PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 05/08/2004 a 09/04/2018. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. O benefício é devido desde a data da citação. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, remessa necessária e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS DEMONSTRADA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1.Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Remessa necessária conhecida. 2.O conjunto probatório demostra a existência de incapacidade laborativa total e permanente, multiprofissional, insuscetível de recuperação e/ou reabilitação profissional, com necessidade de assistência permanente de terceiros, sendo de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. 3.Qualidade de segurado e carência demonstradas. 4.Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo do auxílio doença (REsp nº 1.369.165/SP). 5.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 6.Honorários advocatícios mantidos. Fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. Sucumbência recursal. Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (esgoto), código 2.3.0 do Decreto 53.831/64 e itens XXV e XXVII do Decreto nº 3048/99). 5. Reconhecidas as atividades especiais deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 8. Remessa necessária não provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. APOSENTADORIA AO SEGURADO ANISTIADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. Embora o INSS tenha sido parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda originária, ajuizada em 26 de março de 1997, sob a vigência do artigo 150 da Lei 8.213/91, a execução foi deflagrada após a entrada em vigor da Lei 10.559/2002, a qual atribui à União Federal a competência exclusiva pelo processamento e custeio das aposentadorias e pensões excepcionais. 2 - Apelação do embargado não conhecida. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Insurge-se a União Federal contra a sentença que indeferiu seus pleitos de condenação do embargado no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como de arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 7 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 8 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 9 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 10 - No caso concreto, o embargado havia proposto ação judicial, buscando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria excepcional, em 26/3/1997, na comarca de São Vicente (fl. 2 - Proc. 000345/97 em apenso). 11 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução em 08/02/2007 (fl. 194 - Proc. 000345/97 em apenso). 12 - Entretanto, ao opor os presentes embargos à execução, a União Federal noticiou que, em 05/10/2006, sem a assistência do patrono, o embargado realizou transação extrajudicial sobre o crédito exequendo, recebendo a quantia de R$ 92.992,20 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) (fls. 02/07). 13 - Nestas circunstâncias, não se configurou dolo na conduta do patrono ao instaurar a execução do título judicial e, consequentemente, a má-fé, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a sua presença, impediu que ele tomasse conhecimento de causa que acarretaria a inexigibilidade meramente parcial do título exequendo, já que remanesce seu interesse processual na execução dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 14 - Assim, diante da impossibilidade de presumir que o patrono conhecia o pagamento prévio da dívida principal, deve ser afastada a pretensão da Autarquia Previdenciária quanto à condenação do embargado na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. 15 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 16 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 17 - Apelação da União Federal desprovida. Apelação do embargado não conhecida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. ESPECIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO DE PARTE. MAGISTÉRIO ANTES DA EC Nº 18/81. ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 29/06/1981. RECONHECIMENTO. ASSISTENTE DE ENSINO. NÃO ENQUADRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTOR NÃO-BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. METADE DO VALOR DAS CUSTAS. ISENTA A AUTARQUIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE, ASSIM COMO A REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. 1 - A r. sentença determinou ao INSS proceder à averbação, em favor do autor, de tempo de serviço especial, convertendo-o em comum. