PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O menor autor demonstrou a sua dependência econômica em relação ao seu falecido avô, tendo vivido com este e sob esta dependência desde tenra idade em razão da separação de fato de seus pais, havendo prova testemunhal neste sentido. 2. O “de cujus” era beneficiário de aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência do Piauí – IAPEP, tornando-se justa a concessão de pensão por morte ao menor, a ser arcada por este Instituto, respeitado o seu direito adquirido, bem como os posteriores reajustes salariais dos servidores ocupantes do mesmo cargo em ativa, na conformidade dos arts. 20 e 25 da Lei Estadual n.º 4.051/86, com efeito retroativo a 23/06/1997, além da condenação do apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, consoante decisão de primeira instância. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.000358-0 | Relator: Des. Joaquim Bezerra Feitosa | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/07/2006 )

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Ato unilateral e desprovida de oportunidade de defesa. Redução de proventos de aposentadoria, violando ato jurídico perfeito e coisa julgada administrativa, vez que estava aposentado desde o ano de 2004. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 050008161 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/04/2006 )

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – PERCEPÇÃO DE PENSÃO PROVENIENTE DE ATO VICIADO - INADMISSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA ILICITAMENTE – REDUÇÃO FEITA NOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR AO PREVISTO EM LEI. Se o servidor público percebe pensão originada de ato viciado tem o dever de restituir ao Estado a quantia recebida ilicitamente. Desconto nos proventos de sua aposentadoria em favor do Erário, que não pode ultrapassar ao previsto em lei, inteligência do artigo 42, § 3º, da Lei nº. 13/94. Segurança concedida, em parte, para reduzir para 10% (dez por cento) o desconto nos proventos da impetrante em favor do Estado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 04.001897-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/02/2006 )

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERMANÊNCIA DE MAGISTRADO NO CARGO APÓS OS 70 ANOS DE IDADE. ORDEM DENEGADA. Inexiste direito líquido e certo para continuidade no exercício do cargo de Magistrado, após a idade limite de 70 (setenta) anos, em razão do que dispõe o artigo 40, inciso II, do ｧ 1ｺ, combinado com o inciso VI, do artigo 93, da Constituição Federal. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 05.002239-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/01/2006 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO FISCO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE AUXILIO TRANSPORTE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há óbice na eleição da via mandamental como forma de o prejudicado insurgir-se contra ato administrativo em que se negou elevação do valor de gratificação incorporada nos proventos de aposentadoria. 2. A Gratificação de “ajuda de transporte” prevista na Portaria GSF nº 168/80, não pode ser, com base na redação original do §§ 1º 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 13/94, incorporada aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito e não servem de base para calculo de quaisquer outras vantagens, uma vez que despida de natureza pessoal, sendo vantagem pecuniária do tipo propter laborem, que diz respeito ao efetivo exercício das funções, destinada exclusivamente à necessidade dos servidores de se locomoverem, enquanto estiverem prestando serviços ao órgão a que estão vinculados. 3. O direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída, ou seja, os fatos devem ser provados simultaneamente com a inicial. 4. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 050004395 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/10/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão primária que concedeu a tutela antecipada. 2. Agravo improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 050000594 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2005 )

MANDADO DE SEGURANÇA – PARCELA DENOMINADA CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – NATUREZA PROPTER LABOREM – RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS – ATO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE. Considerando o disposto nas Súmulas 346 e 473 do STF, reveste-se de legalidade o ato da autoridade apontada como coatora, que reduziu os proventos da impetrante, em virtude de ter sido incluída por ocasião da sua aposentadoria, parcela de natureza propter laborem, devida apenas ao servidor que estiver no efetivo exercício do cargo e em razão do seu desempenho na atividade exercida. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 03.000553-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 01/04/2004 )

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. A Constituição Federal, estabelece que os proventos da aposentadoria, serão revistos na mesma propensão e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Servidores em atividade, estendidos a eles, também quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos Servidores em atividade. Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos, de acordo com o parecer ministerial. (TJPI | Pedido de Apreciação em Segundo Grau de Jurisdição Nº 950005720 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/06/1997 )

APELAÇÃO CÍVEL. A guarda requerida, visa colocar o menor como dependente, junto à Universidade Federal do Piauí, com a finalidade, de receber assistência médica e social e não aposentadoria ou pensão. Conheceram da apelação e lhe deram provimento, para reformar a sentença apelada, com a concessão da guarda judicial requerida. (TJPI | Apelação Cível Nº 950003026 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/05/1997 )

Mandado de Segurança. Os proventos de aposentadoria devem ser Calculados de acordo com a legislação vigente à época em que se consubstanciou. Concessão da segurança impetrada. Decisão unânime, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 960013148 | Relator: Des. Antônio Ribeiro de Almeida | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/12/1996 )

ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 - Telefone: 41 3304-3737 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI 17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 1998. ART. 14 QUE PREVÊ ENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019975-33.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2018)

PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) RUA INÁCIO LUSTOSA, 700 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI 17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 1997. ART. 14 QUE PREVÊ ENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020771-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2018)

