes elementos que demonstrem a ocorrência de violência doméstica, mas sim a condição de adolescente da vítima da qual decorre a impossibilidade de reação à ação delituosa (Precedentes). 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 4.ª Vara Penal de Marabá para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (201430136974, 138397, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/09/2014, Publicado em 30/09/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OS ELEMENTOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DETÉM QUALQUER RELAÇÃO COM O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS RESTA CLARO APENAS QUE ESTE SE DEU CONTRA VÍTIMA MULHER, MENOR DE QUATORZE ANOS, EM DECORRÊNCIA DA SUA INEXPERIÊNCIA E INGENUIDADE, POR CAUSA DE SUA TERNA IDADE. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. UNANIMIDADE. (201430136966, 139130, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 17/10/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL HIPOTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 5º DA LEI 11.340/06 AUSENCIA DE VIOLENCIA FUNDADA NA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETENCIA DA VARA COMUM. 1. Para atrair a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Mulher, imperioso identificar se o crime fora motivado pela vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao ofensor, em decorrência do gênero. In casu, o crime em tese não detém qualquer destes elementos que demonstre a ocorrência de violência doméstica, mas sim em decorrência da idade da vítima (1 ano e 9 meses), o que evidencia a sua incapacidade para se defender. 2. Portanto, a conduta do denunciado fora impulsionada pela condição etária da vítima e não atrelada à violência de gênero entre ofensor (padrasto) e ofendida (enteada). COMPETENCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. DECISAO UNANIME. (201430102579, 135800, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 14/07/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 217-A, CP. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MARABÁ. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. O artigo 5° da Lei 11.340/2006, prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Dos autos, não se constatou que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de adolescente menor de 14 (quatorze) anos na época dos fatos, da qual decorrem imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa, por estes motivos, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do juízo ao comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá.  3. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 3. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Marabá. (201430058219, 134411, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 10/06/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. LEI 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. 1. A Lei 11.340/06 tem por escopo salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência, em relação ao agente, conforme interpretação conjunta dos artigos 5º e 7º da referida Norma. 2. In casu, a análise perfunctória dos autos permite constatar, ao menos em tese, que os fatos delineados na denúncia, bem como os depoimentos prestados pelo suposto autor do delito, pela vítima adolescente e por sua genitora, todos na fase de inquérito policial, não se amoldam à esfera de incidência da Lei Maria da Penha, pois, ainda que haja ou tenha havido um relacionamento amoroso entre o agressor e a vítima menor, o suposto delito não decorreu da situação de vulnerabilidade da ofendida em razão de seu gênero feminino, nos moldes preconizados pela Lei 11.340/06, visto que o agente não se valeu para praticar, em tese, o ato delituoso da inferioridade, submissão e hipossuficiência da mulher, no seio de um relacionamento socioafetivo, mas sim da condição de imaturidade, de fragilidade e de inexperiência da vítima adolescente, o que obsta, portanto, a aplicação da Lei Especial na hipótese, por não restar caracterizada a violência de gênero no âmbito doméstico ou de afeto íntimo. 3. Competência do Juízo Suscitado. Decisão unânime. (201330271185, 132357, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16/04/2014, Publicado em 24/04/2014)               Assim, sendo evidenciado nos autos que a vulnerabilidade das vítimas está vinculada a sua imaturidade e impossibilidade (ou diminuída capacidade) de resistência, oriundas das suas condições de menores de idade, a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, ora Suscitante, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2015. Desa.VANIA FORTES BITAR           Relatora (2015.01371326-95, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N.  0005479-46.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ISAC DO SOCORRO CARDOSO DIAS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ISAC DO SOCORRO CARDOSO DIAS, por intermédio de defensor legalmente constituído (fl. 22) e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 104/124, visando à desconstituição do acórdão n. 187.350, assim ementado: Acórdão nº 187.350 (fls. 78/101) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTEÇA INACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MULTA - VEDAÇÃO LEGAL PELA LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AMEAÇA JUSTA E REAL - ADEQUAÇÃO AO TIPO DO ART. 147 DO CPB - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA - Muito embora os artigos 147 , "caput", do Código Penal traga em seu preceitos secundário a possibilidade da imposição exclusiva da pena pecuniária, in casu, tal fixação não se mostrou adequada, tendo em vista que o artigo 17 da Lei nº 11.340 /06, veda tal substituição, de forma a evidenciar que, ainda que a hipótese não trate de substituição, a aplicação exclusiva da pena pecuniária não é adequada quando as infrações se dão no âmbito doméstico, tendo em vista que há uma maior reprovabilidade na conduta do agente. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida no sentido de falta de fundamentação no édito condenatório.  