PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 1022 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. I - Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões arguidas pela Embargada. III - O Julgado foi realmente omisso em relação a suposta intempestividade do recurso administrativo que teria sido interposto após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o que prejudicaria o pedido constante do mandado de segurança. IV - No caso presente, o mandado de segurança foi impetrado em face de suposto ato omissivo do Procurador da Fazenda Nacional em Jundiaí, por não ter analisado requerimento administrativo de revisão de débitos fiscais concernentes a multa de 150% aplicada ante a constatação de fraude em pedidos de compensação e arrolamento de bens. V - A pretensão do impetrante foi deferida no sentido de que a autoridade fazendária deveria dar processamento na petição informada pela impetrante como recurso administrativo protocolado em 18.10.2013, respeitando a data de sua interposição e fazendo processar-se retirando-se se fosse o caso, o decreto de revelia (fl. 101). VI - Assim, não assiste razão a embargante, uma vez que houve sim uma determinação judicial para a localização da manifestação apresentada pela impetrante nos autos do procedimento administrativo nº 13839-720.749/2013-99, e seu processamento como recurso administrativo - e não como havia sido recebido (recurso de dívida). Também, não há que se falar em afronta aos artigos 9º, 14, 15 e 21,§ 3º do Decreto nº 70.235/72. VII - Embargos de declaração (fls. 160/162), acolhidos em parte apenas para sanar as omissões, mantendo-se a r. decisão que negou provimento ao agravo legal às fls. 155/158.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia, fazendo-o coerentemente. II. Ponderou que, como a supressão de áreas de preservação permanente atingiu terrenos marginais de rio federal - Rio Moji-Guaçu, na circunscrição do Município de Guatapará/SP -, com a vulneração de bem específico da União e com a geração de impacto ambiental regional (artigo 20, III, da CF, artigo 7°, XIV, e, da LC n° 140/2011 e artigo 4°, II, da Resolução CONAMA n° 237/1997), compete ao IBAMA vistoriar cada lote de degradação ambiental, colaborando na instrução da ação civil pública a ser desmembrada. III. Considerou que a própria autarquia requereu o ingresso no processo como assistente do Ministério Público, sob o fundamento justamente de que a poluição alcançou rio que banha o território de mais de um Estado e deve ser fiscalizada pelo mesmo órgão a que competiria o licenciamento de atividade causadora de impacto ambiental regional (artigo 17, caput, da LC n° 140/2011). IV. Concluiu que, nessas circunstâncias, a vistoria de cada lote de degradação ambiental para a instrução da ação civil pública - que não representa rigorosamente condenação judicial, mas simples dever de colaboração com a Justiça, a ser cumprido por assistente do autor, nos termos dos artigos 77 e 378 do CPC -, deve ser realizada pelo IBAMA. V. Pelo relatório dos embargos e pela descrição dos fundamentos do julgamento colegiado, observa-se que o IBAMA pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, ultrapassando os limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 1022 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES ACLARADAS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. I - Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões arguidas nos embargos de declaração. III - No r. decisão embargada há menção expressa referente à Emenda Constitucional nº 33/01, no que pertine às alegadas imunidades, o qual acrescentou ao artigo 149 da Constituição Federal o §2º, inciso I, que assim dispõe:"Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...)§2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" IV - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não é este o caso da CPMF, cuja base de cálculo é a movimentação financeira estritamente considerada. Assim, a CPMF é a contribuição que poderá incidir sobre movimentações financeiras realizadas posteriormente às exportações, não sobre o ato de exportação propriamente dito. Descabida, por consequência, uma interpretação extensiva da regra imunidade prevista no dispositivo constitucional em apreço. O mesmo ocorre em relação a contribuição ao SENAR, visto tratar-se de contribuição de interesse de categorias profissionais. Tem como finalidade a administração e execução da formação rural do trabalhador rural, sendo devida por aqueles que exercem atividades rurais. Não se trata, portanto, de contribuição previdenciária, tampouco foi criada com objetivos de intervenção no domínio econômico. V- Observa-se que as vendas procedidas pelos impetrantes às empresas comerciais exportadoras de trading geram receitas decorrentes de comércio interno, posto que realizam-se entre empresas sediadas em território nacional. VI- Ademais, a Administração Pública, no exercício da função regulamentar que lhe é inerente, não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei, sob o risco de subverter os fins que disciplinam o desempenho da função estatal. Deve, isto sim, buscar nos diplomas legais superiores o fundamento de validade para legitimar a prática de seus atos. Assim, somente se pode considerar como exportação a operação comercial que implique a remessa da mercadoria a pessoa física ou jurídica estabelecida em outro país. Não há como ampliar esse conceito para abarcar uma