Agravo de Instrumento nº 0016674-08.2018.8.16.0000 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016674-08.2018.8.16.0000 – DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AUTOS ORIGINÁRIOS : 0000385-55.2018.8.16.0014 AGRAVANTE : GENIVALDO MOTA DE JESUS AGRAVADO : BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Anulatória de Leilão e Indenização por Danos Morais” (autos de nº 0000385- 55.2018.8.16.0014), ajuizada pelo agravante em face do agravado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sob fundamento de que a renda do autor não condiz com o requisito de miserabilidade exigido pela Lei (mov. 7.1 do feito originário). Em suas razões, o agravante alegou que restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, posto que são realizados diversos descontos em seu benefício de aposentadoria, não detendo possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Por fim, pleiteou a concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios das despesas que arca mensalmente para comprovar seu estado de miserabilidade. É, em síntese, o relatório. II – Inicialmente, insta esclarecer que o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, em seu artigo 932, inciso V, permite que o relator dê provimento ao recurso em manifesto confronto com jurisprudência pátria sedimentada, após ser facultada a apresentação de contrarrazões ao recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele juntados, entendo que o recurso merece provimento, de plano, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de decisão em manifesto confronto com a jurisprudência sedimentada. Note-se que o agravante se insurgiu contra a decisão de mov. 7.1, que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária sob argumento de que restou demonstrado que o autor poderia arcar com as custas processuais sem detrimento do seu sustento e de sua familia. Veja-se que o benefício da Assistência Judiciária está inserido como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição Federal, que dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da Assistência Judiciária, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, não foi oportunizado à parte demonstrar sua insuficiência financeira e, ao contrário do que afirma o Magistrado Singular, não restou devidamente comprovado dispor de condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, sendo certo que a mera apresentação da cópia de benefício previdenciário não evidencia de forma concreta a sua atual situação econômica. Desta forma, trata-se de recurso manifestamente procedente, nos termos do art. 932, V, do CPC, para cassar a decisão agravada, a fim de determinar que seja oportunizado ao agravante demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ainda, importante salientar que não ocorreu a citação do agravado, se mostrando inócua a determinação para que apresente contrarrazões ao presente recurso. III – Intime-se. IV – Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V – Arquivem-se, oportunamente. VI – Autorizo a Chefia da Divisão Cível a firmar os expedientes necessários. Curitiba, 07 de maio de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0016674-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.05.2018)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SARGENTO E SOLDADO DAPOLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO.REQUISITOS PARA PROGRESSÃO NÃO PREENCHIDOS. TEMPO NECESSÁRIOPARA REFERIDA PROGRESSÃO COMPLETADO APÓS APOSENTADORIA.ARTIGO 7° §6° DA LEI 17.169/2012. RECURSO NÃO PROVIDOCom base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018842-53.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2018)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DECURITIBAMunicípio de Curitiba/PREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA.SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO.INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO PORAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000178-64.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 27.04.2018)

LUIZ HENRIQUE SANTAREM (CPF/CNPJ: 428.158.869-87)Rua Raymundo Nina Rodrigues, 1149 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-010RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃODE PAGAR QUANTIA CERTA. SUBTENENTE DA POLICIAL MILITAR.PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO. REQUISITOS PARAPROGRESSÃO NÃO PREENCHIDOS TEMPO NESCESSARIO PARA REFERIDAPROGRESSÃO COMPLETADO APÓS APOSENTADORIA. ARTIGO 7° §6° DA LEI17.169/2012. RECURSO PROVIDOCom base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004580-98.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003426-72.2017.8.16.9000 Recurso: 0003426-72.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): SOLANGE APARECIDA AVELAR GERALDIS (CPF/CNPJ: 482.387.759-49) Rua Denis Papin, 130 - Industrial - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-270 Agravado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.638.707/0001-15) Avenida Theodoro Victorelli, 103 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 .Trata-se de agravo de instrumento Pedido liminar no juízo de origem: restabelecimento do pagamento de licença saúde. Decisão de 1º grau: indeferiu a antecipação de tutela. Pedido liminar do agravo de instrumento: restabelecimento do pagamento de licença saúde. Decisão da liminar no agravo: indeferimento Analisando os autos de nº 0070850-26.2017.8.16.0014 constata-se que foi prolatada sentença de mérito, tendo sido julgado improcedente o pedido inicial (mov.55-57). Considerando o acima exposto, verifica-se que ocorreu a perda do objeto do presente agravo, ante a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a providência que o agravante busca tornou-se inócua. Portanto, nos termos do art.1018, §1º do CPC, resta prejudicado o agravo de instrumento. Determino a intimação das parte e cientificação do representante do Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003426-72.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

Rua inacio Lustosa,, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃODECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DESUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 1994. ART. 14 QUE PREVÊENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOPRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018491-80.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

RUA INACIO LUSTOSA, 700 - SAO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃODECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DESUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 2003. ART. 14 QUE PREVÊENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOPRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018871-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃODECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DESUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 2003. ART. 14 QUE PREVÊENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOPRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020229-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)