2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÚVIDA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de ameaça, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima, a qual possui especial relevância nesta espécie de crime, haja vista ser comumente perpetrado na intimidade da residência e fora da vista de testemunhas. Comprovou-se que a tranquilidade da vítima vem sendo abalada e retirada de sua rotina, no sentido de serem perpetradas ameaças de morte em seu desfavor pelo recorrente. Na espécie, levando-se em conta a personalidade agressiva e inconformada do recorrente, depreende-se a real intimidação impingida pelo mesmo ao estado psicológico da ofendida, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto em virtude da eficaz ameaça perpetrada. Em decorrência disso, não há como acolher a tese da defesa de atipicidade da conduta, posto que fora a mesma justa e real. Portanto, deve ser mantida a sua condenação na integralidade como incurso nas sanções punitivas do art. 147 do CPB. (2018.01158370-71, 187.350, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-23)          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora violou o disposto no art. 147 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 147/145.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fl. 22), da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal. Da alegação de violação ao artigo 147, CP          O insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o disposto no art. 147 do CP, sob o argumento de que, havendo possibilidade de aplicação de pena de multa, como mencionado no dito artigo, esta deveria ter sido aplicada, e que o acórdão incorreu em ausência de fundamentação ao não apontar o trecho da sentença em que o magistrado a quo optou pela não aplicação da pena de multa. Pugna, pois, pelo reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação.          O recurso é inviável, porquanto a decisão do Colegiado Ordinário apresenta-se harmônica com a orientação do Tribunal de Vértice.          É sabido que a decisão colegiada substitui e prevalece sobre a decisão monocrática anterior, e quanto a inaplicação da pena de multa, assim a decisão colegiada se manifesta à fl. 88. De modo preliminar, requereu a defesa do recorrente a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante não apresentou os motivos de não ter a pena de multa, o que deve ser rechaçado, pelos motivos que a seguir trago à lume. É cediço que nos termos do art. 17 da Lei Maria da Penha, não se revela possível a substituição da pena de detenção pela de multa (É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa). Assim, é pacífico o entendimento de que nos casos de violência doméstica e familiar praticada no contexto doméstico, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do retromencionado art. 17 da Lei Maria da Penha.           Quanto a este tema, a Corte Superior já se manifestou pela não aplicação da pena de multa em casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo quando há a previsão alternativa deste tipo de penalidade. Exemplificativamente: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. ANOTAÇÃO NA FAC DO RECORRENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme previsão do art. 17 da Lei Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. (...) (REsp 1707948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)          Assim, o apelo raro esbarra na coincidência do acórdão vergastado com a orientação do Tribunal Superior, incidindo, pois, à espécie, obstáculo intransponível materializado na Súmula STJ n. 83, ainda que se trate de insurgência vertida com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 1080008 / PE). Da alegação de divergência jurisprudencial          O insurgente alega divergência entre julgados, fundamentando-se pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, acostando aos autos julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul que, no caso paradigmático, absolveu o réu do crime de ameaça por atipicidade de conduta.          Em análise sobre os requisitos essenciais para a configuração do dissídio jurisprudencial, observa-se, pela leitura do acórdão acostado como paradigma que não há a necessária semelhança fática para que se ateste a divergência. De fato, à fl. 123 do acórdão paradigmático há a dúvida sobre a existência do crime, que assim se expressa: ¿Diante das incertezas contidas no caderno de prova sobre o que efetivamente ocorreu, mesmo e apesar que se dê crédito valorizando superlativamente a palavra da vítima, não se pode olvidar que algumas, senão certezas da inexistência do fato, pelo menos dúvidas sobre a ocorrência de ameaça, podendo ser considerada uma discussão entre o casal. Desta forma que o crime não restou caracterizado. A vítima prestou depoimento confuso sem confirmar efetivamente se foi ameaçada pelo réu. Aliás, somente acenou com a possibilidade de ter sido ameaçada quando a pergunta realizada pela Magistrada e Ministério Público induziu tal resposta. Não soube a ofendida, por suas próprias palavras determinar se o réu prenunciou contra si um mal injusto e grave e em que momento e em razão de que ela acreditou que tal ameaça era idônea.¿          Ora, tal situação não se observa quanto aos fatos julgados pelo acórdão vergastado, bastando a leitura da ementa para atestar que ¿as ameaças proferidas pelo réu foram suficientes para incutir temor à vítima, de tal maneira, que a mesma recorreu auxílio policial, sob a justificativa de temer por sua integridade física, o que inclusive fora presenciado pela autoridade policial quando esta atendeu a ligação¿ (fls. 95/96).          Segundo entendimento da Corte Superior, conforme disposição dos arts. 1.030, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas (REsp 1363753 / PR). Vide ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.     Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.     (...) 3. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática com entre os aresto confrontados, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1133243/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)          Ademais, mesmo se assim não fosse, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (REsp 1730843 / SP).