TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JUDICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO PARA PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA FIRMADO VIA "FAC SÍMILE". ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA. PREJUDICADO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIDO. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 300, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - APELAÇÃO CÍVEL DE ANTÔNIO ALVES FARIAS: PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACOLHIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE USUCAPIÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM HAVIA SIDO ALIENADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE GRAVAMES NO REGISTRO DO BEM. NECESSIDADE DE MANTER-SE A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. QUESTÕES ATINENTES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDEM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL QUE FAZ MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE POSSUI PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR FAVORÁVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DISPOSTO NA PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUTORIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 494, I DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. DO NCPC.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE GÁS NATURAL. EXPLOSÃO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE EXCLUIU DA LIDE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. PREVIU APENAS CONDENAÇÃO DA PETROBRÁS PELO DANO EMERGENTE. 1. RECURSO DA TECMASTER . PLEITO DE INCLUSÃO DO RÉU EXCLUÍDO. REJEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESTATAL. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SE HAJA CONDENAÇÃO PELOS VALORES NÃO AUFERIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS JUROS E CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PELO ART. 10, NCPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 2. RECURSO DA PETROBRAS ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDO. MÉRITO: PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE ENFERMEIROS PARA O MESMO CARGO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PLEITO E DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES COM PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO PARA O CARGO EFETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1185036/PE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, DO CPC/73. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.