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita à remessa necessária, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Quanto aos argumentos atinentes à incidência de correção monetária e juros de mora, da sentença não se verifica a condenação da autarquia no pagamento de valores em atraso, estando, neste particular, as razões do inconformismo divorciadas da situação posta no caso em comento, não comportando conhecimento por esta Corte. 3 - A pretensão do autor: o reconhecimento da especialidade quanto às pretéritas atividades de professor. E a controvérsia ora paira sobre os períodos de 03/01/1972 a 31/12/1972, 01/03/1977 a 11/07/1979, 03/03/1977 a 28/02/1978, 01/03/1979 a 31/03/1980 e 17/03/1980 a 08/07/1981. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o de 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Nos termos do Decreto nº 53.831/64, o magistério era considerado atividade penosa na contagem do tempo de serviço especial (código 2.1.4), tendo o professor direito à aposentadoria com 25 anos de trabalho. 13 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/1981, a atividade de professor foi retirada do rol de atividades especiais, dando início a regime jurídico diferenciado para a categoria, entretanto, tal não implica na retirada da natureza especial desta atividade exercida até 29/06/1981, nem inviabiliza sua conversão em período comum, para fins de concessão de aposentadoria. Precedentes. 14 - A certidão de tempo de serviço emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (fls. 22/23) comprova que o autor desenvolveu as atividades de professor nos seguintes períodos: a) de 03/01/1972 a 31/12/1972, no O CURSO SOCIEDADE CIVIL LTDA.; b) de 01/03/1977 a 11/07/1979, na "SOCIEDADE CIVIL PALMARES LTDA."; c) de 01/03/1979 a 31/03/1980, no "INST. ARTE E DECORAÇÃO LTDA."; d) de 17/03/1980 a 08/07/1981, como colaborador, na UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. 15 - Merece ser preservado o reconhecimento da especialidade efetuado pelo Juízo a quo para os períodos de 03/01/1972 a 31/12/1972, 01/03/1977 a 11/07/1979 e de 01/03/1979 a 31/03/1980, por se tratar de interregnos anteriores ao advento da EC nº 18/81. 16 - Com relação ao período de 17/03/1980 a 08/07/1981, impõe-se a exclusão do reconhecimento da especialidade para o período de 30/06/1981 a 08/07/1981, visto que a EC 18/81 entrou em vigor na data de sua publicação, aos 30/06/1981. 17 - Caberá à autarquia converter aludidos períodos - repita-se, de 03/01/1972 a 31/12/1972, 01/03/1977 a 11/07/1979, 01/03/1979 a 31/03/1980 e 17/03/1980 a 29/06/1981 - de especiais para comuns, pelo fator 1,40, procedendo-se à respectiva averbação junto ao prontuário do segurado. 18 - Necessária a exclusão do reconhecimento da especialidade no tocante ao intervalo de 03/03/1977 a 28/02/1978, em razão da concomitância com o interregno de 01/03/1977 a 11/07/1979, e, se assim não o fosse, porque da certidão de fl. 22 consta que o autor laborara como assistente de ensino na ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO, nomenclatura esta não abarcada pelo enquadramento previsto no Decreto nº 53.831/64. 19 - Mantida a sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios por compensados entre as partes - autora e ré. 20 - Não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento de metade das custas, descontando-se os valores por ele já recolhidos à fls. 35, sendo que, da outra metade, encontra-se isenta a autarquia, por disposição em lei. 21 - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, assim como a remessa necessária, tida por interposta.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA E PREJUDICADO. 1 - O autor pleiteia, na vestibular, o reconhecimento dos seguintes períodos como de trabalho rural, sem registro em CTPS: a-) de 19/11/65 a 30/11/71, b-) 01/06/75 a 30/06/76, c-) 01/12/77 a 30/11/78, d-) 01/05/79 a 30/09/79, e-) 01/12/80 a 28/02/81 e f-) entre 02/02/89 e 30/06/91. 2 - Não há como, in casu, se reconhecer o labor campesino da parte autora, dada a inexistência, nos autos, de início de prova material a comprovar o alegado na peça vestibular. 3 - Da análise dos documentos juntados pelo requerente - tal como, ademais, afirmado tanto na inicial quanto nas razões recursais, frise-se - de se vislumbrar, primeiramente, que, tanto a Certidão de Casamento de seu pai, de 02/01/53 (fl. 14) quanto a de óbito, de 09/09/96 (fl. 15), em que este resta, de fato, qualificado como "lavrador", são extemporâneos aos interregnos que ora se pretende comprovar, de modo que, de plano, resta-nos confirmar sua imprestabilidade para os fins a que ora se destinam, ainda que alegado, in casu, suposto labor agrícola sob regime de economia familiar. 