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, estando a decisão da Turma Julgadora aparentemente conforme ás diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação e à aplicação do dispositivo apontado como violado pelo recorrente, e, não havendo a caracterização necessária para a apreciação pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, não se vislumbra, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.A.81 (2018.02500901-15, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.024509-8 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá e suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. Consta dos autos que no dia 29 de julho de 2006, o denunciado Luis Vicente de Souza abusou sexualmente, praticando ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na sua neta Karine Natalia Moraes de Souza, de 6 (seis) anos de idade e de outra menor, Jéssica Lima Ferreira, de 5 (cinco) anos de idade, sendo denunciado como incurso na pratica do delito previsto no artigo 214, caput c/c artigo 224, alínea a do CPB. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá que, com base na resolução nº 019/2011 GP TJPA, determinou a remessa do feito ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Marabá. Feita a remessa, este Juízo suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em virtude de vislumbrar tratar-se de caso em que o crime ocorreu em função da inexperiência ou incapacidade da vítima de resistir, haja vista que as vítimas são crianças, e não por ser do gênero feminino, o que afastaria a incidência da Lei Maria da Penha. Os autos vieram a mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Marabá para processar e julgar o presente feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual ser mulher e neta do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...) Dos autos, não se contata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. O crime em tese, observando os elementos trazidos, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítimasmenores com6 (seis) e 5 (cinco) anosem decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06,restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCOCONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL) Pelo exposto, ante os fundamentos do voto e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências. Belém,15 de outubro de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04630063-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-17)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – EXTINÇÃO DO FEITO - ERRO IN PROCEDENDO – APELAÇÃO CONHECIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A moderna dogmática jurídica evoluiu no sentido de perceber que certas categorias de direitos somente fazem sentido enquanto não violados, tais como as situações envolvendo meio ambiente e sujeitos hipossuficiente. 2. A Lei Maria da Penha nasce e se desenvolve neste novo contexto, no qual o papel do Estado não se limita a punir o agressor mas, primordialmente, proteger a vítima. E se o objetivo da norma é, antes de tudo, o de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da parte vulnerável, como condicionar tal proteção somente aos casos onde a lesão já tivesse se efetivado. 3. Para evitar tal contradição lógica, o mais razoável e correto é conferir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, a natureza jurídica de tutela inibitória, vez que categorizá-las como tutela cautelar equivaleria a esvaziar teleologicamente o conteúdo da norma, bem como protrair indefinidamente a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher. 4. É preciso, no entanto, coragem e ousadia da Justiça, porquanto tal proatividade exige esforços ainda mais específicos dos aplicadores do Direito. Assim, ao magistrado não cabe mais a análise da mera subsunção do fato à norma, competindo-lhe, essencialmente, averiguação minuciosa de possíveis efeitos futuros de atos do presente além da aferição da tutela adequada e necessária ao caso. 5. Frente a tudo isso, é que se tem como clara a posição da Lei Maria da Penha em não apenas garantir meios para punição do agressor, mas de verdadeiramente instituir mecanismos que visem evitar a violência de gênero. 6. Apelação conhecida para anular a sentença de primeiro grau, uma vez que incorreu em error in procedendo ao condicionar a existência de medidas protetivas a existência de um processo principal. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.003182-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA, nos autos do processo nº 0008367-11.2013.814.0028, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Consta dos autos que, no dia 11/03/2013, a vítima E. L. de C., de apenas 11 anos de idade, foi levada ao hospital, pois estava bastante machucada e vomitava sangue. Na ocasião, a vítima informou a sua tia Maridete Pereira da Silva Santos que havia sido agredida fisicamente por seu genitor e narrou que, em outras ocasiões, o denunciado lhe havia abusado sexualmente. Em sede policial, a vítima narrou outros acontecimentos violentos, esclarecendo que foi abusada sexualmente por três vezes e que, embora tivesse relatado os fatos para sua genitora, esta não acreditou, razão porque procurou a ajuda de sua tia. Os autos foram originariamente distribuídos ao o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA, que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo de Direito de uma das Varas Penais Comuns da Comarca de Marabá, aduzindo que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com a sua imaturidade. Remetido o feito ao Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, o magistrado prolatou decisão suscitando o presente conflito negativo de jurisdição, asseverando que a violência se deu no âmbito doméstico e familiar. Distribuídos os autos, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela improcedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum de Marabá para processar e julgar os feitos de estupro de vulnerável quando o mote determinante do crime não é a relação doméstica e familiar entre vítima e agressor, mas sim a imaturidade ou inexperiência da vítima, como in casu. