EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 1º, DO CPC (ANTIGO 219, §1°) E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO ATUA COMO CAUSA INTERRUPTIVA. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 16.01.03, em face de CRECHE ESCOLA ANJINHOS MARAVILHOSOS LTDA, para cobrança de COFINS lançada por DCTF em 10.03.97, conforme se extrai da certidão de dívida ativa. 2-Embora a teor do disposto no art. 174, I, do CTN, antes das modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005, a citação constituísse causa de interrupção do curso da prescrição, à época da distribuição da execução fiscal a prescrição da pretensão executória já havia se consumado, tornando inaplicável, à hipótese, as disposições contidas no art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do antigo CPC), que estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, e na Súmula nº 106 do STJ. 3-Ainda que adesão ao parcelamento importe em confissão e interrompa a contagem do prazo prescricional (artigo 174, IV, do CTN), o parcelamento acordado após a sua consumação não atua como causa retroativa dessa interrupção, dado que inexeqüível a execução de um crédito prescrito. 3-Foi o que ocorreu, no caso, pois ao tempo da opção, em 2008, a dívida já se encontrava prescrita. 4-Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL - ART. 52 DA LEI 9.605/98. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO FORMAL. I. Materialidade e a autoria, em ambos os crimes, amparadas em prova documental e oral. II. Erro de tipo. Não prospera a tese da defesa, versão inverossímil e não comprovada para os fatos. III. Ainda que o réu estivesse portando ilegalmente a arma de fogo com o fim imediato e exclusivo de caçar, sua conduta não iria se exaurir no crime ambiental. O porte ilegal de arma de fogo, crime meio de maior gravidade, não esgota sua potencialidade lesiva no momento em que o agente penetra na Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para a caça, crime fim de menor gravidade, de modo que por este não pode ser absorvido. IV. Incidência da súmula 231 do STJ. Entendimento em sentido contrário afrontaria princípios de matiz constitucional, notadamente o da separação de poderes, criando-se verdadeira pena nova. V. Concurso formal de crimes decorrente de uma única conduta. Aplicação da mais grave das penas cabíveis aumentada de um sexto. VI. Recurso ministerial provido e recurso da defesa não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3 - A ausência de menção expressa ao art. 40, §1º, da LEF no despacho que suspende o feito executivo consubstancia, quando muito, erro formal, não tendo o condão de beneficiar o credor que ficou inerte injustificadamente por mais de 6 (seis) anos. 4 - Por outro lado, há apenas dois pressupostos relevantes para a incidência do artigo 40, §§ 1º e 2º, LEF: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que o Fisco tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. 5 - No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, ocorrida em 11/07/2008 a requerimento da própria Exequente, até a sentença, prolatada em 18/12/2015, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM Juízo a quo. 7 - Apelação da União a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0534582-05.1900.4.02.5101 (1900.51.01.534582-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : EDUARDO ALAM ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05345820519004025101) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. I MPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.A falta de patrimônio da empresa capaz de satisfazer a pretensão da Fazenda Pública, após o e ncerramento regular da falência, revela apenas uma solução: a extinção do feito. Precedentes do STJ. 2. Omero encerramento do processo da falência sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza, por si, o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida, pois, nesse caso, a dissolução da s ociedade ocorre de forma regular. 3. Não há sentido em simplesmente suspender a execução fiscal indefinidamente a fim de que se aguardar que o exequente indique razões para a responsabilização dos sócios A prorrogação do curso do processo nessas circunstâncias atentacontra os princípios da razoável duração do processo e da celeridade p rocessual, expressamente previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e no art. 4º do CPC/153 4. No caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 167), verifica-se que o encerramento do processo falimentar da Executada (nº 0114953-14.1996.8.19.0001), ocorreu em 09.03.2010, sem sobra de ativos. Assim, e à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN ou, ainda, da prática d e crime falimentar, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito, sem julgamento de mérito. 5 . Apelação da UniãoFederal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. BENS DA EXECUTADA LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Quando localizados bens da Executada antes de eventual suspensão processual, se mostra inaplicável a suspensão determinada no art. 40 da Lei 6.830/80. Caso a localização de bens da Executada ocorra posteriormente à suspensão processual, a execução fiscal volta a ter o seu curso regular cabendo à Exequente dar prosseguimento à satisfação do crédito fiscal. 