4 - Ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural a que se pretende. Precedentes. 5 - Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada, ex officio, pela extinção do feito, sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRATORISTA. EQUIPARAÇÃO A MOTORISTA. DECRETO Nº 53.831/1964. ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVO E INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade rural, registrada em CTPS, exercida no período de 10/09/1984 a 16/06/1999. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Para comprovar a natureza especial do período de 10/09/1984 a 16/06/1999, laborado na zona rural, a parte autora apresentou a cópia de sua CTPS, com registro de vínculo empregatício na "Fazenda da Mata", na função de "serviços gerais" (fls. 11/19), e cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 21/24), informando que trabalhou na função de "serviços gerais lavoura", com exposição a "trabalho na lavoura de café" e "defensivo agrícola organofosforado". 13 - Da descrição das atividades no PPP consta: "trabalhar na agricultura de cultivo de café fazendo arruamento, capinação, colheita de frutos do café, abanar café, ensacar o produto e encaminhar para beneficiamento. Dirigir trator agrícola pela propriedade fazendo carregamento e movimentação de terra, acoplar implementos agrícola no trator, dosar e aplicar na lavoura defensivos agrícolas para exterminação de pragas e preventivo." 14 - Com efeito, durante o trabalho realizado no empregador, o requerente desempenhou a função de tratorista, o que foi corroborado inclusive pela prova testemunhal, enquadrando-se no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, por ser esta atividade equiparada a de motorista. Precedentes desta E. Corte corroboram a possibilidade de enquadramento como atividade especial, pela categoria profissional, incluído, por equiparação, o "tratorista": TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1715227 - 0004036-22.2012.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 01/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. 15 - Os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. 16 - Não se ignora, ainda, a comprovação trazida à fl. 12, acerca da exposição do autor a produto químico insalubre (defensivo agrícola organofosforado), previsto no item 1.0.12 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/99, o que, em princípio, justificaria a admissão desse período como tempo especial. 17 - No entanto, em exame apurado do conteúdo desse mesmo PPP, verifica-se que a utilização dos Equipamentos de Proteção Coletiva e Individual permitia a neutralização da agressividade dos agentes, o que se visualiza pelas rubricas "EPC Ef: S" e "EPI Ef: S". 18 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial apenas o período de 10/09/1984 a 29/04/1995, em razão do exercício da função de tratorista. 19 - Reconhecido apenas parte da especialidade, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 20 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS: INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE À APOSENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 101/103 NÃO CONHECIDO, AGRAVO RETIDO DE FLS. 104/106, CONHECIDO E DESPROVIDO, ASSIM COMO A APELAÇÃO DE FLS. 122/133, TODOS RECURSOS DA PARTE AUTORA. 1 - Trata-se de pedido de concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", mediante o reconhecimento de trabalho supostamente insalubre, desempenhado nos seguintes períodos em destaque: * de 01/04/1971 a 31/01/1973, na condição de servente (torno e serraria); * de 01/03/1974 a 07/10/1975, na condição de servente (vibradora e misturadora de concreto); * de 16/10/1975 a 04/02/1980, nas condições de servente, armador e operador de máquinas; * de 17/03/1980 a 12/09/1980, nas condições de armador e operador de máquinas; * de 22/09/1980 a 27/09/1989, nas condições de armador e operador de máquinas; * de 07/10/1989 a 12/12/1990, na condição de operador de motoscraper; * de 20/11/1990 a 08/01/1991, nas condições de armador e operador de máquinas; * de 19/10/1993 a 17/11/1993, na condição de armador; * de 01/02/1994 a 19/07/1994, na condição de armador; * de 01/12/1994 a 31/01/1995, na condição de operador de motoscraper; * de 02/03/1995 a 31/05/1995, na condição de operador de máquinas; * de 01/08/1995 a 31/10/1995, na condição de operador de máquina pesada; * de 19/03/1996 a 15/01/1997, na condição de operador de motoscraper; * de 10/06/1997 a 14/07/1998, na condição de operador de motoscraper; * de 11/11/1998 a 17/08/1999, na condição de operador de motoscraper; * de 31/03/2003 a 30/06/2003, na condição de motorista; * de 20/06/2004 a 25/06/2004, na condição de operador de máquina; * de 05/07/2004 a 01/11/2005, na condição de operador de máquina; * de 08/01/2007 a dias atuais, na condição de operador de máquina. 