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão n.º 126517, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza, julg. em 13/11/2013, pub. em 18/11/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência sexual praticada contra vítima mulher não fora praticado em virtude da vulnerabilidade da vítima ou por causa de seu gênero, mas sim em decorrência de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. (TJPA. Tribunal Pleno. Conflito de Competência n° 2013.3.024139-4. Relatora Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Julgado em 06/11/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 05ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. (TJPA. Tribunal Pleno. Acórdão n.º 119526. Processo n.º 20123030479-7. Rel. Desa. Vara Araújo de Souza. Julgado em 15/05/2013 ) No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes autos: 2013.3.027120-0 (Rel. Des. Raimundo Holanda Reis); 2012.3.026917-3 (Rel. Desa. Vânia Lúcia Silveira); e outros. Cito ainda julgado do TJRS que ilustra a situação em análise: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso.CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (destaquei) (TJRS, Quinta Câmara Criminal, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, Rel. Des. Francesco Conti, julg. 14/11/2012) Desse modo, com base na posição firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de março de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04505918-33, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-24)

LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO DE ACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALÉM DOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A ALEGADA INJUSTA AGRESSÃO. CONDUTA DA VÍTIMA PRATICADA EM MOMENTO ANTERIOR. ADEMAIS, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA POR PARTE DA DEFESA. ILICITUDE EVIDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFORTA A CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO AGIU IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. LEI N. 11.340/2006. SUPOSTA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBANTE. RELACIONAMENTO EVIDENCIADO. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE RECONHECIDA. "Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto deve ser a causa da violência" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 45-46). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017125-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N.º 2014.3.027697-8. SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA. SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXÉRCICIO: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 11ª Vara Penal, com competência criminal para Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente e o Juízo da 6ª Vara Penal do Tribunal do Júri, ambos pertencentes à Comarca de Ananindeua/PA. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas manifestações as fls. 181 e 183/184, respectivamente. Após, os autos foram enviados ao Ministério Público de 2º Grau para parecer (fls.191/196), o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 6ª Vara Penal do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é de se saber quem será competente para processar e julgar o feito, considerando-se, para tanto, que o crime doloso contra a vida, ocorreu antes da vigência da Lei Federal n.º 11.340/06. Examinando as circunstancias em que ocorreram os fatos, dispostos nos documentos acostados ao conflito negativo, creio que razão assiste ao juízo suscitante, pois comprova-se, que o crime em questão, previsto no art. 121, caput, CP, perpetrado, tese, pelo nacional Raimundo Carlos Pereira dos Santos, foi praticado antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente 04/03/2014, logo, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de sua edição, ou seja, 22/09/06. Logo, se a Lei n.º 11.340/06, é de natureza mista, em razão de conter normas de natureza penal, assim como, elementos processuais penais, esta não poderia retroagir, salvo para beneficiar o réu, nos termos dispostos no art. 5º inciso XL da CF/88. Ao que parece, estando comprovada nos autos processuais a data em que ocorreu o delito, não há que cogitar a aplicação da Lei Maria da Penha, afastando-se, assim, a competência da Vara Especializada para processar e julgar o feito. Neste sentido, esta Egrégia Corte de Justiça, vem, há muito, se manifestando a respeito do assunto, inclusive, no julgamento do CC n.º 2014.3.026073-1, de minha relatoria, acolhido à unanimidade de votos pelos membros do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, ocorrido em 03/12/2014. Eis o que dispõe o julgado na parte que interessa: conflito de jurisdição suscitante - juízo de direito da 11ª vara penal de ananindeua suscitado - juízo de direito da 5ª vara penal de ananindeua - crime de lesão corporal previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP juízo suscitado que declinou da competência em razão da violência praticada no crime conflito suscitado pelo juízo especializado em razão de o delito ter ocorrido antes da edição da lei maria da penha - procedência documentos acostados aos autos que ratificam a prática do crime antes da edição da lei 11.340/06 legislação especial que só poderia ser aplicada a partir de setembro do ano de 2006 lei que só poderia retroagir para beneficiar o réu - competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher afastada conflito resolvido em favor do mm. juízo de direito da 5ª vara penal da comarca de ananindeua decisão unânime. I. Os documentos acostados aos autos, comprovam, prima facie, que o crime previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP, ocorreu muito antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente em 18/12/04, o que, portanto, obsta a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/06, para fatos pretéritos, assim, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de 22/09/06; II. Ademais, a Lei 11.340/06 é de natureza mista, pois contêm regras penais e processuais penais e só poderia retroagir, salvo para benefício do réu, no que dispõe o art. 5º, inciso XL da CF/88. Precedentes do TJPA; III. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca da Ananindeua/PA. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, há mais de 08 (oito) anos, e, considerando, ainda, que a instrução processual sequer foi iniciada, demandando, portanto, solução urgente. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA. Cumpra-se. Bel, 04 Dez 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04658191-84, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 E AMEAÇA (ART. 147) DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MULHER IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRESSORA FILHA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL. 1 - A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Pode ser criança, adolescente, adulta, idosa, o requisito é tão somente pertencer ao sexo feminino. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor(a), com o qual mantém vínculo de relação doméstica, sofre qualquer espécie de violência por parte deste. - Diante da relação familiar bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física entre a agressora e a vítima, caracterizada está a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, que define, em seu art. 7º, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: 2 - Com efeito, verifica-se pelos elementos coligidos nos autos, a existência do nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a vulnerabilidade da vítima, mulher-idosa de 62 anos, privada da proteção, vítima de lesão corporal e ameaça de morte perpetrada pela filha da vítima, que não passaram a ter uma boa convivência quando a denunciada foi morar nos fundos da casa da sua genitora com o seu companheiro. Evidenciada, portanto, uma relação familiar, íntima de afeto entre as envolvidas, acusada e vítima, o que leva a incidir o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. (2012.03492800-87, 115.427, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-12-19, Publicado em 2013-01-07)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI, por entender que é do Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência e dos dispositivos da Lei Maria da Penha. A questão dos autos girava em torno da competência do Juízo Distrital de Icoaraci em processar e julgar feito submetido à Lei Maria da Penha, posto que no Distrito de Icoaraci não existe Vara de Juizado especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, e tratando-se Icoaraci de extensão da Comarca de Belém, a competência passaria às Varas Especializadas, estando estas sediadas em Belém. Portanto, embora o fato delituoso tenha ocorrido naquele distrito, a ação penal deveria, à época, tramitar em uma das varas especializadas da Capital. Com o advento da Lei Estadual n.º 7.321, de 23.10.2009, de iniciativa do Poder Judiciário, que alterou a redação do art. 7º da Lei Estadual n.º 6.920/2006, passando a ditar que Enquanto não criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos Distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (original sem grifo), dirimido foi o conflito, que definiu a matéria e prorrogou a competência absoluta dos feitos decorrentes da Lei Maria da Penha aos Distritos do Estado. Nesse sentido já existem decisões unânimes oriundas do Tribunal Pleno: EMENTA: Conflito negativo de competência. Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Alteração da Lei Estadual n.º 6.920/2006 pela Lei Estadual n.º 7.321/2009.De acordo com a nova redação do art. 7º da Lei n.º 6.920/2006 dada pela Lei n.º 7.321/2009, as varas criminais das Comarcas e Distritos do Estado do Pará acumularão as competências cível e criminal para julgar as causas decorrentes da Lei Maria da Penha, enquanto não forem criadas as respectivas Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Vara Penal de Icoaraci. Decisão unânime. (Acórdão n.º 81.769 DJ 06.11.2009). Pelo exposto, declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, ora Suscitante, para processar e julgar o feito. Após as providências legais e a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos ao Juízo competente. Belém/PA, 01 de março de 2010. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2010.02577155-80, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-03-02, Publicado em 2010-03-02)

CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPET ÊNCIA PROCESSO Nº: 0014856-75.2014.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar     Vistos etc...   Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da mesma Comarca.   Consta no relatório do Inquérito Policial nº 504/2014.000078-7, que no dia 25 de junho de 2014, a menor R.R.P., de 11 (onze) anos de idade, foi agredida fisicamente pelo seu próprio genitor, R.V.R., com um tapa no rosto, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.   Inicialmente, foram os autos do Inquérito Policial distribuídos ao Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, o qual, em decisão interlocutória de fls. 35 (frente e verso), deu-se por incompetente para apreciar o feito, aduzindo que o delito foi praticado no âmbito da relação familiar do inquirido, que é pai da vítima, fato esse que atrai a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção da idade da vítima, podendo ela ser idosa ou criança/adolescente.   Redistribuído os autos ao Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, este, em despacho de fls. 37 (frente e verso) declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime praticado com base no gênero da vítima, em situação de relação doméstica, uma vez que o que levou o inquirido a agredir sua filha, foi o fato da mesma ter se recusado a fazer os afazeres domésticos e por ter ¿respondido¿ para ele, entendendo que o delito foi praticado com base no pátrio poder, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.   