DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO. PARÂMETRO - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS TRANSFERIDOS À VALEC - TABELA SALARIAL DO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. 1. A presente ação de conhecimento foi ajuizada pela parte Autora, objetivando, com fulcro nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002, a aplicação da tabela salarial da CBTU (PCS 2010) ou da tabela regular da VALEC à complementação do seu benefício de pensão. 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. e seus pensionistas. In casu, ingressaram nos quadros da RFFSA em 04/12/01974 e 26/10/1953, respectivamente, sendo absorvidos por sucessão trabalhista pela CBTU, lá permanecendo até a data de suas aposentadorias, ocorridas em 09/10/1995 e 31/10/1983, razão pela qual faz jus à referida complementação, que já vem sendo paga regularmente à Autora, consoante demonstram os documento de fls. 44 e 52/53, acostado à inicial. 3. Sem qualquer repercussão a alegação da parte autora no sentido de que o instituidor ingressou na RFFSA, mas se aposentou na CBTU, razão pela qual deveria ter como parâmetro de sua remuneração, para fins de complementação, a Tabela da CBTU, ou dos empregados do quadro próprio da VALEC. Isto porque "Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço" (TRF 2ª Região, APELREEX - 2013.51.01.018818-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 30/05/2016, p. 02/06/2016). 4. Apelação do Autor desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. No caso concreto, os documentos constantes nos autos comprovam que na época do requerimento administrativo do benefício de auxílio doença, a autora não mais detinha a qualidade de segurada, tendo em vista que a ultima contribuição registrada em seu nome foi efetuada em 02/2009, ao passo que o requerimento do benefício somente foi realizado em 10/2013, ou seja, após mais de 04 (quatro) anos sem que houvesse contribuído para a Previdência Social. IV - O benefício foi indeferido pelo INSS em razão da ausência de incapacidade laboral constatada pela perícia da autarquia (fls. 18/19, 21), sendo que em sede de contestação o INSS arguiu também a falta de qualidade de segurada da requerente (fls. 40/41, 52/55, 57/59). Chamada a se manifestar sobre a contestação, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, não impugnando os documentos juntados pelo INSS e não trazendo aos autos prova documental capaz de afastar a alegação do referido Instituto, o que só ocorreu em sede de apelação, contudo, quando já preclusa a oportunidade para apresentação de sua defesa (fls. 84/150). Tais fatos, impossibilitam a concessão do benefício pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Dado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Ja neiro, 20 de setembro de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Apelação cível face à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença nº 513.147.843-6, a partir da data da sua suspensão, em 30/11/2008, e até a data da realização da perícia judicial, e, desde então, a converter o benefício em questão em aposentadoria por invalidez. - Como requerido pelo Ministério Público, é necessária a conversão do julgamento em diligência "a fim de que seja o perito subscritor do laudo de fls. 336/34 intimado a esclarecer se CRISTIANO DUTRA DE OLIVEIRA (i) pode ser considerado hoje pessoa com deficiência, para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e qual o seu grau de discernimento e dependência, e (ii) se, antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 - que alterou os artigos do Código Civil relacionados à incapacidade -, era considerado absolutamente incapaz, segundo critérios definidos no art. 3º do Código Civil na redação então vigente, e, em sendo o caso, em que momento teria surgido a incapacidade, circunstância - fique o registro - apta a influenciar o julgamento relativamente à matéria alusiva à prescrição". - Retorno dos autos à Vara de origem para cumprimento da diligência.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirmaram que a doença que ora incapacitou definitivamente o autor para o labor, é a mesma de diagnóstico anterior, faz ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tendo por base o artigo 151 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência firmada pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 543.629 - SP (2003/0078083-9). II - Condenado o INSS em honorários advocatícios conforme o art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015. III - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA - REMESSA E RECURSO D ESPROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que a segurada encontra- se total e permanentemente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correta a sentença ao conceder auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, e sua c onversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia judicial; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1988. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA RECEBE APOSENTADORIA DO RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que revogou a decisão de fls. 59/64, que deferira tutela de urgência e julgou improcedente o pedido que consistia na manutenção do pagamento do benefício do pensão por morte com fulcro na Lei 3.373/1958. 