APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: TESE AFASTADA. SÚMULA 85, DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, do NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004, AO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DESTINA-SE AO FORNECIMENTO DO QUADRO DE ACESSO, NOS TERMOS DO ART. 81, DA LEI Nº 6.399/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MILITAR. NÃO CONHECIDAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE EFETUADA COM OBSERVÂNCIA DO CPC/73. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, DO NCPC. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NÃO AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45, DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL, NOS MOLDES DO ART. 927, IV DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR REFORMADO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM/AL, CONTANDO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO – ART. 23, V, DA LEI Nº 6.514/2004. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1º, DA LEI 6.514/2004, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE VALER-SE DE SUA OMISSÃO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES OBSERVADO (LEI 5.346/92). RAZOABILIDADE APLICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O BANCO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE A UM DOS CONTRATOS ALEGADOS. CONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC/1973. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. AUTOR INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE CRIANÇA AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NÃO ATENDIDOS. DECISÃO DA ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ EFETUADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS COMANDOS JUDICIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE EXISTIR PERIGO DE DANO EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO ANTE À ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE MANTER-SE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA AO MESMO CONTRATO DANDO POR QUITADO O DÉBITO. DECISÃO QUE INFLUENCIOU NA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DA DECISÃO DA AÇÃO REVISIONAL POR MEIO DE RESP. PRONUNCIAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO NÃO ESTAVA QUITADO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONSIDERANDO A DECISÃO DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL NO DECORRER DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO DEVE REPERCUTIR NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO AO JUIZ DECIDIR PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DE REVISÃO CONTRATUAL DELIMITADOS NA AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. FIXADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DO DOMICÍLIO DA APELADA POR AGENTES DE POLÍCIA DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO. CORRIGIDO O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, NOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE PAGAMENTO DE VALOR INTEGRAL. CONCEDIDO NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CONTRA ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 330 APENAS PARCIALMENTE. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL É CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 98 E 99 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO MAGISTRADO, RELATOR DE RECURSO ANTERIOR. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL DA ÉPOCA DO CONFLITO. ART. 99 DO RITJ QUE PREVIA A COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÓRGÃO JULGADOR - 2ª CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 99 DO RITJ. APELAÇÃO 0738247-24.2013 DISTRIBUÍDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800845-96.2014. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. AÇÕES QUE SE REFEREM À ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA AJUIZADAS ANTERIORMENTE EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO DOS FEITOS. PREVENÇÃO. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. MOMENTO DA PROPOSITURA OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Existência de ações com identidade de partes e objeto, qual seja, as eleições para escolha da Diretoria Executiva da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, propostas anteriormente em juízo distinto. A solução que se apresenta mais adequada à espécie é o reconhecimento da conexão e a determinação da reunião das ações junto ao juízo prevento, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Inteligência dos arts. 55, §3º, art. 58 e 59, todos do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 1. Ausentes a comprovação de plano da inadequação da prestação, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 2. Os pedidos de revogação da liminar que ordenou a proibição da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem deferiu a manutenção da posse do veículo pela parte agravada, não tem com prosperar, vez que o próprio Juiz a quo condicionou tais medidas ao prévio pagamento do valor integral das parcelas do financiamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Acerca da matéria em debate colhe-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prescrição intercorrente somente ocorre no âmbito do processo judicial, e mesmo assim após a constituição do crédito tributário, via de consequência, inexiste possibilidade de suscitá-la em sede de processo administrativo fiscal ante a ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.