É o relatório. Decido.   O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta ilícita em tese imputada a R.V.R, que teria supostamente agredido fisicamente a sua filha R.R.P., de apenas 11 (onze) anos de idade, com um tapa no rosto, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu que o fato descrito no Inquérito Policial, onde consta a capitulação provisória descrita no art. 129, §9º, do CP, não configura crime praticado com base na condição de criança da vítima, restando, portanto, afastada a competência do referido Juizado Especial, enquanto que a Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entendeu que a conduta narrada no IPL apresentado, configura delito praticado contra a condição de criança, da vítima, pois o inquirido teria abusado do seu pátrio poder.   Antes de mais nada, faz-se necessária a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos:   Consta no IPL, que no dia 25 de junho de 2014, a menor R.R.P., de apenas 11 (onze) anos de idade, foi agredida fisicamente por seu pai, o qual estava embriagado, com um tapa no rosto, o que fez com que a mesma saísse de casa tomando rumo desconhecido, vindo a ser encontrada por sua genitora, na casa de amigos, com o rosto lesionado.   Como cediço, a Lei 11.340/2006 foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação doméstica e familiar, conforme previsto em seu art. 5º, verbis:   Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo Único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.   Observa-se, assim, que o legislador levou em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações domésticas, familiares ou de afetividade, não estabelecendo, portanto, nenhuma distinção quanto à idade, razão pela qual é evidente a conclusão da sua incidência no presente caso, ou melhor, do amplo alcance de eficácia das suas disposições às mulheres em suas relações domésticas e familiares, independentemente de serem crianças, adolescentes ou idosas.   Assim, na hipótese dos autos, a conduta de R.V.R. se enquadra na relação de gênero no âmbito familiar, pois se vê que ele se valeu da condição de mulher e filha, da vítima, tendo o delito sido, em tese, cometido nessa circunstância e pelo simples fato da mesma ter se recusado a prestar assistência nos afazeres domésticos, restando claro, portanto, que a competência para processar e julgar o feito em referência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém .   Nesse sentido inclusive já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis:   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340/2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. (201430108585, 136321, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 30/07/2014, Publicado em 31/07/2014)   Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o feito é do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da   Capital , ora Suscita nte , e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juizado, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito.   À Secretária para os procedimentos legais pertinentes.   P.R.I.C.   Belém, 31 de março de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora   1     1 (2015.01148581-97, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PROCESSO Nº 0028778-91.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: IGARAPÉ-MIRI/PA IMPETRANTE: ADVOGADA JULIANA CASTRO BECHARA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA PACIENTE: JOÃO BATISTA MIRANDA MONTEIRO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            A Advogada Juliana Castro Bechara impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de João Batista Miranda Monteiro, em face de ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA.            Consta da impetração que o paciente teve decretada sua custódia preventiva em 06 de junho de 2015, com espeque no art. 312 do CPP, pela suposta infringência ao tipo penal do art. 147 do CPB, tendo por vítima sua então companheira.            Afirma que, por razões de agressões físicas, foram determinadas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ocorre que, após, no mês de fevereiro de 2015, ambos retornaram ao convívio familiar em face de reconciliação. Contudo, no dia 04 de junho de 2015, houve nova discussão, que culminou com a saída do requerente da casa que coabitam, alegando a vítima que, o paciente teria passado na frente da residência do casal e ameaçado-a de que iria ¿meter o pé na porta¿.            Fulcra-se a impetração, inicialmente, na tese de atipicidade da conduta descrita no art. 330 do CPB (crime de desobediência), por inexistência de descumprimento às medidas protetivas, em face da reconciliação do casal, caracterizando autorização tácita da vítima.            Argumenta, também, constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação no decreto cautelar, pois, calcado, genericamente, no risco de reiteração delitiva, não evidenciado nos autos.            Aduz, ainda, ofensa às determinações do art. 12, incisos II e V, da Lei Maria da Penha, na medida em que não houve colheita de provas, especialmente, a oitiva do agressor, ora paciente, e de demais testemunhas, para a concessão da tutela de urgência, tendo o Juízo Coator baseado-se, exclusivamente, nas declarações unilaterais da vítima.            Saliente, por outro lado, ser o delito imputado afiançável, e punido com pena máxima, in abstrato, de 06 (seis) meses de detenção, de modo que, a prisão provisória do paciente, lhe impõe medida mais gravosa do que aquela resultante de eventual condenação.            Alega que o paciente detém condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade, uma vez que, é réu primário, possui residência e local de trabalho definidos.            Pugna pela concessão liminar da ordem. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 10-29.            Às fls. 32, indeferi a liminar pleiteada.            Em suas informações (fls. 36-37), o Magistrado de 1º Grau, primeiramente, esclarece que o presente writ cuida-se de reiteração de pedido anteriormente manejado perante esta Egrégia Corte Estadual; Outrossim, argumenta que, a segregação cautelar encontra-se embasada em elementos concretos dos autos.