APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ainda que recomendável a indicação do CPF/CNPJ do devedor, visando simplificar a sua identificação por ocasião da citação ou intimação no decorrer do processo, não exige a Lei nº 6.830/80, dentre os requisitos da petição inicial, a apresentação do referido dado, não podendo, por isso, ser extinto o processo, quando não acompanhado da aludida informação.
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Ainda que recomendável a indicação do CPF/CNPJ do devedor, visando simplificar a sua identificação por ocasião da citação ou intimação no decorrer do processo, não exige a Lei nº 6.830/80, dentre os requisitos da petição inicial, a apresentação do referido dado, não podendo, por isso, ser extinto o processo, quando não acompanhado da aludida informação.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ainda que recomendável a indicação do CPF/CNPJ do devedor, visando simplificar a sua identificação por ocasião da citação ou intimação no decorrer do processo, não exige a Lei nº 6.830/80, dentre os requisitos da petição inicial, a apresentação do...