3 - No caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois na mesma data da regular citação da Executada, em 19/08/1996, foram localizados bens, conforme auto de penhora de fl. 40, não sendo cabível a suspensão processual descrita no art. 40 da Lei 6.830/80. Desse modo, a suspensão do processo, ocorrida em novembro de 2001, considerada na sentença para consumação da prescrição intercorrente, torna-se sem efeito tendo em vista os bens já localizados. 4 - Além disso, na manifestação da Exequente posterior à suspensão processual, ocorrida em 14/01/2002, foram localizados outros bens dos sócios, o que faria a execução retomar seu curso caso a suspensão tivesse validade. 5 - Por fim, verifico que a paralisação processual ocorrida de 2003 a 2009 não pode ser imputada à Exequente, que sequer foi intimada nesse período, devendo ser aplicado, nesse ponto, raciocínio subjacente ao exposto no Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 6 - Remessa necessária e apelação da União a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 910 DO NCPC. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I - Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia, conforme precedentes: STJ. Edcl no RE n. 207.928/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.5.1998; STJ. ROMS 199900902475, FRANCIULLI NETTO, DJ de 01/07/2002; STF. RE 207.928-6-EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98. II. Segundo o Eg. Superior Tribunal Federal "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF. AgRg-EDcl - 163.047-5. 2T. Min. Marco Aurélio. j. 18.12.95). III. Constatado que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada e que o título executivo transitou em julgado sem que tenha havido discussão quanto à prescrição, possibilitando a arguição em sede de embargos à execução, conforme o disposto no artigo 910 do NCPC, deve ser aplicado efeitos infringentes ao julgado para determinar que os cálculos impugnados sejam refeitos observando-se a prescrição quinquenal das parcelas devidas à título de contribuições vertidas a maior pelo exequente. IV. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NEGATIVA. REGULAR INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA PROVIDÊNCIAS E CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ELA MESMO REQUERIDA. RITO DO ART. 40 DA LEF NÃO DETERMINADO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O LAPSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 1. Apela a União em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Em razões de recurso, sustenta que não foi seguido o rito do art. 40 da LEF e que não foi ouvida previamente à prolação da sentença. 2. O despacho que determinou a suspensão do feito, não foi proferido nos termos da LEF, pois estabeleceu o prazo de 180 dias, requerido pela própria Exequente. No entanto, dúvida não há de que o processo permaneceu paralisado de 01/03/2007 a 03/02/2014, além do prazo previsto no referido dispositivo legal, para suspensão e arquivamento. Não há como não reconhecer que, na prática, o rito foi observado, devendo ser considerada a data de 01/03/2008 como o marco do término do período de suspensão de um ano, seguindo-se a contagem do prazo de cinco anos, como de arquivamento dos autos, o que permite o reconhecimento da prescrição na forma do § 4º do referido dispositivo legal. 3. Ainda que assim não fosse, findo o prazo de suspensão deferido pelo Juízo, cujo controle seria da Exequente conforme expressamente advertida, voltou a correr para a Fazenda o curso do prazo da prescrição intercorrente, ainda que não aplicado expressamente o rito do art. 40 da LEF. A partir de 01/08/2007 iniciou-se nova contagem do prazo prescricional, na forma do que estabelece o art. 174 do CTN. Assim, em 01/08/2012 teria se exaurido para a Exequente a possibilidade de cobrar o tributo. A prescrição intercorrente pode, portanto, ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 30/05/2005,p. 299; /RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 156; TRF2, AC 0205340-74.1900.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dje 19/02/2016). 4. Seja por um fundamento ou por outro, é inexorável o reconhecimento da prescrição, ante a suspensão e paralisação do processo sem qualquer providência do credor por prazo superior a 6 anos. Frise-se que, regularmente intimada da suspensão e advertida que seria sua a responsabilidade de controle do prazo, a Fazenda Nacional permaneceu inerte, sem requerer qualquer providência para a localização do devedor. 5. Inaplicável ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, porquanto a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do credor em providências para a persecução de seu crédito. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do término do prazo de suspensão. Precedentes: AgRg no AREsp nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe de 14-08-2012; AC 0518779-06.2002.4.02.5101, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 07/12/2015. 7. Os autos ficaram paralisados de 01/03/2007 a 03/02/2014, quando o despacho de fl. 32 determinou a intimação da Exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente. 8. Cumpridas com regularidade as intimações da Fazenda Nacional, confirmada a sua inércia e ausente demonstração concreta de prejuízo quando intimada a se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário, não há como se manter ad infinitum a execução fiscal, sob pena de violação ao disposto no art. 174 do CTN. Precedente: TRF2, AC 0508668-94.2001.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dje 09/11/2015. 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. Ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da Fazenda no curso do processo a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e houve demora injustificada na expedição dos mandados pelo Juízo, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 5. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois, após a citação, a Fazenda não deixou de movimentar o feito por mais de 5 (cinco) anos. 6. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUÍ-LA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando-se a reforma da decisão (cópia às fls. 12-13), proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.01.002831-9, que homologou o laudo pericial e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 51.641,24 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). 2. A recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a liquidação do julgado foi feita de forma equivocada, uma vez que "a metodologia adotada pelo perito não levou em consideração que o valor resultante do somatório das contribuições feitas pelo agravado entre 01/1989 a 12/1995 deveria ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até o total da restituição da exação". 3. A contadoria deste Tribunal, atendendo determinação de fls. .140, refez os cálculos, concluindo que o valor total a ser executado pelo contribuinte seria de R$ 38.788,46 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos - fls. 142-153). O autor manifestou-se de acordo com os novos cálculos. Já a Fazenda Nacional, ora agravante, manteve sua discordância, sem, no entanto, apontar, com a devida clareza, o ponto sobre o qual divergia, limitando-se a apresentar o valor que entende ser o devido à fl. 163 (R$ 33.688,65 - trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 4. Os cálculos provenientes da Contadoria do Juízo são revestidos de presunção de legitimidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova cabal da existência de erro em sua elaboração, o que não ocorreu na hipótese. Os cálculos elaborados pela Seção de Cálculo Judiciário às fls. 142-153 foram extremamente claros, utilizando contorno e parâmetros bem definidos, na forma determinada na decisão do STJ, proferida no julgamento do presente feito em recurso especial (fls. 45-59), motivo pelo qual merecem ser homologados. Precedentes STJ. 3. Como se sabe, após o advento da LC 118/2005, a simples inscrição do crédito em dívida ativa torna os bens pertencentes ao contribuinte/devedor afetados à satisfação da dívida e, portanto, impedidos de serem livremente negociados, conforme preleciona o art. 185 do Código Tributário Brasileiro. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. Por outro lado, a adesão a programa de parcelamento, ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. 4. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 5. Em que pese a prescrição ter sido reconhecida de ofício pelo Magistrado, quem deu causa à extinção da execução fiscal foi a própria Fazenda, na medida em que permaneceu inerte por mais 5 (cinco) anos após a rescisão do programa de parcelamento. Logo, tendo em vista o princípio da causalidade, bem como a constituição de advogado pela parte executada, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

RECURSO REPETITIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CASO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, DO COLENDO STJ E DO EG. STF. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR E DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC, mediante reexame da questão relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício, considerando que o Eg. STJ passou a perfilhar o mesmo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, com relação à aplicação de fórmula de transição a ser adotada nos casos das ações já ajuizadas até a data do aludido julgamento (03/09/2014). 2. A demanda versa sobre concessão de benefício previdenciário, pleito que foi julgado extinto sem julgamento do mérito, em primeiro grau, e mantida a sentença nesta Corte (acórdão de fls. 118/119), havendo, no entanto, no recurso da autora, a discussão acerca da impropriedade da extinção do feito com base na ausência de prévio requerimento administrativo. 3. O acórdão, embora devidamente fundamentado, com base no entendimento que anteriormente vinha sendo adotado nesta Turma, não mais prospera no âmbito desta Corte, nem dos Tribunais Superiores. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a compreensão apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na qual, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral, ao entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, porém adotando-se fórmula de transição a ser aplicada nos casos das ações já ajuizadas até a data do término do aludido julgamento (03/09/2014). 5. Ocorre que, em razão dos processos que foram sobrestados por conta da pendência de decisão no RE nº 631.240, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 3 de setembro de 2014, em conclusão ao julgamento do referido Recurso Extraordinário, definiu as seguintes regras de transição: (i) para aquelas ações ajuizadas em juizados intinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS; (ii) nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza o interesse de agir, uma vez que há resistência ao pedido; e (iii) as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias. 6. Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação deverá ser extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse de agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, deverá ser computada do início do processo judicial. 