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos, manifesta-se pelo não conhecimento do mandamus, diante da não alteração das argumentações expendidas em impetração anterior.            É o relatório. DECIDO            Reside a presente impetração nos seguintes argumentos: atipicidade da conduta descrita no art. 330 do CPB (crime de desobediência); constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação no decreto cautelar; ofensa às determinações do art. 12, incisos II e V, da Lei Maria da Penha; imposição ao paciente de situação mais gravosa do que aquela resultante de eventual condenação, por ser o delito de ameaça afiançável e punido com pena de detenção; e, o preenchimento de condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Verifica-se, entretanto, que todas as teses supramencionadas foram objeto de apreciação por estas Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, em recente decisão, datada de 03 de agosto de 2015 (inteiro teor em anexo), proferida em sede de habeas corpus, anteriormente impetrado em favor do paciente João Batista Miranda Monteiro, com mesmo pedido e causa de pedir do writ em apreço, tendo como Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar, e assim ementado (HC n.º 0018783-54.2015.8.14.0000 - Acórdão n.º 149398 - DJ 11/08/2015): HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147, DO CP -INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI MARIA DA PENHA, POIS O PACIENTE NÃO FOI INTERROGADO A QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - PERICULOSIDADE REAL DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POIS A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO APLICADA AO CRIME É INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - APLICAÇÃO DO ART. 313, INICISO III, DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. 1- Não há que se falar em irregularidade procedimental por parte da Autoridade Policial, pois ao contrário do afirmado na inicial do presente habeas corpus, o paciente foi, sim, interrogado a quando da sua prisão em flagrante, tendo sido o seu depoimento reduzido à termo. 2- De igual maneira, não há que se falar em ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, quando a mesma encontra-se devidamente comprovada nos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como no fato do mesmo ter descumprido as medidas protetivas anteriormente fixadas, já que responde à outra Ação Penal por outro crime de lesão corporal supostamente praticado contra a mesma vítima, sendo ainda irrelevante, o fato deles, nesse interim, terem reatado o relacionamento, pois nenhum pedido de revogação das referidas medidas protetivas foi interposto perante o juízo a quo, não sendo amissível a revogação tácita de tais medidas. 3- O art. 313, inciso III, do CPP, expressamente prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando preenchido os seus requisitos, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo irrelevante, portanto, que a pena máxima em abstrato aplicada ao crime imputado ao acusado seja inferior a 02 (dois) anos, até mesmo porque a própria Lei Maria da Penha, em seu art. 41, afasta a aplicação da Lei 9.099/95, nos crimes de sua alçada. 4- As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, o que não é a hipótese dos autos, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido, não são suficientes para elidir o decreto preventivo, mormente quando o mesmo está devidamente fundamentado, como ocorre in casu. 5- Constrangimento ilegal não evidenciado. 6- Ordem denegada. Decisão unânime            Assim, por tratar-se de matéria já analisada e julgada em impetração de outro habeas corpus anterior com o mesmo objeto e paciente e, não sobrevindo qualquer argumento ou fato novo que ensejem na reapreciação do pedido, deixo de tecer maiores comentários e juízo de valor sobre os temas enfocados.            Ante o exposto, nos termos do art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo monocraticamente o writ em tela, e, na esteira do parecer ministerial, não o conheço, consoante fundamentos acima expendidos.            P.R.I.C. Belém/PA, 17 de agosto de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02987807-70, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI, por entender que é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência e dos dispositivos da Lei Maria da Penha. A questão dos autos girava em torno da competência do Juízo Distrital de Icoaraci em processar e julgar feito submetido à Lei Maria da Penha, posto que no Distrito de Icoaraci não existe Vara de Juizado especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, e tratando-se Icoaraci de extensão da Comarca de Belém, a competência passaria às Varas Especializadas, estando estas sediadas em Belém. Portanto, embora o fato delituoso tenha ocorrido naquele distrito, a ação penal deveria, à época, tramitar em uma das varas especializadas da Capital. Com o advento da Lei Estadual n.º 7.321, de 23.10.2009, de iniciativa do Poder Judiciário, que alterou a redação do art. 7º da Lei Estadual n.º 6.920/2006, passando a ditar que Enquanto não criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos Distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (original sem grifo), dirimido foi o conflito, que definiu a matéria e prorrogou a competência absoluta dos feitos decorrentes da Lei Maria da Penha aos Distritos do Estado. Nesse sentido: EMENTA: Conflito negativo de competência. Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Alteração da Lei Estadual n.º 6.920/2006 pela Lei Estadual n.º 7.321/2009.De acordo com a nova redação do art. 7º da Lei n.º 6.920/2006 dada pela Lei n.º 7.321/2009, as varas criminais das Comarcas e Distritos do Estado do Pará acumularão as competências cível e criminal para julgar as causas decorrentes da Lei Maria da Penha, enquanto não forem criadas as respectivas Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Vara Penal de Icoaraci. Decisão unânime. (Acórdão n.º 81.769 DJ 06.11.2009). Pelo exposto, declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, ora Suscitante, para processar e julgar o feito. Após as providências legais e a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos ao Juízo competente. Belém/PA, 23 de abril de 2010. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2010.02592518-66, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-23, Publicado em 2010-04-23)