2 - Não se conhece do primeiro agravo retido (fls. 101/103), por ser intempestivo, nos termos do art. 522 do CPC/1973, uma vez que a decisão agravada (fl. 77) foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 02/07/2009 (consoante certidão de fl. 77vº), sendo que o autor interpusera o agravo somente em 05/05/2010 (fls. 101/103). 3 - Conhece-se do segundo agravo retido (fls. 104/106) interposto pela parte autora, devidamente reiterado em linhas introdutórias, em sede recursal, atendidos, assim, os termos do art. 523 do CPC/73; no mérito, entretanto, verifica-se não assistir razão ao agravante, ora apelante, por não se vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. 4 - Segundo sustenta a parte autora, a ausência de deferimento de produção da prova pericial, assim como o indeferimento de expedição de ofícios às empresas em que prestara atividades no passado, teriam ofendido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 - Uma oportuna retrospectiva: requerida a realização de perícia judicial, pelo autor, na fase instrutória (fl. 76), houve por bem o d. Juízo indeferi-la (fl. 77), isso porque deveriam ser apresentados, nos autos, documentos relacionados à prestação labor de outrora (tais como SB 40, DSS 8030 e PPP), a serem trazidos pelo autor. 6 - Neste passo, o autor teria peticionado (fl. 98), requerendo ao Juízo fossem oficiadas suas ex-empregadoras, porque teriam se negado verbalmente a fornecer os registros laborativos pertentes ao labor especial. 7 - Na sequência, foi determinado pelo d. Juízo a quo (fl. 99) que a parte autora comprovasse efetivamente nos autos a impossibilidade fática de consecução (junto às atual e anteriores empregadoras) de documentos relativos à atividade laborativa especial. 8 - Certo é que os ARs (avisos de recebimento) acostados no processo (fls. 86/92 e 93/95) revelam mera comunicação epistolar (entre autor e destinatários das missivas), não se podendo conferir a tônica de seu conteúdo - se, de fato, foram requeridos documentos às empresas. 9 - Em suma: a condição do Juízo para o atendimento do pleito do autor (repita-se, de envio de ofícios às empresas) era que o mesmo demonstrasse seu insucesso na obtenção da documentação pretendida. E o emudecimento do litigante, neste ponto, impediu a adoção de providências - acertadamente - pelo d. Juízo. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 - O autor requereu na exordial o reconhecimento de especialidade laborativa, em períodos que abarcam intervalos não-contínuos desde 01/04/1971 até tempos hodiernos (no exercício de diversos quefazeres) e de 31/03/2003 a 30/06/2003 (como motorista). 19 - Da análise dos autos, observa-se que o autor juntou cópias de CTPS (fls. 14/44), revelando seu histórico laborativo. 20 - A conclusão a que se chega é a de que as funções desempenhadas pelo autor demandariam comprovação documental de insalubridade, haja vista que nenhuma delas se encontra relacionada na legislação que rege o tema - nos róis de possível enquadramento profissional da atividade especial. 21 - A carestia de documentação específica probante, nos autos, impede o reconhecimento da especialidade tencionada. Nada há, portanto, a ser acolhido como labor de índole especial. 22 - Conforme apurado pelo INSS, em sede administrativa (fl. 45), o total de anos de serviço do autor - 20 anos, 06 meses e 19 dias, até a DER (21/09/2007) - é notadamente insuficiente à sua aposentação. 23 - Nenhum dos pleitos formulados na inicial merece ser albergado, do que se conclui pela improcedência total da demanda, com a preservação integral da r. sentença. 24 - Agravo retido de fls. 101/103 não conhecido. Agravo retido de fls. 104/106 e apelação de fls. 122/123 desprovidos, todos recursos da parte autora.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONDENATÓRIA: PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTARTIVO E A DATA DA EFETIVA CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS CITAÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Da narrativa da inicial depreende-se que a autora requereu, em 13/12/1994, em sede administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido concedida a benesse somente em 06/12/2006 (Carta de Concessão/Memória de Cálculo). Diante da existência de valores a receber, relativos ao período decorrido entre o requerimento e a concessão, bem como da demora da autarquia em solver o débito, ajuizou a autora a presente medida, por meio da qual objetiva o pronto recebimento do quanto devido, acrescido de correção monetária e de juros de mora. 2 - A documentação anexada à peça inicial corrobora as alegações da autora, no que diz respeito ao não pagamento do crédito apurado pela própria Autarquia. 