7. Tendo a Primeira Turma Especializada passado a adotar a mesma orientação, afigura-se medida sensata o juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil. 8. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, para anular o acórdão de fls. 118/119, e também a sentença extintiva de fls. 71/72-verso, determinando que retornem os autos à Vara de origem para o Juízo a quo analisar o mérito da causa, com prolação de nova sentença. Apelação não conhecida, por prejudicada.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. Por outro lado, a adesão a programa de parcelamento, ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. 4. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 5. Em que pese a prescrição ter sido reconhecida de ofício pelo Magistrado, quem deu causa à extinção da execução fiscal foi a própria Fazenda, na medida em que permaneceu inerte por mais 5 (cinco) anos após a rescisão do programa de parcelamento. Logo, tendo em vista o princípio da causalidade, bem como a constituição de advogado pela parte executada, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - QUITAÇÃO DO CONTRATO POR INVALIDEZ/MORTE DO COOOBRIGADO - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almeja o Embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que o pedido de sobrestamento do feito até ulterior julgamento definitivo de Recursos Extraordinários nos quais foi reconhecida a repercussão geral do tema neles tratado, bem como a pretensão de quitação proporcional do financiamento em razão da invalidez e posterior falecimento da coobrigada do mútuo habitacional, foram devidamente analisados no acórdão embargado. III - Ademais, a jurisprudência do E. STF e do C. STJ, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos legais e/ou aos preceitos constitucionais incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária, disciplinadas, respectivamente, no art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", e no art. 102, III, alíneas e §§, ambos da CR. Precedentes: STF, RE nº 141.788/CE; STJ, EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS. IV - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. V - Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE TAMOIOS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INTERESSE FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a ilegitimidade ativa do MPF e do IBAMA e declinou da competência para Justiça Estadual, em ação civil pública que visa à reparação de dano ambiental decorrente da ampliação de um deck em terreno de marinha e mar territorial (espelho d'água), na APA de Tamoios, unidade de conservação estadual. 2. À luz da jurisprudência do STJ, a simples presença do MPF no polo ativo da demanda é elemento suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Definida a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimidade ativa do MPF. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior: 1ª Seção, AgRg no AgRg no CC 104.375, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.09.2009; 2ª Turma, REsp 1249118, Rel. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014; 2ª Turma, REsp 1.057.878, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 21.8.2009; 1ª Turma, REsp 440.002, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 6.12.2004. 3. Tratando-se de ação coletiva que visa à reparação de dano ambiental em terreno de marinha e mar territorial, é inequívoca a presença de interesse federal na demanda (art. 20, IV, VI e VII, da CF/88), a justificar a legitimidade ativa do MPF, nos termos dos arts. 109, I, 127, caput, e 129, III, da CF/88. 4. Presente o interesse federal, o fato de o dano a ser reparado ter ocorrido em área de proteção ambiental estadual não afasta a competência da Justiça Federal. Confira-se: STJ, 2ª Turma, REsp 1.479.316, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.9.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 000269- 88.2010.4.02.5111, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 18.5.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0103556-35.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 2.12.2014). 5. Não interposto recurso pelo IBAMA contra a decisão que o excluiu do polo ativo, é inviável a apreciação de sua legitimidade ad causam, na qualidade de assistente litisconsorcial, no âmbito do agravo de instrumento manejado pelo MPF. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa do MPF e a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação civil pública originária. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de l iminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3 . Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1- O eg. STJ, no REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória da verba paga a título de aviso prévio indenizado, não se sujeitando, pois, à incidência da contribuição previdenciária. 2- Se a verba paga pelo empregador, decorrente do aviso prévio indenizado, não tem o condão de retribuir o trabalho, mas, sim, de reparar um dano, não há como lhe conferir caráter remuneratório (salarial), sendo irrelevante, por outro lado, a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba, por ser estranha à hipótese de incidência (STJ - REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 3- Encontrando-se a decisão monocrática em harmonia com a jurisprudência prevalente sobre o tema, deve ela ser mantida. 4- Agravo interno desprovido.