Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA INTEGRALIDADE PELO ESTADO DE ALAGOAS. ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL ATRIBUÍDO AO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVERALDO DOS SANTOS. Ação DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE SANADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. SANÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FISCAL AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTADO DE ALAGOAS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. PRODUTO ARMAZENADO NO DEPÓSITO DA SEFAZ/AL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da instituição financeira. 2. O saque na conta bancária da autora realizado por terceiro, sem a sua anuência ou conhecimento, demonstra, por si só, o dano moral sofrido. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 3. O valor de R$6.000,00 (seis mil reais) atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME,

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MODO AGRESSIVO DE AGIR. ALTA CENSURABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RÉU INVADIU A CASA DA VÍTIMA. FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RISCO DE ATINGIR OUTRAS PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MORTE DE JOVEM E FAMÍLIA DE LUTO REPRESENTAM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MAIOR OUSADIA NA AÇÃO. A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS FOI COLOCADA EM RISCO. CENSURABILIDADE ACENTUADA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE SUPOSTA VIDA DEDICADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL POR CRIME PRATICADO ANTES DO ORA EXAMINADO. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM SERVIR DE PARÂMETRO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A AVALIAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VÍTIMA DEIXOU FILHOS ÓRFÃOS. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 I, DO CP COM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, III, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTADO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE TIDA COMO NEGATIVA COM FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL MERAMENTE PELO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA E PEDRADAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR VINGANÇA E DE QUE A VÍTIMA TERIA SIDO ATRAÍDA PARA O LOCAL ONDE FOI ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que atribui-se a vingança como motivação par ao crime, já que de a vítima ter denunciado o recorrente e se recusado a participar de outras tramas criminosas, motivo torpe que qualifica o crime de homicídio conforme art. 121, §2º, I, CP. O mesmo se dá com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP, qual seja, recurso que impossibilita a defesa do ofendido, haja vista que o arcabouço probatório indica que a vítima, de 14 anos, teria sido atraída por um camarada ao local onde foi atacada por dois homens com facadas e golpes de paralelepípedo, sem chance de defesa. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃODESFAVORÁVEL DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. VÍTIMA EMBRIAGADA NO MOMENTO DO CRIME. FILHOS ÓRFÃOS. PENA PROPORCIONAL AOS LIMITES PREVISTOS PELO LEGISLADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MOTIVADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.