3 - Como bem salientado pela Digna Juíza de 1º grau, "até a propositura da lide e, mesmo na tramitação desta, a Administração, através de seu representante judicial, não trouxe qualquer prova documental a desconstituir as afirmações da parte autora", consignando, ainda, que a Autarquia "afirmou reconhecer o crédito, mas que o mesmo estava afeto a critérios de fiscalização e revisão". 4 - In casu, a demora na conclusão do processo de auditagem, afrontando o princípio da razoabilidade que deve nortear a atividade da Administração, mostra-se como fundamento suficiente para demonstrar o interesse de se invocar a tutela jurisdicional. O pedido de reconhecimento da carência superveniente de ação, aventado pelo INSS em seu apelo, também não merece prosperar. 5 - No curso da presente demanda, a Autarquia efetivou o pagamento do crédito (parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/025.059.860-4, devidas no lapso temporal compreendido entre 13/12/1994 a 31/10/2006), acrescido de correção monetária, conforme documento de consulta HISCREWEB - HISTÓRICO DE CRÉDITOS E BENEFÍCIOS. Todavia, de se ressaltar que o pagamento em questão foi feito na data de 26/06/2007, posteriormente à citação do ente autárquico neste feito (28/05/2007). 6 - Constatada a adequação da pretensão aqui deduzida - pagamento das parcelas pretéritas de benefício previdenciário - e demonstrado o direito da parte autora ao recebimento dos valores questionados, os quais, repise-se, somente foram adimplidos após o ato de citação do INSS, imperioso concluir pela não ocorrência da aventada falta de interesse de agir superveniente. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/107.664.696-1, DIB 01/11/1997), mediante a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do auxílio-doença previdenciário (NB 31/025.242.165-5, DIB 13/09/1995), benefício este que antecedeu a aposentadoria. Postula, ainda, o reajustamento da benesse, mediante a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária no período de maio/1996 a junho/2001, invocando, para tanto, a garantia da preservação do valor real dos benefícios. 2 - A r. sentença reconheceu que "tendo o auxílio-doença sido concedido em 13.09.1995, deveria ter sido utilizado para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo, motivo pelo qual o segurado faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004, uma vez que o benefício foi posterior a fevereiro de 1994". 3 - Acolheu, ainda, o Digno Juiz de 1º grau o pedido de reajustamento do benefício com a aplicação do IGP-DI entre maio de 1996 e junho de 2001. Neste ponto específico, merece reparos o decisum. 4 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 5 - Se, por um lado, o poder constituinte preocupou-se com a preservação do valor real do benefício previdenciário - em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos em lei. 6 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconizados pelo artigo 41, incido II, da Lei nº 8.213/91 (INPC), pela Lei nº 8.542/92 (IRSM), com as posteriores alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, pela Lei nº 8.880/94 (conversão em URV) e pelas Medidas Provisórias nºs 1.415/96 (IGP-DI), 1.572-1 e 1.663-10 (percentuais de 7,76% e 4,81%, respectivamente), posteriormente confirmadas pela Lei nº 9.711/98, pela Medida Provisória nº 2.022-17/00 (5,81%) e pelo Decreto nº 3.826/01 (7,66%). 7 - No caso dos autos, a parte autora sustenta que nas competências de maio/1996 até junho/2001 os percentuais aplicáveis, a título de correção monetária, deveriam corresponder à variação do IGP-DI no período. 8 - Contudo, o reajuste efetuado sobre o benefício previdenciário de sua titularidade seguiu o critério definido em lei, sendo de rigor a improcedência do pedido. Precedentes do STJ e desta Turma. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS provida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - No caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho. 2 - De fato, de acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, às fls. 02/03 e 10, a autora "era beneficiária de Benefício de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho. Devido a acidente de trabalho ocorrido em 12/11/2014 (doc. 4), OCASIONANDO LUXAÇÃO CRÔNICA EM POLEGAR D + OSTEOMIELITE, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO E INCAPACITADA DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS PARA O TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, DEVIDO AS FORTES DORES CONSTANTES, CONFORME CONSTA ATESTADO, BEM COMO NOS LAUDOS MÉDICO EM ANEXO (DOCS. 5/17), ESTANDO TAMBÉM AGUARDANDO AGENDAMENTO DE CIRURGIA (DOC. 18), SENDO QUE A MESMA, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE FAQUEIRA DE FRIGORÍFICO, JUNTO A EMPRESA NAVI CARNES DE PIRAPOZINHO SP, CONTUDO ESTANDO AFASTADA DE SEU TRABALHO DEVIDO AS ENFERMIDADES INCAPACITANTES QUE A ACOMETEM, (DOC. 19.) 