operação que ocorre entre empresas sediadas em território nacional, ainda mais quando a que recebe o produto pode dar-lhe outro destino, não se sabendo ao certo se a mercadoria, veio a ser exportada pela trading companie que a adquiriu do impetrante. VII - Inviável reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91 nas operações realizadas por intermédio das trading companies, em virtude da falta de norma legal expressa a beneficiar as agroindústrias nessa hipótese. VIII - Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar as omissões arguidas devendo ser mantida a r. decisão que negou provimento ao Agravo Legal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CVM. PODER DE POLÍCIA. SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO. APROVAÇÃO DA CVM E DO BACEN. PUBLICAÇÃO NO D.O. TERMO INICIAL DA NÃO SUJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA UNIÃO PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DA CVM NÃO PROVIDA. 1. A CVM, instituída pela Lei 6.385/76, com as finalidades de fiscalizar, normatizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários, consiste em uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e orçamentária, autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. 2. Em decorrência do exercício de seu poder de polícia, está a CVM autorizada a cobrar a taxa de fiscalização, instituída pela Lei 7.940/89, razão pela qual é ela quem deve figurar no polo passivo da presente ação. Precedentes. 3. A constitucionalidade da taxa de fiscalização prevista na Lei 7.940/89 já foi reconhecida pelo STF. Súmula 665 STF. 4. O simples fato de a autora estar sujeita à fiscalização da CVM já configura fato gerador para a cobrança da taxa de fiscalização prevista na Lei 7.940/89, pois o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, independentemente da realização de fiscalizações individualizadas, de porta em porta, no estabelecimento de cada contribuinte. RE 416.601, RE 116.518 e RE 230.973. 5. A constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários são regulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela CVM, no exercício de suas competências, arroladas no artigo 9º da Lei 4.595/64 e no artigo 18 da Lei 6.385/76. 6. A Resolução BACEN 1655/89 estabelece que a alteração do tipo societário das sociedades corretoras de valores mobiliários depende da aprovação do BACEN e da CVM. 7. No caso em comento, a alteração do tipo societário foi aprovada pela CVM e pelo BACEN e publicada no Diário Oficial em 11.09.1991, momento no qual o ato surtiu efeitos jurídicos, pois somente então terceiros tiveram ciência da mudança efetuada na empresa. 8. Por fim, considerando que tanto a autora quanto a CVM foram em parte vencedoras e em parte vencidas, os honorários e as custas processuais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso. 9. No que tange à União, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, e considerando que o valor da causa era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. 10. Apelação da autora não provida. Apelação e remessa necessária da União providas. Remessa necessária da CVM não provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. In casu, o executado apresentou exceção de pré-executividade (f. 79-97), alegando que o tributo cobrado na presente execução fiscal, embasado no art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE n.º 595.838/SP). Instada a se manifestar, a União concordou com o pedido e requereu a extinção da execução fiscal, ressalvando apenas que não deve haver a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, IV, combinado com o § 1º, I, da Lei n.º 10.522/02. 3. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 3. De outra face, o pedido de extinção da execução fiscal, não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos casos de oposição de exceção de pré-executividade, sendo inaplicável o disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/02, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 349.184/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). 4. Por outro lado, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 5. Desse modo, como no caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2015 (f. 02), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14/12/2017). 6. Assim, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 448.280,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos e oitenta reais), em fevereiro de 2015 (f. 2), levando-se em conta que a causa envolveu pouca complexidade, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PATOLOGIAS CONTROLADAS COM O USO DE MEDICAMENTOS. RETORNO VOLUNTÁRIO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. APTIDÃO LABORAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. RECURSO IMPROVIDO 1 - Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Hipótese em que não houve a juntada de voto vencido, casos em que, diante da ausência dos fundamentos do voto minoritário, em que não é possível identificar a extensão da divergência, devem ser os embargos admitidos por desacordo total tomando-se por base as conclusões dos votos vencido e vencedor. Assim, o órgão julgador dos embargos infringentes não está vinculado aos fundamentos dos votos vencedor e vencido, mas às conclusões de cada um, vedada a formulação de um terceiro resultado diverso daqueles proferidos. 