EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.004636-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 25.04.2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO Q...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROC...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROC...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROC...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que per
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREIT...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROC...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que per
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREIT...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não se
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMEN...
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1989. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2012.015606-7, da 1ª Câm. Cí
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA...
Data do Julgamento:13/06/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE REALIZADA POR TERCEIRO. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.001030-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO REALIZADO POR UM TERCEIRO FRAUDADOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. NOME DO APELADO INSCRITO, INDEVIDAMENTE, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO...
EMENTA: CIVL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE JUNTAR PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA NA RESPOSTA A PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EM VIABILIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA REALIZADA POR OUTROS MEIOS ANTE A INÉRCIA DA APELANTE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA ADEQUAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUNHO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA DEMASIADA PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAME - URGÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDEU O MERO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM 1º GRAU - DESNECESSIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL À MÁGOA SUPORTADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista as peculiaridades atinentes à espécie, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pela instância inicial, a título de danos morais, mostrou-se adequado (AC 2009.009016-1, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aderson Silvino, j. em 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A TROCA DE PRÓTESE CARDÍACA (MARCAPASSO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATURE
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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CIVL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE JUNTAR PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA NA RESPOSTA A PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EM VIABILIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA REALIZADA POR OUTROS MEIOS ANTE A INÉRCIA D...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL OS RECORRIDOS FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Cuida-se de recurso ordinário no qual o candidato aprovado na terceira colocação, em certame que previa uma vaga, postula o direito líquido e certo de ser nomeado, ante a existência de documento interno da Administração que dá conta da necessidade de pessoal. 2. A jurisprudência pacificada do STJ indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.8.2011; EDcl no AgRg no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2011; e AgRg no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2011. 3. No caso concreto, inexiste a comprovação da existência de novas vagas, tão somente a manifestação de chefia indicando a necessidade de servidores. A convolação da expectativa em liquidez em certeza deriva - também da omissão injustificada que somente poderia ser aferida pela prova de vaga disponível. Precedente: AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; e RMS 31.785/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 34.975/DF, da Segunda Turma do STJ, rel. Min.
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL OS RECORRIDOS FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXPECT...
Data do Julgamento:27/06/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MATERNO. DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO À GENITORA BIOLÓGICA, CONDICIONADO À PREVIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONVÍVIO FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES ENQUANTO PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA E DE VERIFICAÇÃO ACERCA DO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONVÍVIO MATERNO, ATUALMENTE, SEJA CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em situações como a presente, em que a criança reside com os adotantes há mais de três anos, inclusive por falta de aparato técnico do Poder Judiciário e dos Órgãos Governamentais, deve-se buscar iniciativas que preservem os laços familiares, como por exemplo o direito de visita dos genitores biológicos, enquanto pendente de solução definitiva e de averiguação acerca do que melhor atende aos interesses da criança, salvo quando restar demonstrado por pareceres técnicos que tais iniciativas lhes causam prejuízos. 2. Agravo conhecido e desprovido.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MATERNO. DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO À GENITORA BIOLÓGICA, CONDICIONADO À PREVIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONVÍVIO FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES ENQUANTO PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA E DE VERIFICAÇÃO ACERCA DO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONVÍVIO MATERNO, ATUALMENTE, SEJA CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECUR...
Data do Julgamento:27/06/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL II. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1998. EXTINÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL N. 58/2004. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL II. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE NATAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98. ADVENTO DA LC Nº 58/2004. EXTINÇÃO DA VANTAGEM POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. ABSORÇÃO NO NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (CF, ART. 5º, XXXVI). DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TÍTULOS PREVISTA NA LC Nº 016/98. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO HOUVER PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL II, NOS TERMOS DO ART. 56, § ÚNICO DA LC Nº 058/2004. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL II. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1998. EXTINÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL N. 58/2004. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL II. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIME...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargado
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargad
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargad
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargad
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargado
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO EM PECÚNIA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PARA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017140-9, Rel. Desembargado
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RESTABELECER O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOB A FORMA DE PECÚNIA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.494/2009. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2010. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO...