2 -Dessa forma, estando incapacitada para o trabalho, a mesma protocolou pedido de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho B 91, junto ao INSS sob nº NB: 613.139.789-2, sendo deferido nas seguintes datas (...) seja a presenta ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a autarquia-ré: a) - AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO Á PORTADORA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA SEU TRABALHO, BEM COMO, SE RECONHECIDO NO LAUDO QUE A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA É DEFINITIVA, REQUER SUA IMEDIATA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (...) (sic). 3 - Do exposto, note-se que a autora visa com a demanda o restabelecimento de benefício que lhe havia sido anteriormente concedido. Por outro lado, informações extraídas dos autos, de fls. 33/35, dão conta que o benefício era realmente de natureza acidentária, isto é, decorrente de acidente de trabalho (espécie 91 - NB: 613.139.789-2). 4 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESCRITURÁRIA/BANCÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifico não assistir razão à parte apelante, pois não vislumbro ocorrência do alegado cerceamento de defesa, vez que é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, e art. 373, I, do CPC/2015). 2. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 3. Da análise de cópia da CTPS e laudo audiológico - audiométrico juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a autora não comprovou o exercício de atividade especial no período de 23/01/1987 a 24/01/2014, trabalhando como 'bancária - escriturária' em Banco Bradesco S/A, pois tal atividade não se enquadra aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 como insalubres. 4. E, pela análise dos autos, observo que a autora não cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal, verifico que nasceu em 15/12/1968 e, na data do ajuizamento da ação (10/09/2014), contava com apenas 45 anos de idade. 5. Não tendo a autora cumprido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98, fica mantida a r. sentença a quo que julgou improcedente o pedido inicial. 6. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento de atividade especial no período de 26/06/1990 a 19/08/2013. II. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (19/08/2013), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades laborativa por mais de 30 (trinta) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. III. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. IV. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO SUBJACENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DETERMINADA NAQUELES AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1 - Agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária, contra decisão que determinou o cumprimento da tutela antecipada concedida em sentença, no sentido da implantação do valor da aposentadoria especial reconhecida judicialmente, tomando-se por base a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. 2 - Apresentada, para julgamento conjunto com o presente recurso, a demanda subjacente, oportunidade em que se deu o exaurimento da matéria de mérito. 3 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL ATÉ O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Coligiu aos autos cópia da CTPS dela, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 19/06/1973 a 28/07/1974, de 26/11/1974 a 31/03/1976, de 04/10/1977 a 31/01/1978, de 07/02/1978 a 30/03/1979, de 10/04/1979 a 05/02/1980, de 09/07/1980 a 11/09/1984, de 24/09/1985 a 16/10/1985, de 07/10/1985 a 27/11/1985, de 09/06/1986 a 24/02/1987, de 21/04/1987 a 18/01/1988, de 18/04/1988 a 06/06/1988, de 21/04/1987 a 18/01/1988, de 18/04/1988 a 06/06/1988, de 07/06/1988 a 18/01/1989, de 03/05/1993 a 20/12/1995, de 25/03/1996 a 22/01/2000 e de 24/07/2000 a 02/03/2002. Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividades laborativas rurais nos interregnos nele apontados, não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam. 4 - Não foi produzida prova oral. Por sua vez, os extratos do CNIS e do PLENUS de fls. 31 e 47 apontam que ela teve vínculo empregatício de caráter urbano, no período de 1º/03/2005 a 31/12/2006, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença, na condição de comerciária, no período de 2006 a 2010. 