4 - No julgamento dos embargos infringentes, "O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido" (REsp 1095840/TO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 15/9/2009). 5 - As conclusões do laudo pericial se mostraram incompatíveis com o estado de saúde do embargante, além de ter sido demonstrada a possibilidade do controle das patologias que o acometem mediante o uso de medicamentos, situação que evidencia estado de aptidão física e laboral e que acabou por ser confirmada no fato de que o autor/embargante vir mantendo sucessivos vínculos laborais desde o ano de 2011, cessado o último deles em 18/05/2015, tendo obtido aposentadoria por idade com DIB em 03/06/2014. 6 - Situação que torna insubsistente a conclusão no sentido da existência de incapacidade laboral total e permanente para o labor, mesmo porque não mais faz uso de insulina para o controle de diabetes e vem utilizando medicação para controle da hipertensão. 7 - Embargos infringentes improvidos.

AÇÃO RESCISÓRIA . PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. Para que o documento seja considerado novo, para fins de rescisão do julgado com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, é necessário que ele já exista quando da prolação da sentença, mas sua existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável. 4. Não configura documento novo aquele que constou da ação subjacente e foi analisado quando do julgamento. Também não configura documento novo aquele que ainda não existia quando do julgamento do feito subjacente, bem como aquele que, por si só, não seria capaz de acarretar um pronunciamento judicial favorável. Imprescindível, ainda, a inexistência de desídia ou negligência da parte na não utilização de documento preexistente, por ocasião da demanda originária. 5. Afastada a hipótese de rescisão prevista no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Certo é que a ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 7. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte. 8. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NEGADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o réu Vanderlei Fondello, pese embora tenha sido processado criminalmente pelo delito tipificado no art. 248, parágrafo único, do CPM, foi absolvido por falta de provas. 2. Dessa forma, não há que se falar em ilícito penal na presente ação, vez que o acusado fora absolvido das acusações de ter realizado saques indevidos na conta corrente da beneficiária de pensão especial. 3. No tocante à prescrição do direito de ressarcimento da União decorrente de ilícito civil, cumpre esclarecer que o E. STF, no julgamento do RE nº 669.069 /MG, com repercussão geral reconhecida, entendeu que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Nesse sentido, entende o E. STJ que as ações de ressarcimento ao erário não decorrentes de atos de improbidade prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos. Precedente: AgInt no REsp 1559407/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. 5. Ante o exposto, entendo que no presente caso, por ter sido o réu absolvido no processo criminal, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 (cinco) anos. 6. O presente caso trata do ressarcimento ao erário de saques indevidamente efetuados na conta da Sra. Theonillia Rosa Ribeiro, falecida e beneficiária de pensão por morte. 7. É dos autos que o a última prestação depositada na conta corrente e indevidamente sacada data de 30/11/2003. O inquérito policial militar foi instaurado em 23/10/2012, mais de 08 (oito) anos depois do ato ilícito. A sentença criminal absolutória data de 26/05/2014 e a presente ação de ressarcimento ao erário somente foi ajuizada em 23/09/2015. 8. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ressarcimento da União, conforme analisado na r. sentença recorrida. 9. Apelação negada.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. I - No caso sub examen, o decisum reconheceu o labor rural exercido pela autora e condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, configurando sentença extra petita, eis que expressamente foi analisado pedido diverso do formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015, o que impõe a decretação de sua nulidade. II - O caso, contudo, não é de devolução dos autos ao Juízo de origem , uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. III - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. IV - Condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. V - Recurso do INSS provido para anular a sentença por ser extra petita e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do atual Código de Processo Civil, extinguir processo sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universalidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. II - Evita-se com a unidade do juízo falimentar a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, possam afetar o patrimônio da massa falida. A razão do sistema é evidente, pois concentra todo o contencioso e toda a atividade processual da falência no juízo falimentar, para manter sob sua unidade uma complexa estrutura jurisdicional, e assegura, nas suas várias fases de desenvolvimento, uniformidade de visão, síntese de direção e economia de condução (REQUIÃO, Rubens. RT 906, p. 71, 12/2002). III - No caso vertente, o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências do Foro Central da Comarca de São Paulo, aos 11/08/2015, nos autos do processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, decretou a falência do banco réu, razão pela qual não se aplicam os dispositivos apontados pela apelante (artigos 6º, §4º e 49, §§3º e 4º da Lei nº 11.105/2005), que são específicos do procedimento de recuperação judicial. IV - Por outro lado, não merece guarida a irresignação referente à concessão de medida cautelar recursal tendo em vista que a reserva de valores pretendida somente é aplicável em sede de liquidação extrajudicial, o que não ocorre in casu. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese da Súmula nº 85 do STJ. II - Da análise dos autos, restou comprovado o assédio moral sofrido pela parte autora seja em seu ambiente diário de trabalho, com ameaças e hostilidades, seja no tocante à Administração, com a omissão na adoção de providências quanto à estrutura, pessoal e investigações, seja, ainda, no abuso relacionado à sua aposentadoria, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se, compulsando os autos, que o contrato de financiamento foi celebrado em 1989 (fl. 21) e que a aquisição do imóvel em questão pelo credor foi realizada em 23/02/1998, o qual foi posteriormente leiloado e arrematado em 04/07/2000 (fl. 76), ou seja, antes da data de início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003). 2. Pela regra de transição contida no art. 2.028, do CC/2002, os prazos prescricionais deverão ser os do novo diploma civil, contados a partir da sua entrada em vigor, caso sejam reduzidos pela nova lei e não tenha decorrido metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Assim, como a aquisição do imóvel pelo credor se deu em 1998, não transcorrera mais da metade do lapso temporal anteriormente estabelecido, qual seja 20 (vinte) anos, devendo ser aplicado ao acaso o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º IV, do Código Civil. 4. Desta forma, tendo sido proposta a presente ação apenas em 16/10/2013, deve ser reconhecida a prescrição. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 977, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEI Nº 16.122/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM E DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM. DIREITO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTAS DO FGTS. EQUIPARAÇÃO DA HIPÓTESE À PREVISÃO DO ARTIGO 20, INCISO I DA LEI Nº 8.036/90. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando a fixação de tese jurídica concernente ao direito ao levantamento da conta do FGTS por ocasião da alteração de regime dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, de celetista para estatutário, empreendida pela Lei nº 16.122/2015 do Município de São Paulo. 2. Legitimidade do Ministério Público Federal para suscitar o incidente, considerando o disposto no artigo 977, inciso III do Código de Processo Civil/2015. Ademais, verifica-se que de todo modo o Parquet atua como fiscal da lei nos processos mencionados na exordial e que servem como precedentes no presente caso. 3. O artigo 976 do CPC/2015 autoriza a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas "quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica". 4. No presente caso resta evidente o preenchimento de tais requisitos, já que o Ministério Público acosta à exordial cópia de sentenças proferidas em diversos mandados de segurança em trâmite perante a Subseção Judiciária de São Paulo em que se colhe divergência quanto às linhas de entendimento sobre um mesmo tema jurídico, a saber: a possibilidade de levantamento de valores existentes em contas do FGTS por força da alteração de regime empreendida pela Lei nº 16.122/2015 da Municipalidade de São Paulo quanto aos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, que passaram do regime celetista ao estatutário, circunstância que poderia ser equiparada à rescisão do contrato de trabalho e, portanto, à despedida sem justa causa que autorizaria a movimentação da conta fundiária (artigo 20, inciso I da Lei nº 8.036/90). 5. A mens que orientou a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas foi justamente a uniformização da jurisprudência, tendência que de há muito já vinha se consolidando desde o Código anterior por meio da submissão dos feitos às sistemáticas de julgamento de repercussão geral e de processos repetitivos perante os Tribunais Superiores. 6. A tendência legislativa é de todo salutar e nada mais faz do que refletir o anseio da sociedade por um prestação jurisdicional afinada aos primados da segurança jurídica. Afinal, diante de uma mesma questão (unicamente) de Direito deve o Judiciário proclamar um mesmo entendimento, a fim de se evitar decisórias conflitantes e contraditórias entre si. 7. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO NOTIFICADA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CIVIL. ANATOCISMO. SÚMULAS 539 e 541, STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quando a cessão foi devidamente notificada o cessionário tem legitimidade ativa para pleitear o crédito que lhe foi cedido. Inteligência do Artigo 290 do Código Civil. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A estipulação de juros reais superiores ao duodécuplo dos juros nominais coaduna com o entendimento fixado na súmula 541, STJ, sendo lícita a cobrança de juros sobre juros se o contrato é realizado no contexto do sistema financeiro. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILETIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL FEDERAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA. - O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou esta ação contra BRITISH AIRWAYS PLC, em que se pretende a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em adquirir e recuperar um imóvel, preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, com área suficiente para que seja efetuado o plantio de espécies vegetais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, devendo, neste imóvel, implantar implantará (sic) uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do art. 21 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e respectivos regulamentos. - A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O Município de Guarulhos requereu intervenção no feito na qualidade de litisconsorte ativo. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC requereu a sua inclusão na lide na qualidade de assistente. Em seguida, o TJ/SP declinou da competência, determinando o envio dos autos à Justiça Federal. Reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito. - O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo, e o pedido, formulado na presente demanda, é juridicamente possível. - Trata-se de ação visando a implementação de mecanismos de diminuição e reparação do específico dano ambiental causado pela emissão de gases poluentes na atmosfera em decorrência do fluxo de aeronaves no aeroporto internacional de Guarulhos. O Parecer Técnico nº 114/2016, o qual se refere à emissão de gases poluentes advindos da atividade das usinas térmicas a carvão mineral, não é apto a sustentar a sustentar a extinção do processo (inépcia da inicial). - O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo, e o pedido, formulado na presente demanda, é juridicamente possível. Conforme demonstrado nos autos, compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL litigar em feitos que envolvam interesses da Agência Nacional de Aviação Civil, a qual possui natureza jurídica de autarquia federal fiscalizatória. - No caso, embora o Ministério Público Federal em Guarulhos tenha sido cientificado do teor dos autos, não foi intimado especificamente para se manifestar sobre o interesse em assumir o polo ativo da presente demanda. Precedentes STJ (RESP nº 201100530682, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE de 14/10/2016). - Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o Ministério Público Federal seja intimado para manifestar seu interesse em assumir o polo ativo e, se for o caso, dar continuidade à presente ação civil pública. Apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicada.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. - A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. -No tocante ao pedido da parte autora para que os honorários advocatícios sejam fixados a cargo apenas do INSS, deve ser acolhido, considerando que o autor decaiu de parte mínima. Assim, vencido o INSS na totalidade do pedido de readequação da RMI, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). -Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. -Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. -Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. -Recurso da parte autora parcialmente provido para que os honorários advocatícios sejam arcados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Recurso do INSS parcialmente provido, em relação à incidência de juros de mora. De ofício determinada a correção monetária pelos critérios acima expendidos.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIOREES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. - A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, conforme requerido pelo INSS. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. -Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Considerando que a parte autora não foi sucumbente quanto á prescrição quinquenal, portanto, não conheço de seu recurso. Todavia, determino a prescrição quinquenal do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, conforme requerido pelo INSS. - Não conhecido o recurso da parte autora, por falta de interesse em recorrer. Recurso do INSS parcialmente provido em relação à decretação da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e à incidência de juros de mora. Determinado, de ofício, a correção monetária pelos critérios acima expendidos.

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". MUNICÍPIO DE ROSANA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária tida por interposta, uma vez que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65 deve ser aplicado analogicamente às ações civis públicas, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público lato sensu, estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva. 2. Desnecessidade de inclusão do Município de Rosana no polo passivo da demanda, pois não é possível demonstrar, de plano, o interesse do Município na ação e não há influência na análise dos danos ambientais e na obrigação dos réus de reparar os danos causados. 3. No caso em comento, a faixa de área de preservação permanente em questão é de 500m (quinhentos metros), uma vez que o imóvel está situado na margem do Rio Paraná, cuja margem possui largura superior a 600 (seiscentos) metros, nos termos do artigo 2°, "a", item 5, do antigo Código Florestal. 4. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da caracterização de culpa, além de ser fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é incabível a aplicação de excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar ou indenizar. 5. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada "propter rem", sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação. 6. Eventual preexistência de degradação ambiental não possui o condão de desconfigurar uma área de preservação permanente, vez que sua importância ecológica em proteger ecossistemas sensíveis ainda se perpetua, sendo a lei imperiosa no sentido de que constitui área protegida aquela coberta ou não por vegetação nativa (art. 1°, §2°, II, Lei n° 4.771/65 e art. 3, II, Lei n° 12.651/12), sendo necessária a recuperação ambiental, em respeito ao fim social da propriedade e a prevalência do direito supraindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 7. Considerando que as construções implicaram na supressão de vegetação nativa e suas manutenções impediram ou, ao menos, dificultaram a regeneração natural, não havendo autorização estatal, que poderia ser concedida apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixa impacto ambiental (art. 4°, caput, Lei n° 4.717/65 e art. 8°, caput, Lei n° 12.651/12), a mera manutenção de edificação em área de preservação permanente configura ilícito civil, passível de responsabilização por dano ecológico "in re ipsa". 8. Tratando-se de área de preservação permanente situada ao longo de rio, denota-se irrelevante qualquer discussão sobre a natureza da área do local em tela, se rural ou urbana, tendo em vista que a legislação é categórica no sentido que o aludido espaço territorial possui faixa mínima de 500 (quinhentos) metros para cursos d´água com largura acima de 600 (seiscentos) metros. 9. Eventuais atos normativos municipais no sentido de reconhecer a área em questão como urbana ou consolidada não possui o condão de afastar a aplicação das leis ambientais, sobretudo pela previsão legal expressa de necessidade de consentimento do órgão ambiental competente para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que, aliás, não ocorreu no presente caso, vez que ocorreu a ocupação e construção irregular, sem qualquer anuência das autoridades públicas. 10. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição "in natura" do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81. 11. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. 12. O arbitramento do valor indenizatório deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta ainda a capacidade econômico-financeira dos réus. 13. Além das várias obrigações a que foram os réus condenados, há de se ter em mente a situação econômico-financeira da parte ré, sendo que, entre os possuidores do imóvel, há idosos, com até 87 anos de idade, e aposentados, ou pensionistas, do INSS. 14. Imóvel construído com tijolos de barro, sem pintura na área externa, e com uma grade de proteção simples, consoante fotos obtidas quando da realização de vistoria técnica do Inquérito Civil Público n° 184/2012. 15. Indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a viabilidade de regeneração da vegetação nativa, o cunho reparatório e a capacidade econômico-financeira dos réus. 16. Precedentes das Terceira e Sexta Turmas desta Corte. 17. Remessa necessária, tida por interposta, apelações dos réus, do Ministério Público Federal e da União Federal parcialmente providas.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. -A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. -Mantido o pagamento dos honorários advocatícios pelo INSS, considerando a fixação no patamar mínimo. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. -Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - Recurso do INSS desprovido. De ofício, determinada a alteração da correção monetária e dos juros de mora pelos critérios expendidos. Fixação de honorários advocatícios recursais.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 (BURACO NEGRO) - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23/10/1998 foi convertida na Lei 9.711/1998, reduzindo o prazo para cinco anos, restabelecido, contudo, o prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. - Todavia, no caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite dispostos nas: Emenda Constitucional nº 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, não se submetendo neste caso ao prazo decadencial decenal. - A aplicação das normas estabelecidas na Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. - A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância a jurisprudência, consigna que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas: Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, aos benefícios concedidos, anteriormente, ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente de 05/10/1988 e 05/04/1991. -A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federa e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo o prazo da prescrição. Dessa maneira, encontram-se prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. -Os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau e não contestado pelo Instituto em seu recurso, deve ser mantido, considerando que fixados no patamar mínimo. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte autora apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). - Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido, apenas para alterar a incidência dos juros de mora. De ofício, determinada a alteração da correção monetária pelos critérios expendidos no voto.