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Jurisprudência

STJ 2017.02.93072-0 201702930720
Ementa
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orient...
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 424579
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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STJ 2017.02.76720-9 201702767209
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 421925
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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STJ 2017.02.49896-7 201702498967
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 418159
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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STJ 2017.00.97111-0 201700971110
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 397881
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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STJ 2016.03.22658-9 201603226589
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 381707
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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STJ 2017.03.12191-6 201703121916
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 92439
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : FELIX FISCHER
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STJ 2017.03.20829-3 201703208293
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 428401
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : FELIX FISCHER
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STJ 2017.03.24286-3 201703242863
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 429095
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : FELIX FISCHER
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STJ 2017.03.23961-2 201703239612
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 428988
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : FELIX FISCHER
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STJ 2017.02.75930-9 201702759309
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 90892
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JOEL ILAN PACIORNIK
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STJ 2017.02.64110-8 201702641108
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 90461
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JOEL ILAN PACIORNIK
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STJ 2017.02.87799-5 201702877995
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 423493
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JOEL ILAN PACIORNIK
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STJ 2017.02.81598-3 201702815983
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 422748
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JOEL ILAN PACIORNIK
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STJ 2017.02.81361-1 201702813611
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 422702
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JOEL ILAN PACIORNIK
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STJ 2015.02.89320-7 201502893207
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 341300
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
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STJ 2016.01.72098-4 201601720984
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 72673
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
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STJ 2017.03.09541-9 201703095419
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 426848
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
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STJ 2017.02.64421-5 201702644215
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 420366
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
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STJ 2017.02.47246-9 201702472469
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 417846
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
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STJ 2017.02.32556-1 201702325561
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1170961
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : REGINA HELENA COSTA
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