- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJMS 0006736-72.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEMPO EXCESSIVO - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. É abusiva a cláusula prevista no contrato de seguro de vida que impõe um período de carência de 02 (dois) anos, para os casos de morte natural quando idoso o segurado, por gerar um desequilíbrio injustificável entre as partes contratantes. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, assim como a especificação correta de todos os elementos do contrato.
Data do Julgamento : 11/12/2012
Data da Publicação : 18/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
Mostrar discussão


TJMS 0603082-63.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANEURISMA CEREBRAL - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SOBREPOSIÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade, os argumentos recursais divorciados da decisão agravada, não servindo para combate-la, o que impede o conhecimento da matéria. 2. A Constituição impõe a obrigação concorrente a...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 18/12/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000134-96.2010.8.12.0024
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM AVALIADO EM R$ 70,00 - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de receptação, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 17/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Aparecida do Taboado
Mostrar discussão


TJMS 0018254-62.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do...
Data do Julgamento : 11/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0075220-45.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZER- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAMDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MÉRITO - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO- DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -OBRIGAÇÃODO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia...
Data do Julgamento : 04/12/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0066989-92.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO DE VIDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO - LEGITIMIDADE DAS FILHAS APELANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RETIFICAÇÃO DO NOME DA AÇÃO E PÓLO PASSIVO - RECURSO PROVIDO. Muito embora a presente ação tenha sido denominada de Ação de Cobrança, na verdade, o que se percebe é que as apelantes buscam, primeiramente a exclusão da beneficiária da apólice, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil, e posterior cobrança do valo...
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000212-75.2010.8.12.0029
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - ARTIGO 437 DO CPC - INCERTEZA QUANTO À INCAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificando que o laudo médico acostado à inicial e a prova pericial trazida da Justiça Federal, que atestam que o interditando é portador da esquizofrenia paranóide, estando incapaz para os atos da vida civil, conflitam com seu interrogatório em juízo, onde demonstrou lucidez e discernimento, por ter respondido corretamen...
Data do Julgamento : 20/09/2012
Data da Publicação : 30/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Naviraí
Mostrar discussão


TJMS 0069958-17.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FURTO - RES FURTIVA DE VALOR DIMINUTO - RECUPERADA E DEVOLVIDA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - VIDA PREGRESSA - NÃO INFIRMA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O Direito Penal não deve se preocupar com insignificâncias. A absolvição, em razão da atipicidade material da conduta, impõe-se uma vez comprovados: a) a mínima ofensividade desta, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportame...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 30/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0045094-75.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - VIDA PREGRESSA - NÃO INFIRMA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. A vida pregressa do acusado não infirma a aplicabilidade do princí...
Data do Julgamento : 22/10/2012
Data da Publicação : 30/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0800324-49.2011.8.12.0005
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - AFASTADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. O Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos (Município, Estado e União), visando à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva. Dessa forma, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 27/11/2012
Data da Publicação : 30/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Aquidauana
Mostrar discussão


TJMS 0042835-10.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR OSTENSIVA E DESTACADA - COBERTURA EXCLUSIVAMENTE DA MORTE ACIDENTAL - EXCLUSÃO DA MORTE NATURAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer falha na informação prestada pela seguradora agravada, nem mesmo cláusulas contratuais ambíguas e obscuras suscetíveis de confundir o consumidor, não tem o agravante direito à indenização securitária, porqu...
Data do Julgamento : 14/11/2012
Data da Publicação : 29/11/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0602038-09.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA CONFECÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL - CABIMENTO DA INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As informações acerca da vida pregressa do denunciado não interessam apenas à acusação, mas também à defesa e, inegavelmente, ao próprio Poder Judiciário, pois o conhecimento da vida anteacta de qualquer pessoa acusada de infração penal é de vital importância para que a justiça realize-se com...
Data do Julgamento : 13/11/2012
Data da Publicação : 21/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Bataguassu
Mostrar discussão


TJMS 0601011-88.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (DOENÇA DE ALZHEIMER) - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS MEDICAMENTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Com relação à preliminar de perda superveniente do objeto concernente ao medicamento Exelon 3mg (Rivastigmina), necessário se faz observar que a...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Aquidauana
Mostrar discussão


TJMS 0601230-04.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - ESPECIFICIDADE DO FÁRMACO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - INEXISTENTE - RISCO DE VIDA OU DE DANOS A SAÚDE - NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a verossimilhança das alegações do recorrente e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, mormente, quando não demonstrada a imprescindibilidade do medicamen...
Data do Julgamento : 09/10/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Ponta Porã
Mostrar discussão


TJMS 0800624-48.2012.8.12.0046
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA GRAVE - CORONARIOPATIA - MANIFESTA NECESSIDADE - DEVER DO PODER PÚBLICO (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) - IMPOSIÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS - SEM RELEVÂNCIA - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) a garantia do aces...
Data do Julgamento : 13/11/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Chapadão do Sul
Mostrar discussão


TJMS 0002336-54.2011.8.12.0010
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADAS - MÉRITO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORMALIDADE BUROCRÁTICA QUE NÃO DEVE PREVALECER ANTE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, de...
Data do Julgamento : 17/10/2012
Data da Publicação : 13/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Fátima do Sul
Mostrar discussão


TJMS 0603160-57.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) - AUTORIA - INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE FAZIA DO TRÁFICO SEU MEIO DE VIDA E SUSTENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FONTE LÍCITA DE RENDA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. 1. Para a decretação da custódia preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas ap...
Data do Julgamento : 05/11/2012
Data da Publicação : 13/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Itaporã
Mostrar discussão


TJMS 0057780-02.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos já são suficientes para a instrução do processo e para a formação do livre convencimento do julgador a respeito da matéria, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acess...
Data do Julgamento : 06/11/2012
Data da Publicação : 09/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0020282-35.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO GOVERNADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da...
Data do Julgamento : 16/10/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Naviraí
Mostrar discussão


TJMS 0600260-14.2011.8.12.0008
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA REFERENTE A PAGAMENTO DE "SERVIÇOS A TERCEIROS" - ILEGALIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO QUE EXARCEBE A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denominada tarifa para pagamento de "serviços a terceiros" deve ser considerada abusiva por transferir ao consumidor um encargo que deve ser suportado pela instituição financeira. Embora a cláusula contratual em questão seja abusiva, a teor do art. 51, I, do Código de...
Data do Julgamento : 03/10/2012
Data da Publicação : 16/10/2012
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Corumbá
Mostrar discussão