5 - Desse modo, restou descaracterizado o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, deixando de ser atendida, portanto, a exigência referente à imediatidade. 6 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/09/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento do pedido administrativo, o que se deu em 08/04/2002 (fl. 12). Informações extraídas dos autos, à fl. 166, dão conta que a renda mensal inicial do beneplácito foi fixada em R$333,51. 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do auxílio-doença (08/04/2002) até a data da prolação da sentença - 10/09/2012 - passaram-se 125 (cento e vinte e cinco) meses, totalizando assim aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) prestações no valor supra, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Desta feita, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo pela parte autora, em 21/03/2002 (fl. 12), seria de rigor a fixação da DIB na referida data. 4 - No entanto, deve ser mantido o termo inicial na data do indeferimento do pleito administrativo, o que se deu em 08/04/2002 (fl. 12), à mingua de recurso da parte interessada e em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". 5 - Saliente-se que a incapacidade já se fazia presente na data do requerimento administrativo (ou seu indeferimento), eis que esta foi fixada pelo expert desde a data do acidente que vitimou o requerente (fl. 132 - resposta ao quesito de nº 08 da autarquia), o qual certamente ocorreu antes da radiografia realizada em 20/02/2002, a qual, por sua vez, atestou o seguinte: "fratura antiga na tíbia e na fíbula" (fl. 17). 6 - Alie-se, por oportuno, que o fato de o demandante ter trabalhado após o surgimento da incapacidade e até após a fixação da DIB, não permite o desconto dos valores dos atrasados correspondentes ao período laboral. 7 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 8 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 9 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte: AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Constatada omissão quanto à apreciação do pedido de exclusão de valores das competências indicadas pela autarquia. 2. Deve ser acrescida na parte inicial da fundamentação do acordão: "O inconformismo do INSS não merece prosperar, pois o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente e condenou a autarquia para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do benefício de auxilio doença (01/09/1998 - extrato em anexo)(fls.217/223), apelou o INSS e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 31/32v deu parcial provimento ao recurso e a remessa oficial apenas para fixar os consectários, portanto não determinando qualquer compensação de período trabalhado pela parte autora. Não houve recurso das partes e a decisão transitou em julgado em 23/10/2014(fl. 285). 3. Na execução do julgado deverá ser observado o que foi fixado na r. sentença, no v. acordão da ação de conhecimento, que transitaram em julgado 4. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente apenas para sanar a omissão.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Atividade rural não comprovada. 2. Início de prova material não contemporânea. 3. Prova testemunhal frágil. 4. Requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço não preenchidos. 5. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. AVERBAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Atividade rural comprovada nos períodos de 01/01/1980 a 02/06/1984, 25/11/1984 a 27/05/1985, 20/06/1985 a 03/06/1991. 2. Não restou corroborada pela prova testemunhal o período de 31/12/1965 a 17/04/1971. 3. Requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço não preenchidos. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 43), verificou-se que o último registro se deu no período de 14/06/2012 a 24/09/2014, referente à concessão de auxílio-doença, período no qual é mantida a condição de segurada nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, de forma que, ao ajuizar a ação em novembro de 2014, logo após negativa ao pedido de prorrogação do benefício em 18/08/2014 (fls. 18), a autora ainda encontrava-se na qualidade de segurada. 3. Conforme consignado pela sentença de primeiro grau e não contestado pela autora em apelação, a DII tendo sido fixada pelo laudo pericial em maio de 2015 afasta a pretensão do INSS de ver fixado o DIB na data da juntada do laudo pericial nos autos. Nesses termos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação do INSS improvida.