APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. OBJETO MATERIAL DO DELITO. MONTANTE DO TRIBUTO SONEGADO, EXCLUÍDOS JUROS E MULTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." Excluídos juros e multa, o montante dos tributos reduzidos mediante a prática fraudulenta somava R$17.803,03. O acusado agiu com consciência e vontade de reduzir o imposto de renda pessoa física devido nos anos-calendário de 2010 a 2013, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias. O patamar a ser considerado para avaliação da insignificância é o de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02. Os consectários civis do inadimplemento não devem integrar o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. No caso concreto, o montante do tributo devido (R$17.803,03) é superior ao patamar de R$10.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, sendo inaplicável o princípio da insignificância na presente hipótese. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. A apresentação de declaração retificadora após o início da fiscalização não evidencia maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o fato de sustentar versão inconsistente sobre os fatos e a revelia não são causas de exacerbação da pena-base sob o fundamento de descaso do réu. Nessa mesma esteira, a alegação da acusação de que o réu é pessoa de renda considerável não permite a majoração da pena-base, pois não há indicação de elementos concretos que permitam afirmar a maior reprovabilidade da conduta delitiva. Presente a continuidade delitiva, eis que as infrações penais foram praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, nos exercícios de 2011, 2012 e 2012, nos termos do art. 71 do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinada a execução provisória da pena. Apelação parcialmente provida.

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