TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.