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - EXTINÇÃO DO FEITO - ERRO IN PROCEDENDO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A moderna dogmática jurídica evoluiu no sentido de perceber que certas categorias de direitos somente fazem sentido enquanto não violados, tais como as situações envolvendo meio ambiente e sujeitos hipossuficiente. 2. A Lei Maria da Penha nasce e se desenvolve neste novo contexto, no qual o papel do Estado não se limita a punir o agressor mas, primordialmente, proteger a vítima. E se o objetivo da norma é, antes de tudo, o de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da parte vulnerável, como condicionar tal proteção somente aos casos onde a lesão já tivesse se efetivado?! 3. Para evitar tal contradição lógica, o mais razoável e correto é conferir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, a natureza jurídica de tutela inibitória, vez que categorizá-las como tutela cautelar equivaleria a esvaziar teleologicamente o conteúdo da norma, bem como protrair indefinidamente a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher. 4. É preciso, no entanto, coragem e ousadia da Justiça, porquanto tal proatividade exige esforços ainda mais específicos dos aplicadores do Direito. Assim, ao magistrado não cabe mais a análise da mera subsunção do fato à norma, competindo-lhe, essencialmente, averiguação minuciosa de possíveis efeitos futuros de atos do presente além da aferição da tutela adequada e necessária ao caso. 5. Frente a tudo isso, é que se tem como clara a posição da Lei Maria da Penha em não apenas garantir meios para punição do agressor, mas de verdadeiramente instituir mecanismos que visem evitar a violência de gênero. 6. Apelação conhecida para anular a sentença de primeiro grau, uma vez que incorreu em error in procedendo ao condicionar a existência de medidas protetivas a existência de um processo principal. 6. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, anulando a sentença hostilizada, e reestabelecendo as medidas protetivas de urgência até que sobrevenha alteração na situação fática, comprovada pelo juízo de origem. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004307-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – EXTINÇÃO DO FEITO - ERRO IN PROCEDENDO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A moderna dogmática jurídica evoluiu no sentido de perceber que certas categorias de direitos somente fazem sentido enquanto não violados, tais como as situações envolvendo meio ambiente e sujeitos hipossuficiente. 2. A Lei Maria da Penha nasce e se desenvolve neste novo contexto, no qual o papel do Estado não se limita a punir o agressor mas, primordialmente, proteger a vítima. E se o objetivo da norma é, antes de tudo, o de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da parte vulnerável, como condicionar tal proteção somente aos casos onde a lesão já tivesse se efetivado?! 3. Para evitar tal contradição lógica, o mais razoável e correto é conferir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, a natureza jurídica de tutela inibitória, vez que categorizá-las como tutela cautelar equivaleria a esvaziar teleologicamente o conteúdo da norma, bem como protrair indefinidamente a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher. 4. É preciso, no entanto, coragem e ousadia da Justiça, porquanto tal proatividade exige esforços ainda mais específicos dos aplicadores do Direito. Assim, ao magistrado não cabe mais a análise da mera subsunção do fato à norma, competindo-lhe, essencialmente, averiguação minuciosa de possíveis efeitos futuros de atos do presente além da aferição da tutela adequada e necessária ao caso. 5. Frente a tudo isso, é que se tem como clara a posição da Lei Maria da Penha em não apenas garantir meios para punição do agressor, mas de verdadeiramente instituir mecanismos que visem evitar a violência de gênero. 6. Apelação conhecida para anular a sentença de primeiro grau, uma vez que incorreu em error in procedendo ao condicionar a existência de medidas protetivas a existência de um processo principal. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.001009-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 4. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. 4.1. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COMPROVADA INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. 1. Carece de interesse o apelo que busca a redução da pena já fixada na sentença no mínimo legal. 2. Não há falar em prescrição quando entre os marcos interruptivos não decorreu o prazo de 3 anos necessário ao seu reconhecimento. 3. O crime de lesão corporal perpetrado no âmbito doméstico é apurado mediante ação penal pública incondicionada, a qual não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Vítima, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424. 4. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 4.1. "No âmbito do Direito Penal, o simples fato de a infração penal ser perpetrada no âmbito de relações extraconjugais não pode ensejar o afastamento da Lei Maria da Penha. Na verdade, o diploma legal deve ser interpretado ante os fins sociais a que se destina, considerando-se, principalmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme se depreende do art. 4º da Lei n. 11.340/2006. Para a incidência da Lei Maria da Penha, basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, hipóteses que devem ser analisadas caso a caso (RHC 43.927, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.4.15). 5. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034403-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).