APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CF). 2. Nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. In casu, a impetrante alega que não consegue obter a certidão positiva com efeitos de negativa, em razão da existência, em seu relatório fiscal, de impedimentos por determinação judicial decorrentes de ações trabalhistas nºs 00106707920145180261 e 00112276620145180261 e de débitos devidamente quitados, nos termos da Lei nº 13.043/14 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2015, após a adesão aos parcelamentos previstos nas Leis nºs 11.941/09 e 12.996/14. 4. Em relação aos débitos incluídos no parcelamento, já houve informação (fls. 157/158 e 222/227) sobre a inexistência ao impedimento à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, na fundamentação da r. sentença permanece a divergência com relação aos processos trabalhistas nºs 00106707920145180261 e 00112276620145180261. Há também pendências em relação às GFIPs referentes aos meses de 06/2011, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012 e 06/2013, os quais impossibilitariam a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. 5. Apelação não provida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E PRODUTORA CINEMATOGRÁFICA (REPRESENTADA NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) COM O FIM DE INCENTIVO CULTURAL. ATRASO NA ENTREGA DE PROJETO CINEMATOGRÁFICO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO E PREMIAÇÃO DO FILME EXIBIDO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA SOCIOCULTURAL DO PROJETO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na hipótese em apreço, a União Federal celebrou com a ré o contrato administrativo nº 06/2006, em 21/12/2006 (fls. 11/13), tendo por objeto a realização do projeto cinematográfico denominado "A Estratégia de Lilith ou Augustas", com cessão vitalícia de direitos ao Ministério da Cultura. Conforme o referido contrato, a ré deveria entregar uma cópia desta produção cinematográfica à Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura, no prazo de vinte e quatro meses após a liberação da primeira parcela de recursos financeiros (cláusula 3ª, item II-b). 2 - Após terem sido liberadas três parcelas dos recursos do apoio institucional, e transcorrido o prazo pactuado, a ré foi notificada para entrega do material cinematográfico (fls. 102/105). Sucede que, conforme justificado pela ré em comunicado à Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura (fl. 106), a produção cinematográfica em questão sofreu atrasos por motivo de força maior, tendo em vista o atentado sofrido pelo protagonista do filme em uma tentativa de assalto, que o deixou hospitalizado em estado grave por longo período, e ainda em razão da grave enfermidade que acometeu a produtora executiva, deixando-a afastada de suas atividades por vários meses. Posteriormente, a ré foi notificada pela União Federal acerca da aplicação de sanção contratual para a devolução dos recursos financeiros recebidos. (fls. 110/111). 3 - Não obstante, em 30/01/2012, a ré informou a conclusão do projeto cinematográfico e sua estreia na 15ª Mostra de Cinema de Tiradentes, com a entrega das mídias exigidas em contrato (fls. 141/145), tendo sido dado seguimento ao respectivo processo administrativo, com avaliação positiva quanto ao cumprimento dos requisitos contratuais e recomendação para o pagamento da quarta e última parcela dos recursos de incentivo (fls. 156/158). 4 - Logo, considerando-se o reconhecimento da relevância sociocultural do projeto cinematográfico em apreço pela própria Administração - o qual foi inclusive premiado no Programa de Fomento ao Cinema da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo (fls. 222/226) -, sobretudo em razão da manutenção do contrato administrativo celebrado entre as partes, revela-se descabida a pretensão da União Federal em exigir a restituição dos valores referentes às três primeiras parcelas pagas a título de incentivo cultural, tendo em vista que satisfeita a obrigação acordada entre as partes. 5 - Indevidos honorários advocatícios na espécie, em razão da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré encontra-se representada pela Defensoria Pública nos autos, em oposição à União Federal. 6 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em representatividade de controvérsia, e desta Corte Regional. 7 - Apelação parcialmente, provida, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TERMPO DE SERVIÇO. CESSAÇÃO DO BENEFICIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição na ação de indenização por danos morais e ao cabimento de ressarcimento de honorários contratuais título de danos materiais. 2. Sobre a prescrição, preconiza o Art. 1º, do Decreto 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. No caso em tela, portanto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no dispositivo supracitado, por se tratar de pedido de indenização por danos materiais e morais contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 4. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser considerada a data da ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Precedentes do C. STJ (AGARESP 201502475151, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2016 ..DTPB:. / AGARESP 201202000949, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/12/2015 ..DTPB:. / RESP 200501519487, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:15/03/2007 PG:00270 ..DTPB:.) e desta C. Turma (AC 00021031220104036110, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5. Alega o apelante que a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (indeferimento administrativo do benefício) ocorreu com o trânsito em julgado da ação previdenciária. Porém, conforme se extrai da jurisprudência colacionada, a ciência inequívoca ocorre quando o contribuinte toma conhecimento do indeferimento do benefício. 6. Nesse sentido, consta da própria petição inicial que "com a suspensão do benefício em 11/03/2004 e sem oportunidade de defesa, houve a necessidade de o autor, pleitear através de Ação Judicial (0005477-40.2014.4.03.6128) o restabelecimento de seu benefício, o que só ocorreu em 25/11/2010 através de Acórdão transitado em julgado, ou seja, demorando mais de 6 anos e 8 meses, contados da data em que teve indevidamente suspenso o benefício de aposentadoria, até o seu restabelecimento, privando o autor de seus proventos de caráter alimentar". 7. Verifica-se, portanto, que ao ajuizar a ação previdenciária em 09/05/2014 o apelante já tinha ciência inequívoca da suspensão de seu benefício, eis que pleiteava exatamente o seu reestabelecimento. 8. Portanto, como a presente ação foi protocolada somente em 25/11/2015, é imperioso o reconhecimento da prescrição. 9. Quanto aos danos materiais, não é indenizável a esse título a contratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte, pois inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 10. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que cabe ao perdedor da ação arcar somente com os honorários advocatícios fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, e Art. 85, do Novo Código de Processo Civil), e não com honorários decorrentes de contrato firmado pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. Precedentes (ERESP 201403344436, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:. / AGARESP 201501747363, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2015 ..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 11/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2123607 - 0001637-54.2012.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2032662 - 0003827-29.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1763271 - 0001556-92.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2016). 11. Apelação desprovida.