APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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