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 28/07/1988 (fls. 43), em virtude do falecimento de OTHONEGILDO ROCHA, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 05/11/1953, já contava 34 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria por idade pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de 1 autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Recurso de apelação da Autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A suspensão do referido benefício não baseou-se exclusivamente em informações do CNIS ou em mera suspeita de fraude. Houve a instauração de procedimento administrativo, em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, bem como adequada apuração das irregularidades identificadas pela auditoria. 2. O juízo de piso analisou pormenorizadamente cada um dos vínculos empregatícios controvertidos - os quais não foram reconhecidos na seara administrativa -, não se atendo apenas as informações subscritas ao CTPS, mas a todo o conjunto probatório carreado no procedimento administrativo e nos autos da presente lide. 3. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 5. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a atividade desempenhada pelo segurado (serralheiro), por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapas e soldadores que são consideradas insalubres, também pode ser considerada como tal, uma vez que expostas a ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides. De sorte que a nocividade do trabalho desenvolvido, por analogia, já está prevista na própria lei, desnecessária portanto a sua confirmação por laudos técnicos. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 7. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 8. Apelação do INSS e remessa necessária não providas e apelação do autor provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 1 AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão ou perda do fundo do direito pelo decurso do tempo, uma vez que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário" (RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julg. em 16/10/2013, DJE 23/09/2014). 2. Todavia, consumou-se a prescrição da pretensão deduzida em sede administrativa, com decisão final em 19 de setembro de 2005, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 25/07/2014. 3. Desta forma, há que se considerar um novo requerimento, deduzido nesta ação, de sorte que o pagamento das parcelas em atraso deverá ocorrer apenas a partir da citação válida. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 5. Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 6. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária. A documentação acostada é suficiente para configurar início razoável de prova material e, em conjunto com os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela parte autora na audiência de instrução e julgamento, respaldam a pretensão autoral. 7. O exercício de atividade urbana em período de tempo descontínuo não descaracteriza a condição de segurado especial de trabalhador que comprovadamente exerce atividade rural como principal fonte de subsistência. 1 8. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 E IPCA-E. ISENÇÃO DA TAXA ESTADUAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos arts. 48, §§ 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido por lei, ao demonstrar o exercício de atividade rurícola por tempo suficiente à concessão do benefício, por meio do início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus (STJ, REsp n.º 1.652.776/RJ). 6. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. Reproduz-se o art. 10, X c/c art. 17, IX do mencionado diploma, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015. 1 7. Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 8. Negado provimento à apelação do INSS, dado parcial provimento à remessa necessária para excluir a condenação no pagamento de taxa judiciária e retificada, ex officio, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV, LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL E PARTICULAR. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança. O Juízo extinguiu o mandamus por considerar ausente a prova cabal, inequívoca e pré-constituída acerca da doença apontada. 2. Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando concessão de liminar com a finalidade de que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de deduzir parcela relativa ao Imposto de Renda de proventos de aposentadoria, em razão de o Impetrante ser portador de neoplasia maligna. 3. Os documentos juntados pelo Apelante aos autos, atestam que o paciente é sintomático da patologia adenocarcinoma prostático, constatado em maio de 2007, tendo sido submetido a prostatectomia radical, com a excisão total da próstata, da mesma forma que e o laudo particular, concluiu que o Impetrante é portador de Adenocarcinoma acinar usual da próstata. 4. O laudo oficial diz expressamente que o Impetrante após a prostatectomia radical desenvolveu vários problemas de saúde e que faz acompanhamento radiológico e ambulatorial através do PSA e não está livre da reincidência. In casu, não existem dúvidas de que o Impetrante foi acometido pela neoplasia maligna, e como tal, é passível da concessão da isenção pretendida. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave. 5. A jurisprudência do E. STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda em razão de moléstia grave. 6. O conjunto fático-probatório, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pertinente à espécie, dão amparo ao pedido do Impetrante, implicando na reforma da r. sentença, e, consequentemente, no deferimento do pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. 1 7. Precedentes: AREsp 968.384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017. 8. Apelação provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO REFERENTE À ATIVIDADE DE "ELETRICISTA" EXERCIDA ANTES DE 29/04/1995, POR PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE PREVISTA NO ITEM 1.1.8 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurado da autora e o cumprimento do período da carência, notadamente porque o INSS, em sua contestação, não refutou tais requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. IV- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária. Destarte, a autora tem direito ao auxílio-doença desde o requerimento do benefício, não à aposentadoria por invalidez, devendo a sentença ser reformada nesta parte. V- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, devendo a r. sentença ser reformada nesta parte. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). VIII- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. IX- Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas. A C O R D à O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO MENDIANTE FRAUDE. 1. Embargos à execução que se limitam à alegação de boa-fé da executada em relação ao recebimento de benefício previdenciário. 2. Reconhecida a ausência do tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria paga à recorrida no período de 10/1998 a 04/1999, em função de fraude, necessária a reposição dos valores indevidamente pagos, independentemente da boa-fé da beneficiária, sob pena de seu enriquecimento sem causa. Precedente (TRF2: EIREO 00015101120024025101). 3. De acordo com o STF, é desnecessária a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos pelos servidores, entendimento que pode ser aplicado aos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, quando se verificar "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF: MS 25641). 4. Ainda que não existam elementos aptos a comprovar que a executada tenha participado da fraude que resultou na concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, certo é que foi beneficiada pela concessão, e, portanto, é quem tem o dever de ressarcir os valores recebidos indevidamente. 5. Mesmo que se considere que a embargante/apelada não agiu de má-fé, não se verificam os demais requisitos que devem estar presentes concomitantemente para a dispensa da obrigação de reposição ao erário, pois o pagamento do benefício não decorreu de erro da administração, mas de fraude. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de apelação do INSS contra a sentença de procedência (parcial), argumentando que no tocante aos agentes "calor" e "ruído" foram considerados períodos como de atividade especial sem que a documentação apresentada permita que se possa reconhecê-los como tal, e que a atividade de Pedreiro Refratário também não permite enquadramento no Código 2.5.1 e 2.5.2, do Anexo II dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. II. A análise do caso concreto permite concluir pela confirmação da sentença, eis que, no tocante ao agente "calor", os PPPs de fls. 90/94 e 95/99 indicam que o autor, nos períodos de 01/04/1999 a 31/03/2009 e de 01/04/2009 a 03/09/2012, esteve exposto a calor nas intensidades de 29,70 e 28,90 graus (fornos), com medição técnica por "Avaliação de Stress Térmico" e indicação da intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego, que no caso em tela seria de 26,7 graus Celsius (Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15), estando devidamente identificada a Responsável pelos registros Ambientais (fls. 93 e 99), sendo de ressaltar que não há exigência legal para que se especifique quais fontes artificiais o geram. III. Com relação às atividades como "Pedreiro Refratário" no período de 09/07/1991 a 14/11/1991 podem ser enquadradas como atividade especial, com base no Código 1.2.12, do Anexo II do Decreto 83.080/79, que autorizava o cômputo como especial, do tempo laborado em atividades relacionadas à "fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos", que são atinentes à função, devidamente 1 registrada na cópia da CTPS juntada à fl. 71, que goza de presunção de veracidade até prova em contrário pelo INSS, o que não ocorreu na hipótese. IV. No tocante ao agente nocivo "ruído", foram apresentados os PPPs de fls. 87/88 e 101/102, permitindo que se reconheça como de atividade especial os períodos trabalhados de 02/02/1990 a 29/12/1990 e de 17/06/1992 a 02/08/1996, pois a intensidade do "ruído" se deu em limites superiores aos toleráveis - 102,0 dB para o primeiro, e 94 dB para o segundo período. Ressalte-se que desde que esteja identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, e no caso presente, constam no PPP os nomes dos profissionais legalmente habilitados para aferição das condições ambientais e níveis de nocividade, com os respectivos registros do Conselho de Classe. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95; TRF2 AC nº 2005.51.01.519982-0, Rel. Juiz Federal Convocado Marcello Granado, 07/05/2010. V. O reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, neste caso, está em sintonia com o entendimento firmado na Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispondo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/05/2006). VI. Verifica-se que a sentença foi detida no exame de cada vínculo informado, justificando a possibilidade de conversão nos respectivos períodos, e quanto à discussão sobre a necessidade de que a exposição seja habitual e permanente aos agentes nocivos, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco."(RESP 200400659030, HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, 21/11/2005). VII. Apelação e remessa oficial desprovidas. 2

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL ART.55, §3º LEI 8.213/91/SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A requerente não trouxa aos autos início de prova material suficientemente apta a revelar o alegado exercício de labor rural. III- Conquanto a prova testemunhal afirme o trabalho da autora no campo em regime de economia familiar, esta, por si só, não tem o condão de provar o exercício de labor rural, a teor do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. IV- Apelação integralmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. categoria profissional. LAUDO EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O autor trabalhou em empresas metalúrgicas, laborando na área de laminação, o que lhe garante o enquadramento da atividade como especial, na forma do que estabelece o item 2.5.2, do Decreto nº 53.831/64. 5. A circunstância do documento apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. - O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74, da Lei nº 8.213/91, estando os cônjuges e os filhos menores arrolados na primeira classe de dependentes (art. 16, I), em relação aos quais se presume a dependência econômica. - Para que haja o direito ao benefício de pensão previdenciária, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: morte do segurado; qualidade de dependente do instituidor com a comprovação da dependência econômica, quando for o caso; e, qualidade de segurado. - Em relação ao requisito "morte do segurado" consta cópia da certidão de óbito de seu marido, comprovando que o falecimento ocorreu em 03/07/2011. - Quanto à "qualidade de dependente", verifica-se que a autora juntou cópia da certidão de casamento, que comprova o matrimônio ocorrido em 30/11/1982, devendo ser presumida a dependência econômica, por se tratar de cônjuge, conforme dispõe o art. 16, § 4ª, da Lei 8.213/91. - Entretanto, quanto ao último requisito, não restou comprovada a "qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte", não tendo a autora logrado êxito em comprovar a qualidade de segurado de seu falecido marido, nem o direito a aposentadoria rural e tampouco a alegada invalidez, tornando-se, portanto, inviável a concessão de aposentadoria post mortem e, consequentemente, a requerida pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE MODIFICADA. REPETIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1296673/MG, firmou entendimento no sentido de que para que subsista o auxílio-acidente, é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, 3º, da Lei 8.213/1991. II- Quanto à devolução de valores recebidos à título de gozo de benefício previdenciário, deve ser apontado que a restituição de tais verbas encontra óbice na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, que somente admitem tal possibilidade nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. Precedentes: 1ª Seção, REsp 1401560 - Recurso Repetitivo, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.10.2015; 2ª Turma, AgRg no REsp 1541335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015; 3ª Seção, AR 4.067/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/12/2014. III- Observada a ocorrência de quaisquer das hipóteses, há a obrigação do beneficiário devolver para a Fazenda Pública o valor recebido. IV- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER 1 RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Comprovado nos autos que o autor trabalhou no período de 09/01/90 a 17/04/15, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído superior ao limite de tolerância previsto legislação, faz ele jus à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que trabalhou por mais de 25 anos exposto a agente prejudicial à saúde. II - Quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser observados os termos do julgado no RE 870.947, pelo STF. III - Honorários advocatícios a serem arcados pelo INSS, cuja verba deverá ser fixada, em razão de o acórdão ser ilíquido, quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula n° 111 do STJ. IV - Apelação desprovida, remessa necessária e recurso adesivo parcialmente providos.